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Acordo UE-EUA: O que nos reserva a maior zona de comércio livre do mundo? (II)
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Qual é o principal perigo deste acordo?
As críticas estão centradas num ponto sensível das negociações: os mecanismos de proteção dos investimentos, que deverão estar incluídos no acordo, segundo o mandato conferido aos negociadores. Concretamente, os investidores poderão ter a possibilidade de apresentar queixa contra um Estado se considerarem que as alterações da legislação os penalizam.
Uma nova legislação de trabalho considerada muito “rígida”? Regulamentações ambientais que ponham em perigo os lucros de uma multinacional instalada num país? As empresas poderão amanhã argumentar que são lesadas e reclamar perdas e danos, num tribunal ad hoc. Este dispositivo poderá “quanto muito, resultar no pagamento de indemnizações”, tenta tranquilizar a Comissão. Que se preocupa sobretudo com a proteção dos “investidores”, e dizem: estes arriscar-se-iam a “serem expropriados pelo Estado de acolhimento (em caso de nacionalização, nomeadamente) ou de ver os seus investimentos reduzidos a nada pela adoção de leis nacionais”. Daí a necessidade de um recurso possível. Uma ideia que é uma reminiscência do Acordo multilateral de investimento (MAI na sigla em inglês), negociado entre 1995 e 1997 pelos Estados da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)1.
As multinacionais poderão contestar as legislações sociais ou ambientais?
Este projeto “combina, agravando-os, os elementos mais nefastos dos acordos concluídos no passado”, aponta Lori M. Wallach, responsável da ONG norte-americana Public Citizen: “Se entrar em vigor, os privilégios das multinacionais terão força de lei e atarão as mãos dos governantes”. Graças a mecanismos similares, empresas europeias lançaram-se contra o aumento do salário mínimo no Egito ou contra a limitação das emissões tóxicas no Peru. “A gigante do tabaco Philip Morris, preocupada com as legislações antitabagistas do Uruguai e da Austrália, processou os dois países perante um tribunal especial”, explica Lori M. Wallach. Mais uma vez, ficamos avisados.
Outro exemplo: a multinacional canadiana Lone Pine pede 250 milhões de dólares de indemnização ao governo canadiano, por investimentos e lucros que ela não pôde realizar devido à moratória sobre o gás de xisto no Québec. Nos Estados-Unidos, mais de 400 milhões de dólares foram dados às multinacionais como compensação de medidas decididas pelo Estado federal, como a interdição de produtos tóxicos, a legislação sobre exploração da água, do solo ou da madeira, explica a Public Citizen. Os processos atualmente em curso fazem subir os pedidos de indemnizações a 14 mil milhões de dólares! As empresas norte-americanas dispõem de mais de 50.000 filiais na Europa: pode-se imaginar o risco financeiro que representa um tal procedimento...
Este dispositivo tem hipótese de ser adotado?
“Por vezes a simples ameaça de um processo ou o seu arquivamento chegam para legislações serem abandonadas ou privadas de substância”, explicam o Corporate Europe Observatory e o Transnational Institute num relatório publicado em junho passado. Quem são os juízes que decidirão sobre esses contenciosos? “Tribunais ad hoc, isto é um painel de três membros de um grupo de advogados privados e atolados em conflitos de interesse”.
Um tal dispositivo deve ser evitado, destaca um relatório da Comissão de assuntos europeus do Senado francês, que sublinha os “custos muito elevados que podem representar para os Estados”, assim como as implicações políticas: “O recurso a um árbitro privado para resolver um diferendo entre um Estado e um investidor pode pôr em causa a capacidade legislativa dos Estados.”
A advertência é clara, O governo francês assegura que um tal mecanismo – chamado ISDS (Investor State Dispute Settlement) – não faz parte do mandato dos negociadores. A Comissão pelo contrário orgulha-se de o negociar. Além disso, este dispositivo foi integrado no acordo comercial que a Europa acaba de negociar com o Canadá2 (ler o artigo, em francês, “Quando os investidores se dizem expropriados pelas regulamentações ambientais e sociais”).
