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Providência Cautelar suspende requalificação na Segurança Social

Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a providência cautelar apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), que visa travar o verdadeiro “despedimento maciço” de 607 trabalhadores, imposto por Mota Soares. Instituto de Segurança Social (ISS) vai apresentar recurso.
Foto de Paulete Matos.

“O facto de esta providência cautelar ter dado dez dias ao conselho diretivo da Segurança Social para se pronunciar sobre ele [processo], é por si só um aspeto positivo que temos de valorizar, dizendo claramente que os trabalhadores têm razão, e é uma boa oportunidade para que o Governo, juntamente com o Instituto da Segurança Social, repense, reanalise todo este processo e, definitivamente lhe ponha termo”, afirmou José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), em declarações à agência Lusa.

“A providência cautelar que apresentámos visa a suspensão do ato administrativo que iniciou a requalificação. Na petição invocamos que o processo tem sido mal conduzido. A partir da data em que o ISS foi citado, todos os atos inerentes à requalificação estão suspensos”, explicou ao Público Luís Pesca, dirigente da FNSTFPS.

“Os prazos já estavam todos a resvalar. Com a citação do tribunal o processo fica ainda mais condicionado e podemos afirmar que o processo está suspenso”, acrescentou o dirigente sindical, afirmando-se confiante nos argumentos apresentados em tribunal, “independentemente das alegações” que o ISS possa expor.

O Instituto de Segurança Social (ISS) anunciou entretanto que vai interpor recurso no Tribunal Administrativo de Lisboa, a última semana uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, “invocando o interesse público do processo de requalificação”.

Requalificação é despedimento maciço encaputado

O Bloco de Esquerda tem vindo a acusar o Governo PSD/CDS-PP de querer substituir os trabalhadores da Segurança Social por “trabalhadores mais baratos e sem direitos” recorrendo a Contratos Emprego-Inserção, que representam “verdadeiro trabalho escravo”.

Segundo os bloquistas, "o que está em causa é um verdadeiro despedimento maciço para que a Segurança Social (SS) passe a ser um negócio privado.

Os trabalhadores abrangidos pela requalificação receberão nos primeiros 12 meses 60% da sua remuneração. Não sendo recolocados noutros serviços, o seu rendimento será reduzido para somente 40% do salário auferido. Os trabalhadores com vínculo de nomeação poderão manter-se nessa situação até à idade da reforma. Já os trabalhadores com contrato serão despedidos ao fim de um ano.

O executivo comprometeu-se com a troika a enviar 12 mil trabalhadores para este regime no período entre 2014 e 2015.

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