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Sei que não devia ter aceite este CEI

A questão não se coloca entre o "em consciência não devias" e o "é melhor trabalhares do que estares em casa". E não se coloca porque não se trata de uma escolha. Quem for indicado para um CEI não pode recusá-lo, pois perderá os seus apoios sociais. Quem é indicado para um CEI é chantageado, pelo que só lhe resta claudicar. Artigo de Maria de Baledón

Sei-o pelos camaradas que me interpelaram dizendo "é melhor isso que ficares em casa".
Sei-o pelos camaradas que me dizem "em consciência, camarada, não devias".
Sei-o por todas as iniciativas desencadeadas pelo Bloco contra esta medida governamental.
Sei-o por todas as lutas que já travei contra o desemprego e contra a precariedade.
Sei-o porque me basta olhar em redor.
Sei-o porque vejo, oiço e leio N casos por aí.

Mas, sei-o sobretudo porque o sinto e porque:
assinei um contrato que não prevê férias;
assinei um contrato, cujo trabalho é chamado de "socialmente necessário";
assinei um contrato cujas "atividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho".
assinei um contrato que me diz que tenho direito a receber, do primeiro outorgante, "o montante correspondente a 20% do Indexante de Apoios Sociais".

Sei também que durante um ano de trabalho consecutivo precisarei de parar algures.
Sei que as funções que desempenho nada têm de sociais.
Sei que dois meses antes de eu chegar havia saído um colega.
E sei que no final do mês o meu recibo registava 180 euros.

Pior do que isto é que gosto do que faço! É importante para mim desempenhar as tarefas que me são atribuídas, as responsabilidades que me são delegadas, as expectativas que em mim são depositadas, as funções no âmbito das quais exerço os meus conhecimentos.

A questão, porém, não é esta! A questão não se coloca entre o "em consciência não devias" e o "é melhor trabalhares do que estares em casa".

A questão não está apenas no plano da recusa, da indignação e da consciência política que me faria recusar tal proposta.

A questão também não está apenas no plano da auto-estima, da valorização pessoal, da cadeia de conhecimentos que se estabelece e de uma rede social que pode suportar os desempregados que me impeliriam a aceitar tal proposta.

E não se coloca porque não se trata de uma escolha. Quem for indicado para um CEI não pode recusá-lo, pois perderá os seus apoios sociais. Quem é indicado para um CEI é chantageado, pelo que só lhe resta claudicar.

A luta está, por isso, em conferir verdade a isto! Se as entidades públicas precisam de trabalhadores e contratam CEI's e se os CEI's desempenham funções necessárias preenchendo postos de trabalho, a luta está em contratá-los efetivamente com todos os direitos previstos.

A luta está em fazer provar que os Contratos de Emprego e Inserção (CEI's) violam a Constituição da República Portuguesa ao atentarem contra o artigo 13.º que nos garante que: "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual".

A luta está em fazer provar que os Contratos de Emprego e Inserção (CEI's) violam a Constituição da República Portuguesa ao atentarem contra o artigo 59.º que garante que: "Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna".

Sei que o CEI é inconstitucional!

Artigo de Maria de Baledón

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