You are here

Bruxelas impede iniciativa cidadã contra Tratado Transatlântico

A Comissão Europeia anunciou que não irá aceitar uma Iniciativa Cidadã Europeia que recomende o fim das negociações secretas, que decorrem entre Bruxelas e Washington, com vista a aumentar o poder das multinacionais sobre os Estados.
"TTIP - O Tratado Cavalo de Tróia": ação de rua em Copenhaga esta quinta-feira provovida pela ONG europeia "Friends of the Earth". Foto Friends of the Earth

A iniciativa cidadã foi proposta por 230 organizações da sociedade civil europeia e visava conseguir o apoio de mais de um milhão de pessoas em toda a União Europeia para levar a Comissão a travar os tratados de comércio e investimento que a Europa negoceia com os Estados Unidos da América (TTIP) e o Canadá (CETA). O que se conhece das negociações destes acordos é muito pouco, já que decorrem longe da vista dos cidadãos e da imprensa. Mas o secretismo à volta das negociações já foi quebrado algumas vezes por fugas de informação.

Na Austrália, país que assinou um tratado semelhante, a gigante tabaqueira Philip Morris reclama agora milhares de milhões de dólares do Estado, a título de lucros perdidos após as novas restrições na venda de tabaco terem sido aprovadas pelo governo.

Na prática, o Tratado irá criar uma carta de direitos das multinacionais,  equiparando-as a Estados e aumentando o seu poder sobre estes. Os Estados ficarão privados de agir quando as suas medidas possam prejudicar os interesses das grandes empresas. A estas é dada a possibilidade de processarem os Estados em tribunais privados. Na Austrália, país que assinou um tratado semelhante, a gigante tabaqueira Philip Morris reclama agora milhares de milhões de dólares do Estado, a título de lucros perdidos com as novas restrições na venda de tabaco aprovadas pelo governo.

Esta quinta-feira, a Comissão Europeia respondeu aos promotores da Iniciativa Cidadã que não a iria aceitar por estar “fora do âmbito de competências da Comissão”, escudando-se na responsabilidade do Conselho Europeu, que tem o poder de concluir as negociações, e do facto dos mandatos negociais contestados não serem atos legais, mas apenas atos preparatórios internos entre instituições europeias.

“Agora é que a batalha vai começar”, dizem promotores da iniciativa

Em resposta ao argumento da Comissão de que não podia fazer propostas de ratificação negativas - a iniciativa pedia à Comissão que propusesse a não conclusão das negociações - o porta-voz das organizações cidadãs diz que “isso significa que os cidadãos apenas podem aplaudir as negociações internacionais levadas a cabo pela Comissão, mas não podem criticá-las”.

Para Michael Efler, representante das 230 organizações de 21 países, os argumentos de Bruxelas para rejeitar a iniciativa não têm fundamento legal: “O argumento da Comissão de que apenas os atos com efeito sobre terceiros são admissíveis para as iniciativas cidadãs é obviamente um erro legal. O mandato negocial da Comissão é uma decisão formal do Conselho e por isso é um ato legal. Se a opinião da Comissão tivesse algum fundamento, então quereria dizer que a população europeia está excluída de participar no desenvolvimento de qualquer tipo de acordos internacionais - uma notícia tão assustadora como escandalosa”.

Em resposta ao argumento da Comissão de que não podia fazer propostas de ratificação negativas - a iniciativa pedia à Comissão que propusesse a não conclusão das negociações - o porta-voz das organizações cidadãs diz que “isso significa que os cidadãos apenas podem aplaudir as negociações internacionais levadas a cabo pela Comissão, mas não podem criticá-las”.

Para o Partido da Esquerda Europeia, que apoiou a iniciativa cidadã, a decisão de Bruxelas “serve de escudo para que possa concluir livremente o processo de negociações secretas que entre outras coisas irá fortalecer os interesses das poderosas empresas transnacionais por cima dos Governos nacionais”. A eurodeputada Maite Mola diz que o TTIP e o CETA irão também aumentar a desregulação laboral, provocar mais desemprego na agricultura e na indústria, bem como desproteger a população europeia em termos de saúde e ambiente, ao serem impostas normas menos exigentes aos produtos vendidos no espaço da União.

Também a Oikos, uma das ONG portuguesas promotoras da iniciativa, reagiu ao anúncio de Bruxelas, acusando a Comissão de, "ao invés de prestar atenção ao apelo dos cidadãos, apenas parece ter ouvidos para os lobistas das empresas transnacionais norte-americanas e europeias, as grandes beneficiárias destes acordos". De facto, ao contrário dos povos europeus, os lóbis das multinacionais estão sempre representados nas negociações bilaterais entre Bruxelas e Washington. Para esta ONG, a liberalização prevista para as trocas comerciais com os EUA e o Canadá far-se-á “desmantelando os direitos aduaneiros e impugnando as normas e regulações que permitam garantir a soberania dos Estados e a defesa do bem coletivo contra as multinacionais".

  

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Internacional
Comentários (2)