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Alterações à Lei dos Baldios são inconstitucionais e um violento ataque à propriedade comunitária

Num comunicado divulgado esta quarta feira, a Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco defende o envio do diploma que altera a Lei dos Baldios, aprovado pelo PSD e CDS-PP, para o Tribunal Constitucional e frisa que “apoiará solidariamente as iniciativas dos povos dos baldios e das suas associações em defesa dos seus direitos comunitários”.

As alterações à Lei dos Baldios "que, no ponto de vista do Bloco de Esquerda, contrariam a Constituição", constituem “um violento ataque aos baldios que, nas palavras de Aquilino Ribeiro, em Quando os Lobos Uivam, são dos povos a que pertencem 'desde que o mundo é mundo' e 'a serra é dos serranos'”, lê-se no comunicado.

No documento, a Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco acusa a maioria governamental de abrir “porta à privatização dos baldios e a uma crescente interferência exterior na gestão e usufruto desses terrenos”, frisando que “o objetivo evidente é o de procurar retirar a gestão dos baldios aos compartes e entregá-la às autarquias que poderão começar a estabelecer contratos de arrendamento com entidades privadas, num processo progressivo de retirada desses terrenos à comunidade e da sua privatização”.

“A gravidade destas alterações poder-se-ia resumir ao facto de a nova lei abrir a porta ao aproveitamento de qualquer fragilidade na gestão de um baldio, no sentido do seu roubo à comunidade local e à sua privatização. O governo, ao invés de combater com medidas concretas o despovoamento e o envelhecimento demográfico dos territórios rurais, principais causas das dificuldades na gestão dos baldios, procura explorar essa realidade por forma a entregar esses terrenos à eucaliptização e a outras atividades por parte das empresas do ramo (veja-se a recente liberalização da plantação do eucalipto)”, reforça.

O Bloco frisa, por sua vez, que, “em vez deste ataque aos baldios, o Governo devia ter adotado medidas de apoio à gestão e ordenamento dos baldios, sobretudo de apoio técnico, integrando essas ações no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, tendo em conta a importância dos baldios para a vida e a manutenção das populações nos territórios rurais”.

A Coordenadora Distrital de Viseu do Bloco defende o envio do diploma para o Tribunal Constitucional para apreciação preventiva da sua constitucionalidade e garante que “apoiará solidariamente as iniciativas dos povos dos baldios e das suas associações em defesa dos seus direitos comunitários”.

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