“Uma tal arquitetura jurídica limitaria ainda mais as capacidades já limitadas dos Estados para manter serviços públicos (educação, saúde...), proteger direitos sociais, garantir a proteção social, manter atividades associativas, sociais e culturais protegidas do mercado, controlar a atividade das multinacionais no setor extrativo ou ainda investir em setores de interesse geral como a transição energética”, concluem cinquenta associações, sindicatos e partidos políticos franceses num comunicado conjunto. E salientam: “O Grande mercado transatlântico é um ataque novo e sem precedentes aos princípios democráticos fundamentais”. “Dado que reúne as duas principais economias do mundo, a TTIP estabelecerá normas para o futuro”, diz a Comissão.
Qual o impacto sobre o emprego e as condições de trabalho?
Quanto empregos serão criados ou destruídos e em que setores? “Não há nenhuma garantia quanto à criação de empregos nem quanto aos lucros que serão dados aos acionistas sob a forma de dividendos, diminuindo a parte dos salários”, salienta a Confederação Europeia dos sindicatos. Outra inquietação: os Estados-Unidos não ratificaram seis das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a Confederação sindical norte-americana AFL-CIO, a implementação de uma zona de livre-comércio semelhante com o México e o Canadá (NAFTA) custou um milhão de empregos nos Estados Unidos. E os salários e as condições de vida dos assalariados mexicanos não subiram, mas os dos assalariados dos Estados Unidos e do Canadá baixaram.
Que consequências para o ambiente?
Os efeitos no ambiente “deverão ser globalmente modestos”, diz a Comissão Europeia. O estudo do impacto prevê apenas um fraco aumento das emissões de CO2... E os outros efeitos secundários – aumento dos resíduos, diminuição da biodiversidade e aumento do uso dos recursos naturais - “deverão ser largamente compensados pelas vantagens derivadas de uma intensificação do comércio de bens e serviços ambientais” (sic). Tranquilizemo-nos: a Comissão Europeia vai lançar agora “uma avaliação do impacto do comércio no desenvolvimento durável”.
Como a Comissão Europeia vende a sua “solução miraculosa”?
O acordo apresenta numerosas vantagens e quase nenhum custo, assegura a Comissão Europeia: “A parceria transatlântica será o incentivo mais barato que se possa imaginar.” Nada mais simples para relançar o crescimento que a eliminação de tarifas aduaneiras, diz ela. Ou que a revogação de “regras supérfluas e de entraves burocráticos”, que poderia permitir ganhar 10 a 20% no preço dos bens segundo a Comissão. Uma despesa que ela deseja “entregar” ao consumidor. Acreditamos mesmo...
“As exportações de todos os setores da economia deverão aumentar, o que é bom para o emprego”, grita a Comissão, que promete: mais 149% nas exportações de automóveis para os Estados Unidos, mais 9% nos alimentos transformados e nos produtos químicos, mais 6% nos outros produtos manufaturados para o resto do mundo. Quais serão os setores económicos que pagarão a fatura? A Comissão não fala disso. “A parceria transatlântica será um acordo comercial adaptado ao século 21”... E beneficiará todos, assegura Bruxelas: às multinacionais, às PME's, aos trabalhadores altamente qualificados, assim como aos trabalhadores com fracos níveis de qualificação. “Quanto mais vasto for o acordo concluído entre estes dois parceiros, maiores serão os benefícios para o resto do mundo.” Questiona-se verdadeiramente por que esperámos tanto tempo para iniciar estas negociações.
O acordo “arrisca-se sobretudo a reforçar as disparidades entre o Norte a a periferia da Europa”, calcula Pierre Defraigne, diretor do gabinete de Pascal Lamy quando este era comissário europeu do Comércio (ler entrevista em Mediapart) (...)
Artigo de Agnès Rousseaux, publicado em 19 de dezembro de 2013 em Basta! Tradução de Carlos Santos para esquerda.net
1 Este previa que os investidores estrangeiros pudessem recorrer em caso de contencioso para um Órgão de regulação de diferendos.
2 O capítulo 23 do mandato para as negociações do TAFTA estipula além disso que “todas as autoridades infranacionais e entidades (como os Estados ou os municípios) deverão efetivamente cumprir as disposições do capítulo de proteção dos investimentos deste acordo.”
Comments
É bom reflectir, mas sem angústia...
