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Água: nem centralizado nem privado

Em julho passado, foram publicados um conjunto de decretos-lei em que se estabelece como estratégia a agregação dos sistemas multimunicipais de água e saneamento. Mas, afinal, o que traz ‘na manga’ esta nova proposta do Governo?

Em julho passado, foram publicados um conjunto de decretos-lei em que se estabelece como estratégia de orientação para a concretização do PEAASAR 2007-2013 e PENSAAR 2020 a agregação dos sistemas multimunicipais de água e saneamento. Cada região/distrito terá agora uma empresa responsável por gerir este serviço municipal. Mas, afinal, o que traz ‘na manga’ esta nova proposta do Governo?

Em primeiro lugar, o novo sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento prevê um aumento, por exemplo em Vila Nova de Gaia, de 48% na tarifa da água. O que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia chamam de ‘normalização’ e ‘padronização das tarifas, podemos traduzir por obrigar os cidadãos a pagar a fatura das opções políticas do Governo.

Na apresentação da medida, o Ministério fala numa medida que apoia a grande maioria dos municípios, que poderão dizer aos seus cidadãos que a fatura da água se vai manter. Mas este argumento é falacioso! Sendo verdade que a fatura manter-se-á em ¾ dos municípios do distrito do Porto, também é verdade que nos outros municípios onde a fatura da água vai aumentar para o dobro é onde vivem ¾ da população do distrito. Ou seja, resumidamente, ¾ da população verá a sua fatura da água agravada em quase 50% até 2019.

O outro retrocesso é na forma de fazer política e de lidar com a democracia. Neste momento, os munícipes já se vêm afastados da gestão das águas e dos resíduos por serem geridas por empresas municipais. Com a nova fusão proposta pelo governo, nem as Câmaras Municipais nem as suas respetivas empresas municipais terão poder na gestão do serviço. Vêm-se privadas de tomar qualquer decisão, ficando resumidas a um lugar num conselho consultivo.

O real objetivo do Governo está escondido. A reorganização mais centralizada dos sistemas de abastecimento de águas e resíduos que, até agora foram serviços ou empresas municipais, faz com que estas «mega-empresas» regionais sirvam, a médio prazo, para pagar as dívidas das Águas de Portugal e tornar esta empresa mais apetecível de privatizar. O que na verdade hoje discutimos não é apenas a passagem deste serviço municipal para uma escala regional. É apenas mais uma peça de um puzzle muito grande que se vai construindo em cima das costas dos contribuintes.

Curioso é reparar que o atual membro do setor de cobranças das Águas de Portugal é o antigo presidente da Câmara Municipal do Fundão, município com a maioria dívida à empresa. É também oportuno analisar com alguma atenção a proposta do Governo quando propõe uma majoração nas candidaturas ao QREN para os municípios que aderiram ao modelo multimunicipal. Ainda que aliciante, a medida não passa de uma chantagem política até porque existem Câmaras que aderindo ao modelo, vão ver as suas obrigações financeiras aumentarem e isso fará com que tenham de aderir ao FAM (Fundo de Apoio Municipal) por já estarem em dificuldades financeiras. Ora, uma das grandes restrições do FAM é exatamente não ser possível qualquer candidatura a fundos europeus. O rebuçado do Governo é envenenado.

São já várias as Câmaras Municipais que se afastam desta solução e reivindicam o recuo do Governo nesta matéria. Mas esta discussão não pode ficar apenas nos gabinetes dos municípios. A discussão deve ser alargada às populações, alertando-as para os malefícios da medida e a verdadeira razão dela existir e ter sido desenhada assim, exatamente nestes moldes.

A Água não é um banco. Não é uma empresa nem tampouco um produto fabricado passível de se explorar sem qualquer tipo de controlo. Estamos a falar de um bem essencial à vida humana, à sobrevivência de nós humanos mas não só. Depende dela o equilíbrio ambiental. Antes de pública, a água deve ser assumida como um bem comum, um recurso natural que pertence a todos e a todos deve ser dado o direito de decidir sobre a sua melhor gestão. E enquanto a água for encarada como um negócio altamente lucrativo, vão continuar a aumentar as faturas nas contas mensais e a fatura de um ambiente desprezado pela ação de um sistema neo-liberal onde tudo é passível de ser vendido e transacionável.

Como disse Saramago nos cadernos de Lanzarote: “Privatize-se tudo, privatize-se o mar e o céu, privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos.”

Sobre o/a autor(a)

Museólogo. Deputado e membro da Comissão Política do Bloco de Esquerda.
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