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Rendimento Básico Incondicional: contributos críticos e cavalos de Troia

A proposta de um Rendimento Básico Condicional, parecendo à primeira vista de uma bondade inquestionável, com a ideia simples de fornecer a cada cidadão ou cidadã um rendimento básico de subsistência, independente de quaisquer condições, apresenta importantes lacunas que importa criticar. Por João Camargo
"A precarização do mundo do trabalho e a explosão do desemprego acrescentam complexidade à dialética do mundo do trabalho e da resistência social, mas não a tornam indecifrável ou impercetível" - Fotos de Paulete Matos

A proposta de um Rendimento Básico Condicional (RBI)1, parecendo à primeira vista de uma bondade inquestionável, com a ideia simples de fornecer a cada cidadão ou cidadã um rendimento básico de subsistência, independente de quaisquer condições sociais, económicas ou outras, apresenta importantes lacunas que importa criticar sem quartel numa discussão aberta sobre o tema.

A ideia de um rendimento básico incondicional visa estabelecer um rendimento base abaixo do qual nenhum ser humano viveria, pressupondo a atribuição de uma verba que Guy Standing (2011)2 defende como “um pagamento mensal modesto”, e que os proponentes do RBI em Portugal defendem como “suficientemente elevado”, correspondendo a “60% do denominado rendimento mediano por adulto equivalente”.

É importante referir que a ideia de estabelecer uma base de subsistência abaixo da qual nenhum ser humano viveria não é nova. É a base da construção do Estado Social e da proposta política do pleno emprego, bandeiras máximas dos movimentos de trabalhadores e impostas por estes no pós - 2ª Guerra Mundial

É importante referir que a ideia de estabelecer uma base de subsistência abaixo da qual nenhum ser humano viveria não é nova. É a base da construção do Estado Social e da proposta política do pleno emprego, bandeiras máximas dos movimentos de trabalhadores e impostas por estes no pós - 2ª Guerra Mundial. A universalidade e gratuitidade dos serviços públicos estiveram na sua conceção: um serviço de saúde público, universal e gratuito, uma educação pública com as mesmas características, transportes públicos gratuitos, ensino superior com as mesmas características, um sistema de Segurança Social, entre outros, constituíram aquilo que se veio a chamar de Welfare State, que esteve no centro dos “anos dourados” do capitalismo americano e europeu. O facto de estas ideias terem vindo a ser pervertidas, tornando-se “tendencialmente” gratuitas, “tendencialmente” universais e “tendencialmente” públicas é reflexo do importante recuo civilizacional do período do capitalismo em que vivemos, em particular numa região como Portugal, em que o seu desenvolvimento é totalmente periférico.

O Fim do Trabalho?

Observando não apenas o timing mas a contextualização dada à proposta europeia do RBI, a única justificação evidente para o mesmo, nos moldes atualmente apresentados, é um muito dúbio “fim do trabalho”. Os proponentes não abordam na sua proposta a dinâmica globalizante da precarização do trabalho a nível mundial, feita utilizando o desemprego como fase intermédia e intermitente para uma transição global de regime social e do trabalho.

Se é questionável a ideia do fim do trabalho ou do salário preconizada nos pressupostos apresentados em defesa do RBI, esta é uma questão importante a discutir. A destruição do trabalho e a aceitação da mesma significaria sempre uma derrota importantíssima para a maioria da humanidade, que:
1) abdicaria de se poder prover pelos seus próprios meios;
2) abdicaria de ter uma palavra a dizer sobre o que produzir;
3) abdicaria de ter uma palavra a dizer sobre como produzir;
4) abdicaria de ter uma palavra a dizer sobre onde produzir;
5) abdicaria de ter uma palavra a dizer sobre como distribuir essa produção.

