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Agenda ideológica contra a contratação coletiva e os salários

Novas propostas de alteração ao Código do Trabalho serão discutidas, nesta terça-feira, na concertação social – CPCS. Em cima da mesa está o corte e a redução de direitos aos trabalhadores em matérias de negociação e contratação coletiva, sob o falso argumento de 'Dinamizar a contratação coletiva'.

A semana que findou foi marcante em anúncios de propostas e intenções do governo que emanam das imposições da troika e colocam em causa os direitos sociais e do trabalho:

- Apresentaram o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018, publicaram as novas regras de despedimento que entram em vigor no dia 1 de junho mas, por certo, o Tribunal Constitucional dará a mesma resposta – o seu chumbo. O INE publicou os dados do 1.º trimestre de 20141, onde a descida do desemprego não trava a destruição de 42 mil postos de trabalho e do número de ativos, muito por efeito da emigração, enquanto se verifica que a qualidade do emprego está em profunda mudança, para pior, com os vínculos precários a aumentar.

A proposta do governo reduz o salário em 15% ou em média 171 € por trabalhador

- Apresentaram, ainda, novas propostas de alteração ao Código do Trabalho que serão discutidas, nesta terça-feira, na concertação social – CPCS. Em cima da mesa está o corte e a redução de direitos aos trabalhadores em matérias de negociação e contratação coletiva, sob o falso argumento de sempre: - Dinamizar a contratação coletiva.

- Atualmente, as convenções coletivas, negociadas entre sindicatos e os patrões ou empresas/setores estabelecem melhores condições de trabalho e salariais. A Lei do código de trabalho (art.º 501 do CT) prevê que quando os contratos coletivos caducam, os trabalhadores mantêm a “retribuição” - com todas as componentes que lhe estão associadas, o tempo de trabalho e a categoria, assim como os regimes de proteção social alternativos à Segurança Social. Na proposta que enviou aos patrões e sindicatos, o governo altera um “detalhe” que faz toda a diferença. Em vez de retribuição, passa a referir “retribuição base”, uma mudança que terá implicações diretas no salário que o trabalhador leva para casa no final do mês, como os prémios de assiduidade, subsídios de turno, pagamento acrescido do trabalho noturno ou de isenção de horário de trabalho. Na prática, a proposta do governo reduz o salário em 15% ou em média 171 € por trabalhador.2

- Por outro lado, a alteração ao artigo 501º do Código do Trabalho promete muita contestação. Agora, as cláusulas que determinam que a convenção só caduca quando for substituída por outra têm a validade de cinco anos, contados após a última publicação integral da convenção ou da apresentação de uma proposta de revisão dessa mesma cláusula. O governo quer que este prazo seja reduzido para dois anos, enquanto os 18 meses durante os quais os contratos coletivos se mantém válidos após a denúncia poderão passar para 6 meses.

O patronato quer continuar a “meter ao bolso” o produto do esforço e do trabalho de 400 mil trabalhadores que em média desenvolvem trabalho suplementar

- Outra das propostas é o prolongamento do pagamento do trabalho extra, que suspende as normas das convenções coletivas de trabalho relativas às horas extraordinárias por mais cinco meses. Os trabalhadores vão continuar a receber um acréscimo por cada hora além do horário normal que oscila entre os 25% e os 50%, quando em alguns casos os contratos coletivos e o código de trabalho previam acréscimos entre 50% e 100% ou seja o patronato quer continuar a “meter ao bolso” o produto do esforço e do trabalho de 400 mil trabalhadores que em média desenvolvem trabalho suplementar.

- Dinamizar a contratação coletiva é a última coisa que este governo quer! Com efeito ao preconizar uma alteração da resolução de Concelho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de Outubro, restringindoainda mais as Portarias de Extensão (art.º 514.º do CT) da negociação e contratação coletiva a trabalhadores das micro, pequenas e médias empresas, o governo está a interferir numa matéria de exclusiva competência da Assembleia da República.

Na contratação, a situação nunca desceu tão baixo…

Com o boicote à negociação e contratação coletiva, regista-se um pequeno número de convenções coletivas publicadas. A cobertura dos trabalhadores por convenção coletiva é ainda menor do que estes números podem fazer supor, porque declinou o número de convenções setoriais e porque quase deixaram de ser publicadas portarias de extensão (9 este ano face a 116 em 2010). Esta queda é tão acentuada que até a Comissão Europeia a considera "problemática". 3

Este é o resultado de uma política de bloqueio e destruição da contratação coletiva imposta pela troika e pelo governo, a qual nomeadamente inclui o congelamento do salário mínimo, a descentralização da contratação coletiva e a restrição à publicação de portarias de extensão.

Esta situação é inaceitável representando claramente uma violação de um direito fundamental que a Constituição atribui aos sindicatos: a autonomia e liberdade de negociação das organizações sindicais e patronais. A extensão de convenções coletivas é importante não só em termos laborais mas também económicos, enquanto instrumento de concorrência leal entre as empresas.

Uma estratégia austeritária de diminuir o peso do trabalho na sociedade e os seus custos, rebaixa salários diretos e indiretos, embaratece os despedimentos, precariza e empobrece o trabalho e aniquila a negociação e contratação coletiva, “para que o “vale tudo” não tenha limites”.4

Com as alterações ao Código de Trabalho de 2012, houve uma transferência do trabalho para o capital de 725 milhões de euros, enquanto as empresas pouparam ou deixaram de pagar aos trabalhadores até 2,2 mil milhões de euros

Nesta agenda ideológica contra o trabalho continua a desequilibrar-se a relação de forças cada vez mais a favor das empresas e do patronato. As alterações ao Código de Trabalho de 2012 vêm nesta senda e segundo o “Observatório sobre Crises e Alternativas” houve uma transferência do trabalho para o capital de 725 milhões de euros enquanto as empresas pouparam ou deixaram de pagar aos trabalhadores até 2,2 mil milhões de euros.

A proposta da 7.ª alteração ao código de trabalho pelo governo aprofunda o caminho de desequilíbrio de forças a favor do patronato e acentua a individualização das relações laborais para a implementação do “contrato único”, destruindo a contratação coletiva e a organização sindical, ao mesmo tempo que promove a precarização laboral total.

Só com luta se pode vencer! Os movimentos sindicais, sociais e as CT’s, em conjunto com a esquerda que se assume contra o tratado orçamental, têm de assumir uma luta mais global, no corte com as políticas da troika e do governo PSD/CDS!


1 http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=210767546&PUBLICACOESmodo=2

2 Jornal “JN” de 12/5/2014

3European Commission, “The economic adjustment programme for Portugal. Eight and ninth review”, Novembro 2013 – Fonte: CGTP – Documento: Posição da CGTP-IN sobre a 10ª avaliação da troika

4Fernandes, Monteiro – Artigo de Opinião - no Jornal “JN” de 12/5/2014

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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