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Precários Inflexíveis vão a tribunal contra cortes

Providência Cautelar, na forma de ação popular, foi entregue no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e visa anular a alínea do despacho que dispôs a permanência dos cortes remuneratórios aos trabalhadores a recibos verdes para o Estado.
É a primeira vez que a associação toma a iniciativa de mover uma ação judicial junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Foto de Paulete Matos
É a primeira vez que a associação toma a iniciativa de mover uma ação judicial junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Foto de Paulete Matos

A Associação de Combate à Precariedade entregou nesta sexta-feira em tribunal uma ação judicial para anular a alínea do despacho dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública que dispôs que se mantivessem os cortes remuneratórios das dezenas de milhar de trabalhadores que trabalham para o Estado a recibos verdes.

Foi a primeira vez que a associação tomou a iniciativa de mover uma ação judicial junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, neste caso uma Providência Cautelar, na forma de ação popular.

“É uma ação imposta pelos Precários Inflexíveis, mas que pode ser apresentada por qualquer cidadão. Queremos anular o ato administrativo, e por isso apresentamos a ação no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa”, disse à agência Lusa Carla Prino.

O despacho manteve a redução remuneratória dos trabalhadores que trabalham para o Estado a recibos verdes, apesar de o Tribunal Constitucional ter chumbado o corte dos salários dos trabalhadores da Função Pública no final de maio.

Os cortes nos recibos verdes também são inconstitucionais”

“A ação popular vai permitir que o tribunal analise se o despacho é válido ou não. Entendemos que é incongruente com a decisão do Tribunal Constitucional. Os cortes nos recibos verdes também são inconstitucionais”, afirmou a representante dos Precários Inflexíveis.

A ação popular é um direito que está previsto na Constituição da República Portuguesa e pode ser apresentada por qualquer cidadão, sem custos.

A manutenção da redução remuneratória “constitui uma claríssima discriminação e reforça a desigualdade brutal a que estão sujeitos estes trabalhadores - muitos dos quais contratados para suprir as necessidades criadas pelo despedimento de funcionários públicos regulares”, critica a associação.

“Os trabalhadores a recibos verdes perderam 22% do seu rendimento nos últimos três anos e são o grupo com os impostos mais altos e penalizadores”, denunciam os Precários Inflexíveis. “E o governo decidiu que os salários de dezenas de milhar destes funcionários a recibos verdes são o fundo de maneio do Ministério das Finanças”.

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