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Presidente da CMVM duvida que multas do “caso BCP” algum dia sejam pagas

Em declarações aos deputados da Comissão parlamentar de Finanças, Carlos Tavares diz que a supervisão dos mercados financeiros em Portugal não tem meios para contrariar a “seleção nacional” dos escritórios de advogados que defendem os ex-banqueiros.
Carlos Tavares na Comissão parlamentar de Finanças. Foto Manuel de Almeida/Lusa

"Os nossos advogados, quando chegam a um certo nível de experiência, são contratados por escritórios de advogados que não têm as restrições orçamentais (e ao nível da remuneração) da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)”, afirmou Carlos Tavares esta quinta-feira no Parlamento, para demonstrar o seu argumento: "Uma supervisão barata sai cara”.

O presidente da CMVM foi chamado a São Bento para explicar como podem prescrever as multas aplicadas aos ex-banqueiros envolvidos no esquema das offshores do BCP que manipulou as contas do banco, acabando os administradores premiados pelos resultados apresentados.

"Desde o início que o objetivo da defesa foi anular o processo. E não fazer a defesa dos arguidos sobre os factos que lhes são imputados", acusou Carlos Tavares, citado pela agência Lusa. O presidente da CMVM diz que ”os factos e a legalidade do processo foram julgados várias vezes" e que o caso se resume agora aos "expedientes dilatórios" usados pelos advogados dos arguidos para prolongar o processo.

"Se [os sete requerimentos apresentados recentemente pelos arguidos] forem todos indeferidos, a defesa ainda pode recorrer para o Tribunal Constitucional”, acrescentou Tavares, sugerindo que esse deve ser o destino provável do processo, enquanto os prazos para a prescrição continuam a correr. "Não sei se este processo vai acabar”, concluiu o presidente da CMVM.

Carlos Tavares chamou a atenção para a “desproporção de meios” entre os dois advogados da CMVM no caso BCP e os 29 advogados presentes do lado da defesa. "Os nossos advogados tiveram que responder a todos os requerimentos dos 29 advogados (que estiveram no tribunal) para já não falar dos que estavam nos seus escritórios", sublinhou o responsável pela supervisão dos mercados financeiros em Portugal, elogiando os “milagres” que a sua equipa conseguiu obter contra a ”seleção nacional" dos melhores escritórios de advogados do país.

O presidente da CMVM deixou algumas propostas aos deputados para evitar situações de impunidade por parte do crime financeiro, a começar por mudanças na lei para "tornar mais rápido e eficaz o processo de condenação por crimes de mercado”. Por falta de um corpo único legal para os processos contraordenacionais, hoje “perdem-se nalguns casos anos a discutir a fonte que se deve aplicar” a este tipo de processos, afirmou. Tavares defendeu ainda o alargamento de oito  para dez anos do prazo máximo de prescrição destes processos, que a suspensão da prescrição durante um recurso passe de seis meses para dois anos e meio e que exista um “prazo limitado” de suspensão nos casos de "não entrega de elementos", de "violação do dever de colaboração", e de "recurso da decisão para o Tribunal Constitucional". 

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