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Bloco apresentou proposta para rejeitar o ACTA

O Governo Português assinou o ACTA. Em Novembro de 2010, Marisa Matias foi signatária de uma importante resolução sobre o ACTA que dividiu o plenário e que acabou rejeitada por uma margem mínima no Parlamento Europeu. O Bloco votou contra o Acordo Comercial Anticontrafação no PE.

O Governo Português assinou o ACTA, já depois das primeiras detenções ao abrigo deste acordo com o encerramento do site de partilhas Megaupload. Para entrar em vigor, o Acordo Comercial Anticontrafação precisava de ser aprovado no Parlamento Europeu. O Bloco de Esquerda votou contra os continuando esforços que tem vindo a desenvolver desde o início da legislatura nesta área.

Em Novembro de 2010, Marisa Matias foi signatária de uma importante resolução sobre o ACTA que dividiu o plenário e que acabou rejeitada por uma margem mínima: 322 votos contra e 306 a favor.

A resolução visava proteger a privacidade e a proteção de dados como valores fundamentais da UE e garantir que o acordo não iria alterar a legislação comunitária nesta área. O documento rejeitava liminarmente a revista de pessoas e o chamado procedimento de três etapas, que previa suspensão da ligação à internet após a terceira deteção do download de obras protegida por copyright.

A proposta sugeria uma análise jurídica do disposto no ACTA relativamente “à cooperação entre os prestadores de serviços e os detentores de direitos”, “em especial no que diz respeito ao modo como os esforços de cooperação no interior da comunidade empresarial não limitarão direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito à vida privada, o direito à liberdade de expressão e o direito a um processo equitativo”.

O texto pretendia uma avaliação para verificar se o ACTA poderia alterar “o atual equilíbrio” da legislação comunitária “entre as obrigações jurídicas dos prestadores de serviços de Internet de protegerem os dados pessoais dos utilizadores finais e de revelarem esses dados aos detentores de direitos de propriedade intelectual ou às autoridades administrativas e judiciais”. Eram também levantadas dúvidas se o ACTA podia, na prática, conduzir à criminalização dos utilizadores privados e intermediários. A proposta fazia ainda notar que a possibilidade das autoridades judiciais emitirem uma ordem contra uma Parte ou terceiros ultrapassa o disposto nas Diretivas Europeias sobre aos direitos de propriedade intelectual.

O interesse coletivo e a privacidade eram também defendidos para outras áreas do ACTA. Relativamente às patentes dos medicamentos, a resolução “sublinha que uma exclusão explícita e absoluta é a única forma do ACTA não prejudicar o acesso a medicamentos legais, a preços acessíveis e capazes de salvar vidas”. A inclusão no ACTA da bagagem pessoal dos viajantes, mesmo quando os produtos transportados não são de natureza comercial, era igualmente criticada.

O Bloco de Esquerda e o PCP votaram favoravelmente a resolução, assim como um membro do PS. Contudo, apesar da maioria dos socialistas europeus ter votado favoravelmente, os portugueses optaram pela abstenção. PSD e CDS-PP votaram contra. O registo de votação pode ser consultado aqui.

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