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Privatização da EGF não serve o interesse público

A privatização da Empresa Geral de Fomento é um mau negócio e negativa do ponto de vista económico. São décadas de investimento público que o Governo quer agora desbaratar.

O Governo escolheu o consórcio SUMA, do Grupo Mota Engil, no processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

Importa, mais uma vez, denunciar os motivos desta privatização que entrega aos privados mais uma empresa pública, lucrativa e que garante um serviço de alto interesse público, extremamente sensível no contexto social e que garante uma atividade fundamental para as populações, para o ambiente e para a saúde pública.

Desde 1976 que o Estado e os Municípios investiram na EGF e revolucionaram o sector de recolha e tratamento dos resíduos urbanos. Foram atingidos níveis de excelência.

Muitos problemas foram resolvidos e a vida das populações melhorou de forma significativa.

O património do grupo EGF é também muito valioso: mil milhões de euros. Só em 2012 foram investidos 45 milhões de euros. São décadas de investimento público que o Governo quer agora desbaratar.

A EGF é uma empresa lucrativa, disso ninguém tem dúvidas. Nos últimos três anos, teve lucros acumulados de 62 milhões de euros e movimenta anualmente 170 milhões de euros. Nesta privatização a empresa é avaliada em 149,9 milhões de euros.

Se tivermos em conta o seu lucro anual, o seu património e a sua natureza monopolista, percebemos que a privatização da EGF é um mau negócio e negativa do ponto de vista económico.

A EGF faz parte do Grupo Águas de Portugal e tem a participação maioritária em 11 sistemas multimunicipais, de norte a sul do país.

Através destas participações, a EGF domina 65% do sector de resíduos urbanos em Portugal e serve 6,4 milhões de pessoas de 174 municípios. É este universo que o Governo quer privatizar.

Estamos a falar da entrega a privados de um monopólio numa área essencial. O sector de recolha e tratamento de resíduos é fundamental para a vida em sociedade, é mesmo considerado um fator de coesão social. Basta imaginar os problemas e os riscos para a saúde pública e para o ambiente resultantes do seu mau funcionamento. Ainda está na memória de todos o que sucedeu no Sul da Itália, com a exploração dos privados. Nápoles é um exemplo a reter…

Por outro lado a experiência ensina-nos que a privatização de serviços públicos implica sempre a subida de tarifas.

Sejamos claros. A privatização da EGF não é para sanar as contas da Águas de Portugal. O valor a obter pela venda de 95% da EGF corresponde apenas a uma ínfima parte do passivo da Águas de Portugal.

É um mau negócio, mas faz parte da opção política e ideológica que marca a ação deste Governo e da maioria.

O objetivo puramente ideológico deste governo está patente nas medidas que estabeleceu para as autarquias neste processo. Os municípios apenas podem vender a sua parte na EGF, não podem comprar participações na EGF.

A recolha e tratamento de resíduos são uma competência dos Municípios, são mesmo considerados serviços públicos essenciais, cuja manutenção importa assegurar, mesmo em caso de rutura financeira do Município, como ficou consignado em Lei, da autoria deste Governo e desta maioria.

Privatizar, privatizar, privatizar, aquilo que foi construído e desenvolvido com investimento público, ao mesmo tempo que subalterniza o papel dos municípios – é a prática do Governo.

Os municípios quando aceitaram integrar os sistemas multimunicipais de gestão de resíduos sólidos urbanos tinham a garantia que teriam como parceiro a Administração Central, através da EGF/Águas de Portugal.

O “Princípio da Confiança” é assim traído, quando são confrontados com a imposição de um parceiro privado maioritário nos sistemas multimunicipais.

Preocupa-nos ainda a situação dos 2 mil trabalhadores e trabalhadoras da empresa. A experiência também nos diz como as privatizações são amigas dos despedimentos e não podemos permitir a destruição de emprego que também levará a menor qualidade do serviço.

O processo de privatização da EGF e a escolha de um consórcio da Mota-Engil decorre num momento em que a Mota-Engil está sob suspeita em negócios que realizou com a Câmara Municipal de Gaia precisamente na área dos resíduos. Dizem os auditores do Tribunal de Contas que esses negócios foram realizados por verbas 30 a 40% superiores às de outras autarquias.

A privatização não serve o interesse público. Um estudo financiado pela União Europeia diz aliás que o modelo privado de gestão de resíduos não apresenta quaisquer vantagens ao nível da eficiência face à gestão pública.

O Bloco de Esquerda sempre se opôs à privatização da EGF.

Juntamos a nossa voz aos autarcas, aos trabalhadores e trabalhadoras, às associações de defesa do ambiente que não pactuam com a entregar a privados de uma empresa lucrativa, com um imenso património que resultou de investimento público.

Este serviço público essencial às populações deve ficar na esfera do controle público. Essa é a garantia da sua qualidade, universalidade e da aplicação de tarifas justas.

Ainda estamos em tempo de reverter esta decisão e este processo pode e deve ser travado, em nome do interesse público!

Declaração na Assembleia da República em 24 de setembro de 2014

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda. Vereadora da Câmara de Torres Novas. Animadora social.
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