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Tribunal de Contas veta negócio milionário entre ministério da Saúde e grupo Galilei, ex-SLN

A adenda que previa o prolongamento do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMRS), firmado com o grupo Galilei, que sucedeu à SLN, ex-dona do BPN, foi vetada pelo Tribunal de Contas. Maioria chumba requerimento do Bloco para audição do ministro da Saúde sobre “entrega seletiva de unidades do SNS” a grupos privados ou a organizações do setor social.
Foto de Mário Cruz, Lusa.

A 26 de setembro, o Conselho de Ministros decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2014 o contrato de gestão, em regime de Parceria Público Privada, do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMRS), firmado com o grupo Galilei, do qual Oliveira e Costa, que está a ser julgado há mais de dois anos por burla qualificada, fraude fiscal e branqueamento de capitais, é o segundo principal acionista (ler o artigo BPN: ex-donos mantêm negócios milionários).

Para esse efeito, o Conselho de Ministros autorizou a Administração Regional de Saúde do Algarve a realizar uma despesa adicional de “8,23 milhões de euros” para garantir o prolongamento do contrato celebrado em junho de 2006, e que previa um pagamento de 43,6 milhões de euros pelos sete anos de gestão.

A celebração de uma adenda ao contrato de gestão do CMRS foi, por sua vez, autorizada por despacho dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde, datado de 27 de setembro.

Em novembro, o Tribunal de Contas acaba, contudo, por vetar o negócio milionário entre o ministério da Saúde e o grupo Galilei, ex-SLN. Num acórdão de 18 de novembro, os juízes do TC apontam que a adenda viola, entre outros, os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, e que “a ausência do concurso implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respetiva nulidade”.

A instituição liderada pelo Juiz Conselheiro Guilherme d'Oliveira Martins considera que a modificação do contrato foi abusiva sendo, dessa forma, ilegal.

Maioria rejeita audição do ministro da Saúde

A 25 de novembro, o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento a solicitar a audição do ministro da Saúde, Paulo Macedo, que foi esta semana rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.

Dando como exemplo a entrega da gestão e exploração do  Centro de Reabilitação do Norte à Santa Casa da Misericórdia do Porto (ler artigo Governo entrega Centro de Reabilitação do Norte à Misericórdia) e a prorrogação do contrato de gestão do CMRS, o Bloco constata, no documento, “que o Governo está não só a alienar do setor público um conjunto de unidades do SNS como o faz em violação grosseira dos procedimentos da Administração Pública”.

“Esta situação permite ao Governo escolher unilateralmente as entidades que quer beneficiar e premiar com a entrega da gestão destas unidades. O Bloco de Esquerda rejeita esta entrega seletiva de unidades do SNS e considera que a Assembleia da República não pode alhear-se deste processo sobre o qual o Governo deve informação e esclarecimentos ao Parlamento”, avança.

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