Primeiro devo deixar clara a minha posição: sou incondicionalmente a favor de mercados livres. A História mostra que são sempre win-win situations: ganha o consumidor porque tem mais produtos à disposição, que vão concorrer entre si para diminuir o preço final e aumentar assim a facturação; e ganha o produtor, porque alcança novos mercados e assim vende mais.
Como dizem os ingleses, the devil is in the details. O proteccionismo interessa essencialmente aos sectores pouco produtivos, ou fortemente regulamentados pelos Estados (ou mesmo operados pelos Estados em regime de monopólio ou quasi-monopólio). Enquanto que eventualmente a opinião pública possa ficar satisfeita de ver um «alívio» do peso do Estado na economia — especialmente quando o Estado é pouco produtivo e cobra demasiado caro — já o primeiro caso é mais complicado, porque afecta demasiada gente.
As megacorporações (que já são bem mais do que multinacionais, pois sentam-se à mesa dos governos para discutir o futuro dos Estados...) são, regra geral, capazes de estabelecerem concorrência ilimitada, especialmente no sector produtivo, pois é fácil de perceber que quanto maiores forem, mais podem dispôr de economias de escala, negociando melhores preços com os fabricantes, aproveitando melhor os recursos que têm, etc. Logo, quanto maiores forem, mais fácil inundam o mercado de produtos baratos, eliminando a concorrência de pequena escala e sem capacidade de competir, seja pela via da produtividade, seja pela inovação. Veja-se como a China domina os mercados mundiais — já não é apenas pela via dos baixos salários, mas essencialmente pela massificação descomunal dos produtos que exporta para todo o mundo. Ou seja, quanto maior for o mercado, mais economias de escala existirão para as grandes corporações, e mais estas serão rentáveis, mais alargarão o seu domínio sobre o sector económico, e, inevitavelmente, mais se substituirão aos pequenos produtores incapazes de competir perante «gigantes».
Evidentemente que isto não é um fenómeno «universal». Por exemplo, o sector dos produtos de luxo nem sempre pode ser massificado; a qualidade do produto final e as suas características podem não ser reprodutíveis a uma larga escala, e podem não ser facilmente reprodutíveis. Assim, embora se possam falsificar Patek Phillipes, nunca são como os originais — cuja venda é sempre limitada no tempo, e, mesmo com um mercado à escala mundial, não irão «sofrer» maior ou menor competição. Concorrem num nicho de mercado.
Mas não é só o «luxo» que sobrevive com facilidade: tudo aquilo que sejam produtos únicos e difíceis de reproduzir concorrem com facilidade. Assim, o chouriço do Fundão não é afectado pela «concorrência»; quem come chouriço do Fundão não vai querer salsichas do Minnesota; são produtos que não competem da mesma forma. Pelo contrário: a fábrica de chouriços do Fundão poderá, graças a um acordo alargado a dois continentes, atingir um mercado muito maior — e vender o dobro dos chouriços apenas porque deixou de ter restrições (em termos aduaneiros e de legislação reguladora dos produtos alimentares).
Isto, na realidade, para países pequenos como Portugal, onde existem cada vez mais produtores de produtos «únicos», é uma vantagem — desde que exista um esforço por parte do ICEP e restantes entidades que promovem produtos portugueses para conseguirem projectar a correcta imagem dos produtos de nicho, únicos em Portugal. Pois evidentemente que franceses, espanhóis, e italianos, que têm milhares de produtos de denominação controlada (e que estão constantemente a proteger os seus direitos — veja-se como a palavra «champanhe» ou «método champanhês» desapareceram por completo dos rótulos dos nossos excelentes vinhos espumantes), vão conseguir inundar o mercado americano com produtos únicos, muitas vezes desconhecidos do público, mas que finalmente aparecerão nas prateleiras dos supermercados. Um amigo meu que vive na Califórnia e tem gostos refinados confessou-me que só existem dois tipos de azeitonas à venda nos melhores supermercados gourmet e nos restaurantes. Só aqui na frutaria abaixo da minha rua existem quatro tipos! E já não falo sequer nas espécies de porcos e vacas (e cavalos!) que só existem em Portugal: não se podem criar mais em mais lado nenhum, e o seu sabor é único — e têm imensos produtos derivativos. Isto são vantagens competitivas que temos: uma quantidade vastíssima de produtos únicos, internamente até bastante bem explorados comercialmente, mas num mercado minúsculo que, contudo, se bate ferozmente nas prateleiras dos supermercados europeus. Agora poderão fazer o mesmo do outro lado do Atlântico.
