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Governo recua e atribui ação social escolar a estudantes com famílias devedoras

Foto de Paulete Matos.

Ainda que a crise social se tenha vindo a agravar profundamente, e a comprometer o exercício do direito constitucionalmente consagrado à Educação, o executivo PSD/CDS-PP veio a restringir ainda mais o acesso de milhares de estudantes a apoios de ação social escolar. O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior da autoria do governo de Passos Coelho e Paulo Portas prevê um motivo de indeferimento fundado nas dívidas ao fisco ou à segurança social por parte de elementos do agregado familiar do estudante.

Esta medida tem sido fortemente criticada por estudantes, associações académicas e reitores e presidentes de institutos politécnicos, tendo merecido igualmente oposição firme por parte do Bloco de Esquerda.

Numa missiva enviada ao secretário de Estado do Ensino Superior, José Ferreira Gomes, o próprio provedor de Justiça recomendou a “modificação das soluções atualmente previstas no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”, instando que fosse “apenas tomado como motivo de inelegibilidade para apoio social a situação tributária ou contributiva para a Segurança Social não regularizada por dívidas imputáveis ao próprio estudante”.

Governo recua e revoga norma com efeitos imediatos

Esta sexta feira, após um encontro com representantes de associações de estudantes de universidades e politécnicos, o secretário de Estado do Ensino Superior confirmou o recuo do governo, anunciando que a norma que impedia estudantes com famílias devedoras ao fisco de ter direito a apoios sociais nas universidades vais ser revogada, com efeitos imediatos.

"Os estudantes a quem tenha sido negada a bolsa terão um mês depois de publicado [o diploma] para apresentar o pedido ou para os serviços corrigirem a situação", garantiu José Ferreira Gomes, esclarecendo ainda que “os estudantes que não tenham feito um pedido de bolsa sabendo que não podiam tê-la por essa razão terão um mês para fazer o pedido especial para poderem recuperar a bolsa para o ano corrente”.

PSD e CDS-PP chumbaram proposta do Bloco que previa revogação desta norma

Esta sexta feira foram votadas três iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda “que resultaram das últimas intervenções do ministro da Educação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura” e das promessas feitas por Nuno Crato perante os deputados que compõem esta Comissão.

Em causa esteve a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar; a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior; e a eliminação dos critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior.

No que respeita a esta última medida, e assumindo que “as dívidas fiscais ou à segurança social do agregado familiar são um fator que escapa a qualquer controlo ou influência direta do estudante” e que “a introdução deste critério como mecanismo de pressão fiscal sobre as famílias por um lado e como argumento para impedir estudantes de aceder à ação social escolar teve o resultado óbvio: aumento das desigualdades e justiça no acesso ao ensino superior num momento de aumento do desemprego e das dificuldades dos pais em sustentar os estudos dos seus filhos”, o Bloco de Esquerda propôs que “o candidato a apoio direto ou indireto dos serviços de ação social escolar não será prejudicado por dívidas tributárias ou contributivas do agregado familiar em que se insere”.

As três propostas foram chumbadas pela maioria PSD/CDS-PP poucas horas antes do anúncio do secretário de Estado do Ensino Superior.

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