Se o pleno emprego é uma ideia que pode ser comparada com outras, tem um valor acrescentado em relação ao RBI apresentado: além de defender uma base mínima e igual para toda a gente (os que podem e os que não podem trabalhar, apoiados por sistemas sociais públicos), não aceita que o trabalho tenha acabado ou que esteja numa reta descendente, exclusivamente decidida por outros, que não os que vivem de trabalhar

Hoje temos extrema dificuldade em podermos prover-nos enquanto sociedade, em podermos escolher o que produzir, como e onde fazê-lo e como distribuí-lo. Mas tal não implica abdicarmos da ideia de que queremos fazê-lo. É o nosso horizonte político, como o foi o difícil horizonte político daqueles que nos antecederam na construção do Estado Social e em todos os avanços históricos e democráticos construídos nos dois últimos séculos. E se o pleno emprego é uma ideia que pode ser comparada com outras, tem um valor acrescentado em relação ao RBI apresentado: além de defender uma base mínima e igual para toda a gente (os que podem e os que não podem trabalhar, apoiados por sistemas sociais públicos), não aceita que o trabalho tenha acabado ou que esteja numa reta descendente, exclusivamente decidida por outros, que não os que vivem de trabalhar. A escolha do tipo de produção é uma escolha hegemónica e de classe, e não uma fatalidade. A escolha das tecnologias da baixa utilização da mão-de-obra é política e reflete os interesses dos sectores mais financeirizados, da banca, seguros e imobiliário. A escolha dos modos de produção mais intensivos, destrutivos e com baixa utilização de mão-de-obra é uma exigência do sistema financeiro de transações e ganhos de curtíssimo prazo. Friedrich Hayek, Nobel de Economia em 1974 e referenciado pelos promotores do RBI, corrobora esta tese: “Quando o rendimento de uma pessoa é garantido ele não pode ficar num trabalho só por que quer, ou escolher que outro tipo de trabalho gostaria de fazer. Como não é ele que ganha ou sofre perdas dependendo de mudar ou não de trabalho, a escolha deve ser feita por quem controla a distribuição do rendimento disponível”3. Opinião diversa tem Roberto Merril4, porta-voz da campanha pelo RBI em Portugal que, em entrevista ao jornal Dinheiro Vivo defende que o RBI é uma “garantia de uma certa autonomia face às relações de mercado ou, pelo menos, de uma capacidade de resistência relativamente aos termos desvantajosos que outros podem querer impor-nos enquanto outorgantes”. É importante perguntar que tipo de resistência se pode criar aos termos desvantajosos do Mercado de Trabalho se se aceitar não participar no mesmo ou estar disponível para tal apenas por um complemento ao RBI (reduzindo naturalmente a margem de negociação)?

O RBI serve para redistribuir riqueza? Entre quem?

O RBI, com muitos defensores (cinco Nobel da Economia, referem os promotores), é-nos apresentado neste caso como uma proposta política isolada e não integrada com outros importantes fatores da vida em sociedade como as políticas públicas de emprego, sociais ou de desenvolvimento económico. Além da questão do seu financiamento e consequente questão da massa monetária subjacente, importa relevar esta questão.

Num período de desmantelamento dos serviços públicos, com a entrega de escolas, hospitais, companhias elétricas, de água, correios, etc., à iniciativa privada, um Rendimento Básico Incondicional de cerca de 550 euros (contabilizando o valor da Pordata para 2012, de remuneração base média mensal de 914 euros para os trabalhadores por conta de outrem) multiplicado por 10.427.301 habitantes do país teria um valor mensal de 5,73 mil milhões de euros. Se contássemos 12 (ou 14?) prestações mensais por ano, o RBI custaria 68,76 mil milhões de euros/ano, 41,5% do PIB de 2013. Seria um valor equivalente a 85% de toda a despesa pública. Considerando que tal é exequível, a questão do financiamento do RBI (neste valor máximo ou valores inferiores) colocaria em questão a escolha entre um aumento de impostos inaudito e transversal ou a entrega do que resta dos serviços públicos a privados, ou ainda com probabilidade ambas as coisas. Se, por outro lado, o RBI fosse financiado pela taxação exclusiva do capital, seria contraditório atribuí-lo incondicionalmente. Essa é uma questão abordada muito superficialmente pelos proponentes em Portugal, mas é fulcral. O RBI serve para fazer uma redistribuição de riqueza entre classes? Como? A distribuição da mesma verba a todos os elementos da sociedade não tem o efeito de anular o propósito de reduzir as desigualdades? A verba não tenderia a ser mais nominal do que real, sendo expectável mudanças a nível dos preços dos bens por parte do “mercado” para absorver esta alteração?

