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Inglaterra aprova novo sistema regulador da imprensa

Os grandes grupos da imprensa britânica não puderam evitar, com um recurso judicial no último minuto, que se aprovasse um novo sistema regulador à luz dos escândalos das escutas telefónicas. O Conselho Assessor da Rainha sancionou o novo regime que contempla a criação de um órgão regulador e outro de auditoria. Por Marcelo Justo, de Londres
Os grandes grupos da imprensa britânica não puderam evitar, com um recurso judicial no último minuto, que se aprovasse um novo sistema regulador à luz dos escândalos das escutas telefónicas.

O Conselho Assessor da Rainha da Inglaterra, composto por altos funcionários e membros do governo, sancionou o novo regime que contempla a criação de um órgão regulador e outro de auditoria com poderes ampliados e multas de mais de um milhão de dólares pela violação do código de ética da imprensa.

Num dia de alta voltagem dramática, duas instâncias judiciais recusaram o recurso dos conglomerados mediáticos para que se bloqueasse a aprovação do novo sistema. Segundo o juiz Stephen Richards, a imprensa “teve muitíssimo tempo para apresentar os seus argumentos” sobre o novo marco de regulação e a sua reivindicação era “no melhor dos casos, muito frouxa”. Os conglomerados – News Corp de Murdoch, Daily Mail e General Trust e Trinity Mirror – apelaram novamente à tarde ao Tribunal que voltou a negar-lhes uma ordem interina para bloquear o novo sistema.

O novo sistema, consensual entre os três principais partidos políticos, substitui a Comissão de Reclamações sobre a Imprensa, que se mostrou totalmente inoperante durante as duas últimas décadas, cenário dos escândalos envolvendo a família real e, finalmente, o das escutas telefónicas. Como pela mão de algum demiurgo, ao mesmo tempo em que a justiça limpava o caminho para a promulgação oficial do novo sistema, três jornalistas declaravam-se culpados perante o Tribunal Criminal de Old Bailey de intercetar comunicações e de interferir no telefone de uma estudante sequestrada e assassinada, Milly Dowler. O caso de Dowler provocou renúncias em massa no grupo Murdoch, o encerramento do dominical News of the World e forçou o governo a criar em 2011 a Comissão Leveson que propôs um novo sistema de regulação.

A velha Comissão de Reclamações sobre a Imprensa era um mecanismo de autorregulação sem poderes de investigação ou sanção da imprensa e com um código de ética brando que ninguém respeitava. O atual sistema propõe a criação de um órgão regulador, nomeado pela própria imprensa, mas sem editores ou membros de diretorias de publicações, e um painel de audição que cuidará que o regulador respeite o código de ética e se comporte de maneira independente.

A proposta, criticada em princípio pelas vítimas das escutas telefónicas, tentava manter um difícil equilíbrio entre uma espécie de autorreegulação da imprensa – que nomeava o comité regulador – e uma garantia de que este comité atuasse de maneira independente graças à vigilância do órgão supervisor. Numa tentativa de garantir a liberdade de imprensa e a não interferência política, o órgão supervisor não poderá ser integrado por jornalistas, políticos ou funcionários públicos.

O sistema tem um calcanhar de Aquiles: é voluntário. As publicações só serão submetidas a esta regulação se aceitarem participar. Esta participação será alentada por incentivos que favorecem que as queixas contra a imprensa se resolvam por processos internos de arbitragem e que autorizam os tribunais a tratar de maneira diferente um periódico caso não faça parte do sistema.

Estes incentivos não bastaram para os donos da imprensa que agora devem decidir se farão parte do sistema ou se vão boicotá-lo, gerando um potencial confronto entre o parlamento e os meios de comunicação. O diretor executivo do “The Times”, Roger Alton, insinuou que haverá uma resistência em massa. “Uma ideia que foi consensualizada entre políticos e lobistas anti-imprensa enquanto comiam pizza não vai controlar a imprensa que é chave para a democracia. Resistiremos”, assinalou.

Nenhum diário anunciou até aqui a sua participação no sistema, mas nem todos apelaram contra a sua existência. “Guardian”, “Financial Times” e “The Independent” mantiveram-se à margem da ação judicial. O grupo “Hacked off”, fundado pelas vítimas das escutas, entre eles o ator Hugh Grant, condenou duramente o apelo à resistência. “Murdoch e os seus amigos estão a agarrar-se ao direito a mentir, intimidar, intrometer-se e tornar a vida das pessoas miserável”, assinalou o diretor executivo de Hacked Off, Brian Cathcart.

Tradução de Marco Aurélio Weissheimer, para Carta Maior

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