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É urgente proibir a utilização de Contratos de Emprego e Inserção

O Governo e as autarquias chamam-lhes Contratos Emprego Inserção. Três palavras para três mentiras. Não são contratos porque não há qualquer vínculo. Não são emprego porque não pressupõem salário. Não são inserção porque nunca são inseridos nos quadros.

O Bloco de Esquerda começa esta interpelação ao Governo com a ideia radical, e pelos vistos em desuso nas bancadas que apoiam o Governo, que o trabalho deve ser remunerado com um salário.

Falavam-nos no Estado gordo e hoje há menos 75 mil trabalhadores na administração pública. Ao mesmo tempo, mas pela porta das traseiras, fizeram entrar quase 60 mil para funções que se provaram ser necessárias e permanentes. Com uma diferença: fazem-no sem receber. Este Governo é a maior máquina de precariedade e desvalorização salarial que Portugal conheceu

Como definir quem é obrigado a trabalhar a tempo inteiro sem direito a salário? Uma pessoa que trabalha oito horas por dia, cinco dias por semana, cumpre horários e respeita hierarquias, sem direito a remuneração? A forma como definimos esta situação, e se a aceitamos ou não, define como encaramos o próprio Estado.

E foi o próprio Estado que se transformou, nos últimos anos, numa máquina de promoção de precariedade e das situações laborais mais aberrantes.

Há hoje mais de 55 mil pessoas a trabalhar sem receber no Estado. São pessoas que tomam conta das nossas crianças nas escolas, trabalham nas cantinas, recolhem o lixo nas cidades. Estão nas receções dos centros de saúde, fazem trabalho administrativo na segurança social e nos tribunais.

O Governo e as autarquias chamam-lhes Contratos Emprego Inserção. Três palavras para três mentiras. Não são contratos porque não há qualquer vínculo. Não são emprego porque não pressupõem salário. Não são inserção porque nunca são inseridos nos quadros. São mandados embora quando o prazo acaba, trocados pela próxima leva. Descartáveis. Ficam na rua, sem direito a subsídio de desemprego, sem indemnização, sem nada.

É urgente descongelar as contratações no Estado, proibir a utilização de Contratos de Emprego e Inserção e regularizar a situação dos trabalhadores que estão hoje a desempenhar estas funções na administração pública central e local

E quem são estas vítimas? Qual é a chantagem? São trabalhadores e trabalhadoras em situação de desemprego, que descontaram para terem direito a proteção quando mais precisassem, que sofrem a mais vergonhosa das chantagens: ou trabalham sem contrato, sem direitos, sem salário ou cortamo-vos o subsídio para o qual descontaram.

O abuso é duplo: trabalho gratuito e desvalorização do valor salarial para todos os outros trabalhadores.

O João, 36 anos, era um precário a trabalhar nas Finanças. Especializado, com conhecimentos jurídicos e fiscais. Foi despedido. Hoje trabalha na Segurança Social com competências similares às que tinha anteriormente. Com uma diferença: antes recebia um salário, agora não.

Recebe apenas o subsídio de desemprego, para o qual descontou, um valor para a alimentação e um apoio de 83€. Quando acabar o prazo do subsídio de desemprego, acaba também esta ocupação. Dará a vez a um outro numa situação igual à sua, porque o Estado não contrata. A lei que proíbe contratações é a mesma que abriu a porta a todos os abusos. O Estado não pode contratar, mas, porque não pode contratar e continua a ter necessidade de trabalhadores, recorre a trabalho semi-escravo.

O primeiro desafio que deixamos é um combate sério a esta forma violenta de precariedade laboral. Queremos o compromisso de serviços públicos e autarquias livres de Contratos de Emprego Inserção

É assim na administração central, é assim nas autarquias. A Patrícia, 23 anos, que abre a porta de uma escola básica e toma conta das crianças todos os dias, sabe que no próximo ano letivo não estará mais no seu lugar. Não é uma trabalhadora. É, na novilíngua da austeridade, uma sem direitos.

O recurso a Contratos de Emprego Inserção não é exclusivo do Estado, também é cada vez mais comum nas IPSS, mas é na administração pública, central e local, que se concentram 7 em cada 10 dos trabalhadores nestas condições. Das 82 mil pessoas nesta situação, mais de 55 mil estão no Estado.

Ainda a semana passada, a Câmara Municipal de Lisboa contratou mais de 100 pessoas, 25 das quais no regime de Contrato de Emprego Inserção.

Estas pessoas estão a cobrir os lugares que PSD e CDS garantiam, numa gigantesca campanha contra tudo o que é público, não ser necessários no Estado. Falavam-nos no Estado gordo e hoje há menos 75 mil trabalhadores na administração pública. Ao mesmo tempo, mas pela porta das traseiras, fizeram entrar quase 60 mil para funções que se provaram ser necessárias e permanentes. Com uma diferença: fazem-no sem receber. Este Governo é a maior máquina de precariedade e desvalorização salarial que Portugal conheceu.

O segundo desafio que vos deixamos hoje é para uma alteração ao código do trabalho que proíba expressamente o recurso a voluntariado nas situações que tipificam um posto de trabalho

O Estado está a promover a exploração dos desempregados, com um programa que é em sim mesmo um contributo para o desemprego. Enquanto houver mão-de-obra disponível praticamente gratuita é cada vez mais difícil alguém arranjar emprego e os que restam são cada vez mais mal pagos.

É urgente descongelar as contratações no Estado, proibir a utilização de Contratos de Emprego e Inserção e regularizar a situação dos trabalhadores que estão hoje a desempenhar estas funções na administração pública central e local.

O primeiro desafio que deixamos é um combate sério a esta forma violenta de precariedade laboral. Queremos o compromisso de serviços públicos e autarquias livres de Contratos de Emprego Inserção.

