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Euro chantagem

A chantagem sobre o Tribunal Constitucional português é hoje uma preocupação fundamental de todos os defensores do modelo austeritário imposto pela oligarquia financeira que domina a Europa.

No relatório referente às 8ª e 9ª avaliações, a Comissão Europeia considera que o Tribunal Constitucional tem funcionado como um travão à capacidade do governo concluir o programa datroika. Escreve que "a sua [do Governo] capacidade para continuar o ajustamento económico tem sido posta em causa por uma série de decisões do Tribunal Constitucional contrárias a medidas políticas chave". Opina também que eventuais chumbos do Constitucional implicam "riscos para o crescimento e emprego e iriam reduzir as perspetivas de um regresso sustentado aos mercados financeiros".

Ultimamente e num movimento concertado, foram divulgadas várias críticas ao Tribunal Constitucional português por representantes de organizações internacionais, numa intromissão nos assuntos internos de um país nunca antes vista.

Pelo contrário, nunca se ouviu da parte da Comissão Europeia, qualquer crítica ao Tribunal Constitucional alemão sobre o papel que este desempenha em defesa dos interesses da Alemanha.

Em nenhum país democrático se fazem pressões sobre o Tribunal Constitucional, como foram feitas em Portugal nos últimos tempos. Nenhum país que respeite a separação de poderes assiste a críticas violentas do poder político à atuação de um Tribunal Constitucional.

Revelam total desprezo pelos valores fundamentais da democracia os críticos do Tribunal Constitucional português. No caso dos cortes exercidos sobre o salário dos portugueses, os juízes fundamentaram a sua posição com base nos princípios da igualdade, proporcionalidade e dignidade. Esses são princípios bases de qualquer constituição.

O conteúdo destas críticas vem colar-se ao discurso do Governo PSD-CDS, repetindo a mensagem que o sucesso do programa de assistência financeira depende do Tribunal Constitucional e que este tem sido uma força de bloqueio à implementação das medidas de austeridade.

Os defensores deste capitalismo de extorsão dos dinheiros públicos, representados pelo Governo de Passos e Portas, não suportam que tenha sido o Tribunal Constitucional (ainda que involuntariamente) a demonstrar que há alternativa à política de austeridade a todo o custo. O veto do Tribunal Constitucional ao corte de um dos subsídios de 2013 ajudou a economia portuguesa. A declaração de inconstitucionalidade desse corte, permitiu que esse dinheiro fosse para ao bolso dos portugueses, ajudando a economia pela via do consumo, estando na origem do ligeiro crescimento ocorrido este ano.

Sobre o/a autor(a)

Professor e historiador.
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