Uma proposta "realista"

Nesta importante questão revela-se uma importante contradição da proposta do RBI como melhoria da justiça social tal como afirmada pelos seus proponentes em Portugal: tomando como referência hipotética a atual situação, a introdução de um RBI serviria para financiar os serviços públicos privatizados com o dinheiro dos impostos de todos, constituindo-se como uma PPP para todos os sectores. Roberto Merril defende que um dos objetivos e ponto de partida da proposta é resistir ao desmantelamento do Estado Social. Opinião diversa tem o economista e defensor do RBI Charles Murray, que afirmou em entrevista à PBS5 “A primeira regra é que o rendimento básico incondicional tem de substituir tudo o resto – não é cumulativo. Portanto não há mais senhas alimentares, não há mais Medicaid.”. Entre as fontes citadas pelos proponentes, Milton Friedman, Nobel da Economia em 1976, considerou que “Seria uma trágica oportunidade perdida se os libertários e os conservadores não apoiassem um programa (RBI) que é consistente com os seus valores e que me parece ser o único caminho desde já exequível para desmantelar lenta mas decididamente a estrutura mal pronta de interferências governamentais com o Mercado e com as liberdades individuais que foram adotadas em nome do Bem Estar” (Friedman, 19676).

A proposta do RBI, tal como é apresentada, acaba por ser enquadrada numa visão correspondente à hegemonia económica atual, com a fetichização do Mercado como única solução e sem alternativas: Guy Standing7, citado pela iniciativa pelo RBI, propõe a mercantilização total do trabalho (desligando-o assim das suas outras vertentes, sociais, políticas, pessoais) acompanhada da instituição de um RBI que sustenta quem cai fora das possibilidades do mesmo mercado. Roberto Merril defende que a proposta do RBI empodera os cidadãos porque, ao invés de condenar a propriedade privada, entregue sob forma de RBI, “reforça o controlo que os indivíduos podem ter sobre a sua capacidade de se governarem a si mesmos.”. Refere ainda que o RBI permite mais flexibilidade no mercado de trabalho , facilita a contração de empréstimos na banca para abrir empresas ou criar auto-emprego a retórica do self-made man, do empreendedorismo e do individualismo como resposta a crises políticas e económicas coletivas criadas por agentes muito humanos que criaram para si mesmos o epíteto de “mercados”.

É apenas no indivíduo que se baseia esta proposta de um rendimento básico, não na sociedade ou num projeto coletivos: “É pena que o esforço para assegurar um mínimo uniforme para todos aqueles que não se podem bastar a si mesmos se tenha ligado com os totalmente diferentes objetivos de assegurar uma distribuição 'justa' dos rendimentos”8, afirma Friedrich Hayek, que tinha bastante claro para si uma coisa: “Alguma segurança é essencial se a liberdade [do mercado] for para ser preservada, porque a maioria dos homens está disponível a suportar o risco que esta liberdade inevitavelmente envolve apenas enquanto esse risco não for muito alto”9. Por outro lado, André Gorz, filósofo austro-francês e apoiante da ideia do RBI, alerta para que o mesmo poderá acabar por ser “com efeito, uma subvenção aos patrões”, permitindo pagar “abaixo do salário de subsistência”10. O RBI enquanto apoio à estabilidade do “mercado”, isto é, do capital, emerge. Mas esta é apenas uma das vertentes. A versão neoliberal do RBI é a de um mundo em que todas as decisões são decisões “económicas”, onde todos os serviços são alocados pelas leis da competição. A escolha de onde gastar o rendimento: se numa televisão, numa cirurgia estética, numa receita médica ou em material escolar seria total e exclusivamente individual. Os serviços de saúde ou de educação “universais” dependeriam apenas do investimento individual feito nos mesmos. O que é “correto” não seria uma questão de debate político, público ou coletivo, sendo cada uma das decisões tomadas no “mercado”. Um “realismo capitalista” pós-político11.

