Os juízes do Palácio Ratton aprovaram os cortes salariais para os trabalhadores da função pública para 2014 e 2015, mas consideram-nos inconstitucionais a partir de 2016. “De todo o modo o Tribunal entendeu, que não tendo a mesma intensidade, e não tão absoluta a situação de excecionalidade, ainda se fazem sentir níveis de constrangimento orçamentais que continuam a abonar a mesma pronúncia”, disse Joaquim Sousa Ribeiro, juiz-presidente do Tribunal Constitucional.
O diploma prevê uma redução remuneratória de 3,5% a 10% para quem aufira mais de 1500 euros brutos, a partir de 2015 há uma reversão de 20% (o que garante um corte de 400 milhões) no valor do corte e em 2016 os salários terão de ser pagos na totalidade. O executivo de Passos Coelho poderá avançar com a medida logo que seja promulgada por Cavaco Silva.
Em relação às pensões, o Tribunal Constitucional chumbou a Contribuição de Sustentabilidade, medida de caráter permanente, que impunha cortes acima dos mil euros, entre 2% a 3,5%, e vinha substituir a atual Contribuição Extraordinária de Sustentabilidade (CES). O Governo tinha previsto com esta medida arrecadar 372 milhões de euros a partir de 2015.
Os cortes salariais foram aprovados por onze dos treze juízes (uma juíza aprovou parcialmente) e o corte nas pensões foi chumbado com o voto de dez juízes.
Cavaco Silva e Governo “ficaram mal neste filme” da fiscalização preventiva
O Bloco de Esquerda considera que o Presidente da República e os líderes da coligação governamental "ficaram mal neste filme" da fiscalização preventiva de normas orçamentais, depois de lidos os acórdãos do Tribunal Constitucional.
"Quer o Presidente, Cavaco Silva, quer o Governo, de Passos Coelho e Paulo Portas, ficaram mal neste filme, pedindo uma fiscalização preventiva e ameaçando com o choque do Tratado Orçamental contra o TC", criticou o deputado bloquista Luís Fazenda.
Fazenda reconheceu que, "na verdade, o TC ainda considerou aspetos de constrangimento orçamental, mas não aceitou a filosofia nem do Presidente nem do Governo".
"Lamentamos, ainda assim, a decisão que permite cortes salariais ao longo do ano de 2015, contudo, quer do ponto de vista dos cortes nas remunerações, quer do ponto de vista da introdução da contribuição de sustentabilidade, com cortes permanentes para lá de 2015, o TC, declaradamente, não vai aceitar", disse o parlamentar bloquista.
APRE! congratula-se com decisão do TC
A APRE! congratulou-se esta quinta-feira com o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes definitivos nas pensões, uma medida que, para a associação de reformados e pensionistas, visava "uma vez mais expropriar" os aposentados dos seus direitos.
"A posição da APRE! foi sempre de defesa das pensões atribuídas à data da reforma/aposentação, e que resultaram da legislação aplicável e em vigor, em função da carreira contributiva de cada um", refere a associação em comunicado, acrescentando que o tribunal "decidiu, e bem, que cortes nas pensões com caráter definitivo estão feridos de inconstitucionalidade".
