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TC diz que aumento da CES e da ADSE são constitucionais

Decisão que declarou constitucional norma do Orçamento retificativo sobre a CES foi aprovada tangencialmente. João Semedo reafirma que, mesmo com a decisão de constitucionalidade, as medidas são socialmente inaceitáveis.
"Estas medidas podem não ser inconstitucionais do ponto de vista do TC mas não são socialmente aceitáveis", disse João Semedo.

O Tribunal Constitucional declarou na noite desta quarta-feira que não são inconstitucionais as normas do Orçamento Retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, impondo cortes nas pensões acima dos 1000 euros, e o aumento do desconto dos funcionários públicos para a ADSE.

Socialmente inaceitáveis”

Na opinião de João Semedo, “estas medidas podem não ser inconstitucionais do ponto de vista do TC mas não são socialmente aceitáveis”. O coordenador do Bloco de Esquerda disse que com a mesma convicção com que o partido pediu a inconstitucionalidade de ambas as medidas, afirma agora que ambas são muito injustas do ponto de vista social, “porque agravam as dificuldades de quem já está muito massacrado pelas políticas de austeridade”.

Semedo recordou que nenhuma das medidas contribui para a estabilidade ou para o equilíbrio financeiro seja da ADSE, seja da Segurança Social. “Esse era um argumento falacioso”. O deputado e médico afirmou que as medidas penalizam os rendimentos dos cidadãos e o Bloco recusa-as “porque socialmente nos parecem medidas muito injustas”.

Votação do TC

A decisão de declarar constitucional o alargamento da base de incidência da CES, com cortes nas pensões acima dos 1000 euros, foi votada por sete dos 13 juízes conselheiros do Tribunal.

Quanto ao aumento da contribuição para a ADSE, só um juiz se opôs.

Os requerimentos a suscitar a apreciação sucessiva da constitucionalidade da norma do orçamento retificativo que alarga a base de incidência da CES tinha sido apresentada pelo PS, PCP, BE e PEV e deu entrada no Tribunal Constitucional a 27 de março.

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