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Um ano de trapalhadas da nova lei das rendas

Um ano de lei das rendas que é desanimador: as pessoas ficaram mais pobres e o direito à habitação ainda mais difícil. A única coisa que nos pode dar ânimo é lutar pela revogação da lei que tem condições de acontecer com a queda deste governo.

Fez no dia 12 de Novembro um ano que a nova lei das rendas entrou em vigor. Nessa altura, o presidente do IHRU anunciava: agora é que as rendas vão baixar….. é o mercado a funcionar! Teremos um mercado muito mais dinâmico, muitas casas vão entrar no arrendamento! Viva o mercado!

A lei prevê o aumento das rendas antigas, chamadas congeladas, mas que já não o estavam pois acompanhavam a inflação e poderiam também ser atualizadas para valores do mercado, de forma faseada, se houvesse obras de reabilitação do senhorio. O aumento atual é mais abrupto, ainda com escalões de teto máximo durante um período transitório de 5 anos (e não 15 como estava no programa dos dois partidos do governo) e a partir daí a liberalização é total sem qualquer escalão. Também prevê um despejo muito mais simples e célere, não tendo que passar pelo tribunal, bastando o argumento obras profundas (se verdadeiro ou não, não interessa), o não pagamento de 2 meses de renda ou 4 atrasos, não consecutivos, durante um ano (na conjuntura atual não é difícil).

Pois vejamos como correm as coisas:

1 – Os inquilinos (a maioria idosos e muito idosos) começaram a receber cartas de aumentos dos senhorios, muitos destes abusivos (iam bem além do que a nova lei autoriza, pelo menos num período de 5 anos). Eles não tinham informação nenhuma para responder ao senhorio num prazo máximo de 30 dias (obrigatoriamente) não sabiam como se defender, a informação não estava na altura disponível nem no IHRU. Não houve, nem há, consequências nenhumas sobre os senhorios que abusaram. O governo afirmava que esta era a negociação entre partes iguais, que são, porém, muito desiguais…

2 – Cerca de 41.000 agregados pediram às finanças comprovativos do seu rendimento (RABC), pois os aumentos propostos eram para além do que poderiam pagar. Como a lei entrou em vigor em novembro de 2012, mas o que conta em termos de rendimentos era precisamente o rendimento de 2012 (ano de grandes perdas como sabemos: cortes de salários, pensões, subsídios) então o governo improvisa e diz que quem só for aumentado depois de receber o RABC das finanças (meados do ano 2013) pagará para trás os retroativos dos meses a partir dos quais o proprietário quis aumentar a renda. Às pessoas não só foram aumentadas, como estão a pagar agora renda e meia pelos retroativos por uma situação que não foi criada por elas.

3 – Foi criado também o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) que, curiosamente, só serve para ajudar a promover os despejos. Dar informação sobre os direitos, desenvolver uma bolsa de arrendamento a preços controlados, ajudar aos processos de reabilitação, analisar a situação das famílias em dificuldades? Não, nada disto passou pela cabeça deste governo . O BNA não tem mesmo mais nenhuma função que não ajudar ao despejo (!). Assim, desde o início do ano entraram neste balcão virtual 3.000 processos de despejo. Para onde vão essas famílias, o que se passou com elas, que condições tinham, que alternativas?.... não sabemos, nem o Balcão Nacional dos despejos sabe.

4 – Ao contrário do que disse o presidente do IHRU, os preços não baixaram, pelo contrário, aumentaram. A lei servia para isso.

5 – Esta lei conseguiu desassociar de uma vez por todas o aumento e o valor das rendas da reabilitação. Assim há pessoas a viver em condições miseráveis com rendas que aumentaram consideravelmente.

6 – Todos sabemos que vêm aí novos cortes nas pensões e reformas, afetando as pessoas que já foram aumentadas em função de um rendimento anual. Se elas perderem rendimento, como está a ser anunciado, e havendo um escalão adequado aos rendimentos, o lógico seria que de novo houvesse um acerto, agora para baixo, do valor das rendas na proporção do rendimento. Mas isso não está previsto pelo governo, nem sequer passa pela sua cabeça.

Sabemos que os senhorios dizem, e também com razão, que não são a santa casa dos inquilinos e durante muito tempo o foram. Não é uma questão de uns serem os maus e outros os bons. O problema é a ausência de uma política justa. Sabemos que as pensões e os salários são demasiado baixos, que as pessoas estão a perder o seu trabalho, que o que muitos recebem ao fim do mês dificilmente dá para comer, transportar-se, pagar água, luz, gás, vestir, comprar medicamentos e pagar a renda da casa. Sabemos que quem não tem rendimentos não tem acesso digno à habitação. Sabemos também que os grandes proprietários (fundos de investimento imobiliário, a banca) têm isenção de IMI até hoje e são os principais responsáveis do abandono de edifícios e sua degradação. Sabemos que os pequenos proprietários pagam IMI e, pelas rendas antigas, não deveriam pagar. Sabemos que estes necessitavam de ser apoiados na manutenção e reabilitação do seu património e que isso ia gerar emprego e dinamizar a economia. Sabemos que o direito à habitação está na Constituição da República, mas é letra morta.

Um ano de lei das rendas que é desanimador: as pessoas ficaram mais pobres e o direito à habitação ainda mais difícil. A única coisa que nos pode dar ânimo é lutar pela revogação da lei que tem condições de acontecer com a queda deste governo.

Sobre o/a autor(a)

Técnica de desenvolvimento comunitário. Aderente do Bloco de Esquerda.
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