Tribunal Constitucional chumba regime de convergência de pensões

Tribunal Constitucional pronunciou-se esta quinta feira pela inconstitucionalidade do regime de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a da Segurança Social, na medida em que a medida viola o princípio da confiança.

A declaração de inconstitucionalidade terá, inclusive, recolhido a unanimidade dos juízes do Palácio Ratton, que foram chamados a pronunciarem-se na sequência do pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo presidente da República, Cavaco Silva.

A medida, que, segundo o Governo, equivalia a uma poupança de 388 milhões de euros, 12,2% do total das medidas de consolidação orçamental previstas para 2014, representava um corte de cerca de 10% nas pensões a partir dos 600 euros e nas pensões de sobrevivência acima do mesmo valor.

Segundo avança a RTP, a saída do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, anunciada esta quinta feira, poderá ter por base esta decisão dos juízes do Palácio Ratton. A par de Hélder Rosalino, também o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, e o secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d'Ávila, irão sair do Governo.

Presidente da República deve retirar consequências desta decisão e vetar OE’2014

Segundo o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, esta decisão vem confirmar “aquilo que já era anunciado”, acusando o Governo PSD/CDS-PP de “insistir em ir contra a Constituição”.

“Só há uma consequência para um Governo que infringe a Constituição e os princípios de um Estado de Direito: demitir-se”, frisou o dirigente bloquista.

Para Pedro Filipe Soares, “o Presidente da República deve retirar consequências desta decisão e vetar o Orçamento do Estado para 2014”.