A dialética do Trabalho não é indecifrável

A centralidade do debate acerca desta proposta de RBI é o Trabalho, porque são os combates no seio do conflito Capital-Trabalho que o RBI pretende suplantar. Tal como havia ocorrido com o período de internacionalização económica de 1870 a 1914, o centro de gravidade nacional da ação do campo do trabalho perdeu importância relativa. Desde 1989 a ascensão de uma cultura sindical internacional de compromisso e institucionalização, que em vários casos se comprometeu com os promotores da globalização como a Organização Mundial do Comércio e Fórum Económico Mundial, foi determinante para a fragilização do campo do trabalho. O desmantelamento sucessivo do direito do trabalho foi trocado por padrões internacionais de trabalho, códigos de conduta e responsabilidade social das empresas, que raramente passaram de declarações de intenções12. A dinâmica da crise económica começada em 2008 mudou a relação institucional do sindicalismo com as instituições do Estado ou, no caso da UE, com as instituições supranacionais, marginalizando ainda mais o trabalho. As estruturas mais corporativas foram inutilizadas pelas mudanças estruturais no mercado do trabalho e na ação organizada. A praxis do mundo do Trabalho defronta um capital sistémico, abstrato e transnacional opondo-lhe uma agência e localização concreta, principalmente nacional. O capital é cada vez mais percecionado como relação, enquanto o trabalho é percecionado como “coisa”, monolítico e fraco. Tudo isto num clima extremamente adverso à organização, à ação coletiva e ao campo do trabalho, em que os ataques ao sindicalismo e ao campo popular são hegemónicos. É desta situação que a atual proposta de RBI se nutre.

A precarização do mundo do trabalho e a explosão do desemprego acrescentam complexidade à dialética do mundo do trabalho e da resistência social, mas não a tornam indecifrável ou impercetível: para organizar uma resistência em toda a “fábrica social” do capitalismo, precisamos não de destruir, antagonizar ou desistir da ideia de trabalho, senão de reinventá-la.

A precarização do mundo do trabalho e a explosão do desemprego acrescentam complexidade à dialética do mundo do trabalho e da resistência social, mas não a tornam indecifrável ou impercetível: para organizar uma resistência em toda a “fábrica social” do capitalismo, precisamos não de destruir, antagonizar ou desistir da ideia de trabalho, senão de reinventá-la.

A crise em que vivemos atualmente não é um momento histórico excecional, mas sim mais uma etapa de carácter fundamental para o desenvolvimento do capitalismo. As relações sociais capitalistas estão em permanente exposição a momentos de elevado conflito. As alterações nas perceções hegemónicas atingem picos durante as crises económicas, ao mesmo tempo que se tornam mais evidentes as contradições sistémicas, como ocorre nas últimas décadas com um aumento permanente da produtividade do trabalho a que correspondeu uma redução permanente da fatia de valor do trabalho nas riquezas nacionais. Mas o salário é ainda o campo de batalha primário na relação capital-trabalho, mesmo em contextos geográficos específicos que tinham tido subidas reais dos salários reais antes da crise e em Estados com proteções sociais avançadas (Clua Losada e Horn, 2014), como o Sul da Europa.

