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PSD de Jardim quer acabar com Tribunal Constitucional

Os deputados do PSD Madeira apresentaram nesta quarta-feira um projeto de revisão Constitucional, em que pretendem acabar com o Tribunal Constitucional, querendo também eliminar a fiscalização preventiva da constitucionalidade e introduzir o referendo constitucional.
O projeto do PSD Madeira visa alterar profundamente o regime constitucional e eliminar os obstáculos constitucionais à desastrosa política austeritária, que o governo PSD/CDS-PP vem seguindo

Guilherme Silva justificou a apresentação do projeto de revisão constitucional com o “fim do período de assistência financeira” e esclareceu que informou o líder parlamentar do PSD desta iniciativa e que este não expressou qualquer obstáculo. O projeto visa alterar profundamente o regime constitucional e eliminar os obstáculos constitucionais à desastrosa política austeritária, que o governo PSD/CDS-PP vem seguindo.

Segundo a agência Lusa, o PSD Madeira pretende também alterar a lei eleitoral, reduzir o número de deputados para 181 e tornar obrigatório na Constituição o estabelecimento de limites para os défices do Estado, no início de cada legislatura.

Guilherme Silva disse que o PSD Madeira quer acabar com a fiscalização preventiva da constitucionalidade, porque, segundo ele repetindo argumentos típicos do atual governo, "arrasta para o Tribunal Constitucional a conflitualidade própria do debate parlamentar" e um "contar de espingardas" dos juízes daquele Tribunal que "não é edificante para a justiça constitucional".

O PSD Madeira pretende também alterar a lei eleitoral, reduzir o número de deputados para 181 e tornar obrigatório na Constituição o estabelecimento de limites para os défices do Estado, no início de cada legislatura

O projeto quer impor na Constituição a "obrigatoriedade da lei do Orçamento do Estado estabelecer, no início de cada legislatura, os limites do défice para os quatro exercícios subsequentes".

Sobre as alterações à lei eleitoral, o PSD de Jardim pretende impor os círculos uninominais e um círculo nacional. Pretende também reduzir o número de deputados da Assembleia da República para 181 e da Assembleia Legislativa da Madeira para 30.

O projeto quer também extinguir a Comissão Nacional de Eleições, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Conselho Superior do Ministério Público, criando um Conselho Superior de Magistratura para toda a Ordem Judicial.

O projeto do PSD Madeira pretende também eliminar as comissões de moradores e a consagração do "recurso de amparo" e do "direito à diferença", assim como quer a "parlamentarização das autarquias, com um executivo maioritário eleito pela Assembleia Municipal".

O projeto pretende ainda fixar um mandato único de dez anos para o Presidente da República, e, a nível regional, quer um "alargamento dos poderes da Assembleia Legislativa", a extinção da figura do Representante da República, a possibilidade de existência de partidos regionais e de apresentação de candidaturas independentes à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas.

Guilherme Silva referiu que a apresentação deste projeto de revisão constitucional, nesta quarta-feira, abre um processo ordinário de revisão da Constituição, existindo um período de 30 dias para a apresentação de propostas por parte de outros deputados e grupos parlamentares, remetendo para o início da próxima sessão legislativa a criação da comissão eventual para a revisão constitucional.

Guilherme Silva lembrou ainda que a revisão constitucional obriga a um acordo com o PS, já que necessita da aprovação por dois terços dos deputados em funções.

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