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O fim da "golden share" que protegia o interesse público

No memorando da troika assinado por PS, PSD e CDS, o Estado português aceitou desfazer-se das suas posições na PT, EDP e Galp sem receber um cêntimo em troca. Dois meses depois, no debate parlamentar que aqui recordamos, o ministro Vítor Gaspar congratulava-se com a medida.
Passos Coelho e Zeinal Bava: ao fim dos direitos especiais do Estado na PT seguiu-se o descalabro da gestão da empresa.

"Parece-me importante esclarecer que a eliminação das golden shares não é uma medida que este Governo tome de forma relutante e forçada, é uma medida que este Governo toma de uma forma decidida e convicta", afirmou Vítor Gaspar aos deputados numa das suas primeiras intervenções parlamentares, a 4 de agosto de 2011. Discutia-se o decreto que eliminava as participações do Estado com direitos especiais na PT, EDP e GALP, previsto no memorando da troika, e o ministro que atualmente dirige uma divisão do FMI não escondia a satisfação pela aprovação da medida, considerando-a "absolutamente crucial para a transparência e para o bom funcionamento da economia de mercado", e contribuindo também para a atração de investimento.

Agora, até as vozes da direita, como Manuela Ferreira Leite, dizem que “provavelmente, os problemas de gestão na origem deste descalabro financeiro podiam não ter sucedido com a golden share”.

Questionado pelo coordenador bloquista João Semedo sobre a opção de "alienar aos accionistas da PT, da EDP e da GALP as suas posições nessas empresas sem receber um cêntimo que seja dessa alienação", Gaspar respondeu dizendo que  "não cabe a um Estado alienar o que não lhe pertence de direito", refugiando-se na decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de acabar com as golden shares.

Mas no resto da Europa, as condenações do Tribunal de Justiça da UE não tiveram o mesmo desfecho que em Portugal. No dia em que Gaspar anunciava o fim das golden shares em Portugal, havia nove países que as mantinham, apesar das exigências de Bruxelas. É o caso da Alemanha, onde o governo da Baixa Saxónia controlava 20% da Volkswagen quatro anos após ter sofrido idêntica condenação. Também o Reino Unido continuava a deter golden shares na Rolls Royce e BAE Systems, alegando motivos de segurança e saúde pública. Ou a Itália, onde apesar da condenação o governo não abriu mão dos direitos especiais do Estado no capital da ENI, Telecom Itália e ENEL.

No final do debate prevaleceu o voto da maioria PSD/CDS e a abstenção do PS, que pela voz de Fernando Medina - hoje apontado como sucessor de António Costa à frente da Câmara de Lisboa - acusou Gaspar de ir além do memorando, ao eliminar também a disposição "que permite ao Estado assegurar determinados direitos associados à defesa do interesse público" que a lei previa que fosse exercidos "a título excepcional, e sempre que razões de interesse nacional o requeiram".

Três anos depois deste debate parlamentar, a importância dos direitos especiais do Estado na gestão de empresas em setores estratégicos regressa à discussão pública a propósito das decisões dos gestores privados da PT para salvar a liquidez do principal acionista, empenhando 900 milhões de euros numa empresa em risco iminente de falência. Agora, até as vozes da direita, como Manuela Ferreira Leite, dizem que “provavelmente, os problemas de gestão na origem deste descalabro financeiro podiam não ter sucedido com a golden share”.

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