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Bloco, PCP e Verdes vão entregar pedido de apreciação da constitucionalidade do diploma sobre ADSE

Esta sexta feira, os deputados Luís Fazenda, António Filipe e José Luís Ferreira, do Bloco de Esquerda, PCP e PEV, respetivamente, deram conhecimento ao Tribunal Constitucionalidade do conteúdo do pedido de apreciação da constitucionalidade do diploma que aumenta o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de saúde – ADSE, SAD e ADM –, a ser formalmente entregue na próxima segunda feira.
Foto de Paulete Matos.

Segundo afirmou o representante do PCP, “esta medida tem em vista financiar o Orçamento do Estado à custa dos beneficiários destes subsistemas, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro imposto”.

"Existe um desvio das contribuições para financiar o Orçamento do Estado em geral”

“Para além de existir um agravamento das contribuições, esse agravamento não reverte integralmente para os subsistemas em causa, registando-se um desvio das contribuições para financiar o Orçamento do Estado em geral”, avançou António Filipe.

“Há um imposto escondido, dissimulado e decidido à margem da Constituição, e há uma violação do princípio da confiança em relação àquilo que são as contribuições dos trabalhadores para estes subsistemas", reforçou o deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda.

O dirigente bloquista acusou a maioria PSD/CDS-PP de ter vindo, cada vez mais, a “criar um instrumento de pressão política constante e implacável sobre o Tribunal Constitucional”.

“O que nós aqui gostaríamos de dizer mais uma vez, tendo em conta que o Governo tem legislado à margem da Constituição, é que queremos que o Tribunal tenha todo o tempo e todas as condições para apreciar mais um pedido de inconstitucionalidade”, avançou Luís Fazenda.

"Sempre que nós entendermos que uma medida viola a Constituição, ter-nos-ão aqui para procurar que haja uma reparação da justiça constitucional”

Rejeitando “as acusações de politização que têm vindo a ser feitas ao Tribunal Constitucional”, o deputado esclareceu que o Bloco entende que o Tribunal “deve estar em plena posse das suas faculdades jurisdicionais e constitucionais para apreciar aquelas que são as normas que o Governo tem vindo a estabelecer”.

“Entendemos que este litígio, criado pela maioria e o Governo, com o Tribunal Constitucional é inaceitável”, defendeu Luís Fazenda.

“Não nos intimidam. Sempre que nós entendermos que uma medida viola a Constituição, ter-nos-ão aqui para procurar que haja uma reparação da justiça constitucional”, rematou.

O deputado do PEV José Luís Ferreira referiu ainda que “o diploma assenta num pressuposto errado, porque o Governo avança com esta medida dizendo que a mesma visa dar seguimento ao plano de assistência económica e financeira”, quando este plano terminou no dia 17 de maio, dois dias antes da aprovação da lei.

O que o Governo pretende é obrigar os beneficiários da ADSE e dos outros subsistemas de saúde a contribuir extraordinariamente para as contas do Estado, o que é inadmissível, sendo que a própria lei prevê que essas verbas têm de ser destinadas exclusivamente ao financiamento desses subsistemas. Esta lei impõe que 50% das contribuições das entidades públicas revertam diretamente para o Estado, o que, na nossa perspetiva, é inconstitucional”, frisou José Luís Ferreira.

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