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Governo quer proibir mais de dois cães por apartamento

Diploma legal do ministério de Assunção Cristas limita o número de cães (2) e gatos (4) por apartamento e o número total de animais domésticos (4). Diante de uma queixa, câmaras municipais terão o dever de retirar os animais excedentes. Veterinários também passam a ser obrigados a denunciar certas situações.
Câmaras municipais terão o dever de retirar da casa das pessoas os cães que excederem os dois. Foto de carterse

Segundo o Público, o Ministério da Agricultura prepara-se para fazer aprovar uma lei sobre animais de companhia que limita a dois o número de cães permitidos por apartamento e a quatro o número de gatos. O total de animais domésticos por fogo, porém, não pode ser superior a quatro, a não ser que haja um quintal ou que a habitação seja uma quinta.

Além disso, a lei dispõe que, diante de uma queixa, a câmara municipal respetiva tem o dever de retirar do apartamento os animais em excesso, independentemente dos incómodos que eles causem ou não à vizinhança.

Na prática, a lei proíbe que quem tenha um casal de cães os reproduza, já que mesmo que a cadela tivesse apenas um filhote, já excederia o número permitido. Ninhadas de quatro ou cinco cachorrinhos, então, seriam uma violação total da lei.

Exceção para animais de raças nacionais puras

Ainda segundo o Público, o diploma que o governo pretende aprovar prevê uma exceção para os donos de animais de raças nacionais puras registadas, que podem alojar até dez animais nos prédios rústicos ou mistos para melhorarem o património genético.

Ouvida pelo jornal, a associação Animal diz que tudo deve depender da dimensão da habitação e das condições económicas dos donos. E a Ordem dos Veterinários mostra-se absolutamente contrária à forma da restrição: "Se houvesse uma limitação do número de animais por metro quadrado eu percebia. Desta forma é patético", critica a bastonária, Laurentina Pedroso.

Ouvida pela Lusa, Laurentina Pedroso afirma que o documento perpetua um erro da anterior lei.

“Consideramos que há pessoas que não têm cuidados necessários com os animais, com situações de bem-estar, saúde animal e higiene complicadas”, explicou, referindo que estes casos devem controlados pelas autoridades camarárias e pelos veterinários municipais.

Sem base técnica ou científica

Para a bastonária, a opção de controlo numérico é “limitativa e estranha”, garantindo não haver base técnica ou cientifica para o fazer. “Se calhar há pessoas que não têm capacidade para ter animal nenhum e outras para ter muitos. Imagine-se agora sair uma lei a limitar o número de filhos que se podem ter, este exemplo considero aplicável neste caso porque, para muitas famílias, os animais são membros da família”, disse.

Laurentina Pedroso alertou ainda para o facto de a proposta prever que o médico veterinário tenha de denunciar os donos de animais em determinadas situações, lembrando que o médico está sujeito ao sigilo ético da profissão e que a fiscalização das situações é o papel das autoridades.  

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