Está em causa a dignidade do trabalho, a dignidade de quem trabalha. Está em causa a cidadania e a democracia.

Os Contrato Emprego Inserção são um abuso intolerável, mas não acaba aqui a precariedade laboral mais selvática. O governo PSD/CDS deu um passo em frente e estabeleceu uma nova figura de trabalho voluntário. Sei que pode soar bem; lembra a dádiva generosa com as causas que cada um abraça. Pois bem, o trabalho voluntário que aqui trazemos a debate é outro. É a transformação de um posto de trabalho numa atividade não paga para obter currículo ou para economia informal.

Um terceiro desafio, sobre uma outra forma de máxima precariedade. Os estágios. Desde que a maioria de direita tomou posse, destruíram-se em Portugal quase meio milhão de postos de trabalho e 8 em cada 10 empregos destruídos foram de trabalhadores jovens

Um inspetor da Autoridade para as Condições de Trabalho relatou, no Parlamento, que encontrou “voluntários” a trabalhar em cafés. Também se encontram a pintar edifícios, a servir em cantinas ou mesmo técnicos de saúde a fazer voluntariado em hospitais privados.

Mais do mesmo, mais uma vez: trabalho sem contrato e sem salário. Nenhuma engenharia semântica pode esconder o abuso inqualificável.

O segundo desafio que vos deixamos hoje é para uma alteração ao código do trabalho que proíba expressamente o recurso a voluntariado nas situações que tipificam um posto de trabalho. O voluntariado é do campo da vontade, da generosidade. O abuso é abuso e tem de parar.

Um terceiro desafio, sobre uma outra forma de máxima precariedade. Os estágios. Desde que a maioria de direita tomou posse, destruíram-se em Portugal quase meio milhão de postos de trabalho e 8 em cada 10 empregos destruídos foram de trabalhadores jovens.

Os números da emigração não disparam por acaso. São 300 pessoas que saem do país a cada dia que passa, muitos e muitas jovens que só veem portas fechadas. As poucas oportunidades que aparecem são de estágio ou similar. Quantos estágios, períodos experimentais, contratos de curta duração, terá alguém de aguentar até poder ter direito a ser trabalhador? A ver reconhecidas as suas capacidades, a sua entrega, o seu trabalho, os seus direitos?

Basta de portas fechadas. Os mais jovens não são carne para canhão nem podem ser usados para dumping de salários e direitos. Onde há um posto de trabalho tem de existir um contrato e trabalho remunerado

E quantos estagiários têm de passar pelo mesmo posto de trabalho até este ser de facto ocupado por um trabalhador? Será que 30 estagiários depois, o empregador ainda não encontrou ninguém que seja capaz de ocupar o posto de trabalho? É abuso. Abuso que o Estado protege e promove.

Basta de portas fechadas. Os mais jovens não são carne para canhão nem podem ser usados para dumping de salários e direitos. Onde há um posto de trabalho tem de existir um contrato e trabalho remunerado.

Ainda ontem o país acordou chocado com as declarações de um responsável, nomeado pelo Governo, a garantir que há empresas que proíbem as suas funcionárias de engravidar. Não basta ao Governo apelar à denúncia por parte das vítimas, mais a mais quando são as suas políticas que destruíram os direitos mais básicos e que abrem a porta à lei da selva.

A precariedade está no trabalho semiescravo adornado com nomes pomposos. Está nos estágios que se eternizam. Está nos falsos recibos verdes, nas Empresas de Trabalho Temporário, nos trabalhadores obrigados a constituir empresas unipessoais à força. E está também na linguagem legitimadora do Governo que chama empreendedorismo à precariedade crescente e às novas formas de exploração.

As alterações no mercado de trabalho, que o governo garantiu serem essenciais para criar emprego, não criaram um único posto de trabalho. Pelo contrário, criaram mais desemprego. Lembro um dos muitos exemplos: a Lunik. Uma empresa com 100 trabalhadores, que aumentou o horário a 80, sem lhes pagar mais por isso, para despedir 20. Com agradecimento ao Governo, claro está, pelas alterações laborais que o permitiram.

No debate sobre a precariedade laboral somos convocados para uma escolha. A escolha entre um Estado que promove a exploração e o abuso ou um Estado que promove o emprego e a dignidade. Esta é pois uma escolha sobre a própria natureza do regime em que vivemos

Pese embora todos os discursos e proclamações do Governo sobre a suposta rigidez do mercado de trabalho, o legado de três anos de liberalização laboral é o desemprego e a diminuição abrupta dos salários. Diz um relatório do CES de Coimbra que o salário médio, só com as alterações laborais deste Governo e não contando com o aumento de impostos, perdeu 400 euros por ano. O Governo meteu a TSU na gaveta mas, pela porta do cavalo, desceu todos os salários.

Durante três anos ouvimos o Governo com a ladainha da troika para justificar tudo e mais alguma coisa. Não havia contratações por causa da troika, não se regularizaram precários em nome da troika, não, não e não. Está na altura, então, de descongelar as contratações e acabar com o abuso laboral que se tornou norma. A não ser, claro, que a troika tenha sido apenas uma desculpa esfarrapada para o Governo fazer o que sempre quis.

No debate sobre a precariedade laboral somos convocados para uma escolha. A escolha entre um Estado que promove a exploração e o abuso ou um Estado que promove o emprego e a dignidade. Esta é pois uma escolha sobre a própria natureza do regime em que vivemos.

Intervenção da interpelação do Bloco de Esquerda, 19 de junho 2014

Sobre o/a autor(a)

Coordenadora do Bloco de Esquerda. Deputada. Atriz.
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