Quem obviamente que irá sofrer são os produtores de coisas que não são únicas, que não têm factores de escala, e que não vão conseguir competir com facilidade. É para mim, por exemplo, uma surpresa agradável ver como em Portugal o grupo Sumol-Compal não só não desapareceu, como continua a crescer e a exportar cada vez mais. É uma contradição em termos, já que o mercado de refrigerantes a nível mundial é incrivelmente duro e competitivo — e, até agora, dominado por poucos grupos na Europa, que irão agora sofrer a ameaça do «amigo americano». Onde estão os refrigerantes da Parmalat nas prateleiras dos supermercados? Quantas marcas de café italiano ainda subsistem em Portugal? E espanholas?
No entanto, os gigantes europeus do café e dos refrigerantes também acharam que a abertura do mercado único lhes permitiria «conquistar» Portugal com facilidade. Não foi bem assim. A Nestlé, por exemplo, ficou chocada ao ver que a sua água engarrafada, que se vende em todo o mundo com facilidade, nunca conseguiu ter sucesso em Portugal. É que cá temos águas muito boas — mesmo a da torneira. Tão boas, de facto, que grande parte dos melhores whiskies do mundo são fabricados cá — pois a nossa água dá-lhes características únicas. O tal «whisky a martelo de Sacavém» na realidade era melhor que o produzido na maior parte dos países do mundo sob licença!
Bom. Dito isto tudo, o importante aqui de ressalvar é que o mercado livre Euro-Americano não é nenhum papão — para todas as empresas que sejam ou de dimensões gigantescas (ex. moldes de plástico, cortiça, pasta de papel — em todos estes sectores, Portugal tem pelo menos 50% de quota mundial), ou que tenham produtos únicos e impossíveis de reproduzir. O problema está no «intermédio» — aqueles que trabalham em sectores que não são nem únicos, nem têm muita dimensão, e que gozaram, até agora, de relativa protecção. Imagine-se um mercado livre dos derivados do petróleo... em que se calhar o litro da gasolina passaria a custar €0.88, importado directamente dos EUA (metade do que custa cá). Que impacto imediato teria isto sobre a economia portuguesa? Até a TAP voltava a ser lucrativa! Mas como é do interesse do Estado arrecadar o maior lucro possível do monopólio sobre os derivados de petróleo, isso nunca aconteceu até agora. O mesmo para os automóveis e para o tabaco.
O inverso também se passa nos EUA. Para proteger os vinhos californianos e de outras regiões do país, os EUA «capricham» nas taxas sobre o álcool, o que permite aos seus produtores venderem o vinho como sendo um produto de luxo. Mas nós podemos inundar o mercado americano — até certo limite! — de vinho da mais excelente qualidade, superando os produtos «conhecidos» oriundos de França, por um décimo do preço, pois esse é o preço corrente por cá, em que o vinho não é meramente um produto de luxo. Muito provavelmente esgotaríamos rapidamente a capacidade de produção nacional!
Vejo este mercado livre Euro-Americano como um poço sem fundo de oportunidades. Mas claramente que é mais ou menos problemático dependendo das mentalidades das empresas e da área em que operam. Muitas verão o fim do proteccionismo como uma ameaça terrível, porque ou não aprenderam a ser competitivas, ou porque não o podem ser. Outras vêem isto como um alargamento de um mercado que já exploram concorrencialmente.
A segunda questão é, a meu ver, bastante mais preocupante, e infelizmente nada tem a ver com a economia, mas sim com o déficit democrático das instituições europeias. Agora que (finalmente) se está a discutir pública e seriamente o aumento da democratização da União Europeia — talvez ainda seja nas nossas vidas que possamos eleger directamente o Presidente da Comissão Europeia, por sufrágio universal de todos os europeus! — a forma de negociação deste acordo é arcaica e segue os princípios de secretismo e opacidade a que a Europa nos habituou ao mais alto nível.