Nem fetiches nem cavalos de Troia

Apesar das condições atuais do Mundo do Trabalho, e partilhando uma pequena parte do diagnóstico geral feito na atualidade, a utilização do Trabalho (ou falta dele e sua precarização) como arma de arremesso contra a maioria absoluta da sociedade não nos deve fazer perder algumas bússolas essenciais. O maior campo contra-hegemónico da História da Humanidade foi o Trabalho. O reconhecimento do valor do que é produzido e a sua materialização em salário (direto individual e indireto coletivo) foi a maior ferramenta de redistribuição de renda até hoje produzida no planeta. A História de como tal ocorreu está inscrita a sangue e suor nas páginas dos últimos 200 anos. Tal não deve justificar nem mascarar a burocratização de muitas das suas estruturas, a institucionalização das lutas populares e sociais e a fetichização do próprio Trabalho. É que historicamente o Trabalho propôs auto-libertar-se. Esse é um desígnio a não perder e até a recuperar. A escolha coletiva do tipo de trabalho que as sociedades precisam é um imperativo iniludível. Para tal precisamos não de um exército de trabalhadores de reserva com um mínimo de subsistência à disposição das necessidade transitórias do capitalismo, mas sim de um exército de trabalhadores ativos, precários, desempregados e solidários, a lutar pela hegemonia cultural, social e política. O RBI tal como apresentado neste momento não preconiza estas ideias, fazendo da fraqueza virtude e, assumindo muitas importantes derrotas históricas nas últimas décadas (que importa, sim, compreender e assimilar para poder relançar um contra-ataque do mundo do Trabalho) como definitivas, abdicando do trabalho como centro da luta pelo futuro da Humanidade. A proposta é anular administrativamente as desigualdades que os confrontos sociais que a emergência do Trabalho desde o séc. XIX puseram a nu, e que a coberto da atribuição de um rendimento básico incondicional se propõe não redistribuir a riqueza, mas camuflar a pobreza, redistribuindo-a principalmente entre os mais pobres. Se a questão se prendesse apenas com os mais pobres e o ostracismo social, político e económico a que são votados, o que faria mais sentido era propor alternativas para este grupo crescente e de como empoderar esses desempoderados, em vez de propor uma verba igual para todos.

Esta crítica ao Rendimento Básico Incondicional prende-se com os termos em que o mesmo tem sido apresentado em Portugal. O RBI, apresentado em termos diversos e de forma integrada com políticas gerais para a sociedade e para o emprego pode ser debatido como uma proposta eventualmente viável para provocar transformações radicais e alternativas na sociedade, reintroduzindo fatores de justiça como por exemplo em trabalho reprodutivo não remunerado do qual o capital depende como os cuidados a cargo principalmente das mulheres. Não é esse o caso ou a justificação dada para a proposta avançada. Qualquer ideia pode ser contaminada com cavalos de Tróia. Considerando a atual relação de forças entre a esquerda e os neoliberais (sem especificar sequer os anticapitalistas), é perfeitamente plausível a introdução de um RBI como parte de um programa de austeridade, permitindo estender ainda mais os cortes nos serviços públicos e sociais e cedendo ao fetichismo da mercadorização eficiente da sociedade. Milton Friedman explica:

“Finalmente, gostaria de dizer quão refrescante achei ser atacado por uma vez pela Direita e bem acolhido pela Esquerda? A Esquerda, se aceitar este programa, descobrirá que comprou um Cavalo de Troia. Quanto à Direita, precisamos reconhecer que a nossa força crescente traz-nos a responsabilidade de sugerir alternativas razoáveis aos atuais programas [Estado Social] que nos permitam uma retirada gradual dos mesmos.”13

Artigo de João Camargo para esquerda.net


1 http://www.rendimentobasico.pt/

2 Standing, Guy (2011), The Precariat. The New Dangerous Class. London: Bloomsbury, 198 pp.

3 Hayek, 1943. The Road to Serfdom, pp 128-129.

6 “The Case for the Negative Income Tax” by Milton Friedman
National Review, 7 March 1967, pp. 239-241

7 Standing, Guy (2011), The Precariat. The New Dangerous Class. London: Bloomsbury, 198 pp.

8Hayek, Friedrich (1978), Law, Legislation and Liberty, Book III, pp 143

9 Hayek, Friedrich (1978). The Road to Serfdom, pp. 137

10 Gorz, André (1997), Misères du present, richesse du possible. Paris: Galilée.

11 Jenkins, David (2013) “The dangers and potentials of shared ground: A plea for caution,” Basic Income UK

12Clua-Losada, Mònica and Horn, Laura (2014) "Analysing Labour and the Crisis: Challenges, Responses and New Avenues," Global Labour Journal: Vol. 5: Iss. 2, p. 102-113.

13 “The Case for the Negative Income Tax” by Milton Friedman
National Review, 7 March 1967, pp. 239-241

Sobre o/a autor(a)

Investigador em Alterações Climáticas. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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