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É esta a Segurança Social para um Estado melhor?

O capítulo da Segurança Social do guião da reforma do Estado aponta condições para uma reforma desequilibrada e para um Estado pior, que a ser concretizada, contribuirá para a insustentabilidade social, económica e financeira da Segurança Social.

Na noite da ‘revelação’ do famoso guião da reforma do Estado, não deixei de ficar surpreendido com o capítulo da Segurança Social no século XXI:

a) Não faltou poesia, doce com “a segurança social está no coração de um humanismo social em renovação permanente”, mas amarga com “a solidariedade é uma política, e a subsidiodependência é um abuso”,

b) Teve romance, ao admitir plafonamento “de adesão individual e voluntária, com expressa manifestação de vontade dos contribuintes” e valorizando “larga tradição de solidariedade social com raiz, autonomia e trabalho de terreno, a partir da sociedade civil”,

c) Evitou terror, ao moderar e excluir “medidas nele [Memorando de Entendimento com a troika] inicialmente previstas, ou sujeitas a pressão”.

d) E tentou ficção, sob a capa da “ética social na austeridade” e das “opções de sensibilidade social de que nos [este Governo] orgulhamos”.

Nada como o distanciamento dos dias e a revisitação do documento sem preconceitos sobre a sua qualidade, para uma primeira abordagem de meia dúzia de aspetos que parecem relevantes.

O capítulo tenta dar a imagem duma segurança social como contrato entre gerações, omitindo nomeadamente a separação que existe entre o sistema previdencial ou contributivo e o de proteção social de cidadania, de solidariedade e financiado por impostos, de que é paradigmático a incorreta comparação da insuficiência das receitas de contribuições para suportar a totalidade das despesas com pensões, quando 25% destas são financiadas por transferências de impostos.

Admitindo efeitos perversos duma lógica de capitalização, parece esquecer que nenhum estudo garante maior sustentabilidade do sistema admitindo ‘plafonamento’, com o pretexto de que este acautela o futuro das novas gerações, para além de não fechar a porta à clarificação de outras eventualidades para além da velhice (doença, desemprego?) que poderão ser consideradas com consequente redução da TSU e das contribuições.

Valoriza o aumento em cerca de 1% de algumas das pensões mínimas, de cerca de 2 a menos de 3 euros mensais em 2013 e um pouco menos em 2014, mas diminuindo o valor de referência garantido pelo Complemento Solidário para Idosos (em 113 euros em 2013) quando este representava mais de 40% de acréscimo de rendimento dos pensionistas que o auferiam.

Sendo desejável a convergência dos vários subsistemas, espera-se que a gestão coordenada da CGA e do regime geral da Segurança Social permita de facto de forma transparente acompanhar as transferências de responsabilidade do Estado, incluindo as assumidas no passado resultado de outras integrações e que não estarão a ser devidamente clarificadas.

A referência ao envelhecimento demográfico parece esquecer um conjunto de políticas que não somente não o contrariam como o agravam, como a falta de equipamentos sociais de apoio às famílias, do acréscimo de horários de trabalho, da redução da oferta dos transportes públicos e de melhores empregos e mais bem remunerados, de que são já resultado os valores de emigração mais elevados do último meio século.

Não se descortina no documento relevo ao papel da Segurança Social na redução das desigualdades e a parca referência ao combate à exclusão e redução da pobreza resulta de redutoras políticas de carácter caritativo ou privilegiando o assistencialismo e desvalorizando direitos de cidadania, como se verifica atualmente com novas sopas dos pobres através de cantinas sociais, qual bónus da política social deste Governo, mas reduzindo as condições de apoio a beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

Tentando desresponsabilizar o Estado como motor de políticas públicas sociais, namorando o sector social e aparentando o plafonamento como panaceia para os problemas do sistema de pensões, este capítulo do guião aponta condições para uma reforma desequilibrada e para um Estado pior, que a ser concretizada, contribuirá para a insustentabilidade social, económica e financeira da Segurança Social.

Sobre o/a autor(a)

Economista e investigador sobre Segurança Social
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