Posso não concordar com a estratégia de ataques pessoais levada a cabo pela Srª. Agnès Rousseaux, mas, como boa jornalista, é sempre bom saber «vender o peixe» atirando com umas barbaridades que captem a atenção. Mal ou bem, a verdade é que há pouca transparência no processo. Também posso não concordar com a referendagem do acordo — a wisdom of the crowds é uma falácia conveniente: um público mal informado e facilmente manipulável pelos media, sem capacidade de pensar pela sua própria cabeça sobre assuntos extremamente complexos, não é necessariamente a melhor forma de resolver o assunto. Como se aprende em ciências políticas: não faz sentido referendar a abolição dos impostos, pois obviamente esta teria uma votação de quase 100% a favor (ninguém quer pagar impostos a não ser que seja obrigada a isso!), destruindo assim o Estado (social ou outro) no instante em que essa lei vigorasse. Há certos assuntos que pura e simplesmente não se podem referendar.
Mas o outro extremo é ainda pior: o secretismo, o lobby-ismo secreto (porque o lobby está institucionalizado nos EUA, mas é ainda estranho na Europa...), a falta de transparência, a ausência de informação, o desconhecimento das partes envolvidas e o seu papel no processo... ora tudo isto, sem excepção, deveria estar sob forte escrutínio público, independentemente de qualquer outra razão aparentemente válida para o manter «secreto». Não é que o público tenha de votar no acordo, mas tem o direito de saber o que é que os seus governantes estão a fazer, acompanhar tudo passo-a-passo, e protestar pelas vias legais — seja junto dos parlamentos nacionais ou no Parlamento Europeu; seja em manifestações de rua; seja no Facebook! — quando discorda da posição que está a ser tomada. É certo que o acordo é complexíssimo de compreender e de assimilar no seu todo, mas tem muitas partes diferentes, que afectam muitas pessoas diferentes, e cada uma das pessoas afectadas deveria ter o direito de se poder pronunciar sobre o assunto e fazer com que a sua voz fosse ouvida. Isto não é exigir muito. Por exemplo, se o acordo fosse abertamente discutido no Parlamento Europeu — ou no Congresso americano! — teríamos as actas das discussões e saberíamos do que estamos a falar. É incrível como existem «várias versões online» do mesmo acordo e que não se saiba muito bem qual seja a «oficial»!
É mais este ponto — o do escrutínio público do processo de negociação — e muito menos o impacto económico que me preocupa. Do ponto de vista de um mercado livre, haverá sempre movimentações de produtos e empresas. Vamos talvez ver menos Jocel e Vulcano, e mais Hoover. Ou talvez menos BMWs e mais Fords. Ou ainda menos Nespressos e mais Capressos. Mas será tudo mais barato!
Do lado americano, claro está, vão ver muitos mais produtos europeus que desconheciam completamente (o mercado deles, ironicamente, é mais fechado que o nosso...) — e que vão substituir um pouco os produtos «made in China» a que os americanos se têm vindo a habituar nos últimos tempos. Mas afinal de contas essa é, na realidade, a principal razão para a criação deste acordo de mercado livre: dificultar o trabalho aos Chineses, aproximando as duas maiores economias do mundo, e criando um mercado único que terá, quando o acordo for assinado, quase tanta população como a China — com a diferença fundamental que é uma população muito mais rica e com muito maior capacidade de consumo.
Claro que a China não fica completamente de fora. Afinal de contas, poderá ter muito maior facilidade, neste mercado livre, de exportar produtos para qualquer um dos lados do Atlântico, e, a partir daí, servir o outro lado sem entraves burocráticos. Isto até pode ser bom para nós. Quem se lembra da pasmaceira que era o porto de Lisboa antes da China começar as suas exportações maciças para a Europa? Agora, grande parte do tráfego marítimo oriundo da China passa por Portugal (porque nos damos bem com eles...), e a diferença é notória. Da minha janela de casa, vejo todos os dias 6 ou 7 grandes cargueiros atracados ao largo, à espera de entrar ou de saír. Há dez anos atrás via um ou dois por ano...
- Luís Miguel Sequeira (por alguma razão isto não me está a deixar fazer login com os meus dados... só deixa fazer comentários anónimos!)
obrigado pelo seu texto.
obrigado pelo seu texto.
há mais algum desenvolvimento relativamente a este acordo?
cmpts
p.oliveira
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