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Vitória do trabalho sobre o assalto austeritário

A decisão do TC, de declarar a inconstitucionalidade de algumas normas do código de trabalho de 2012, é claramente uma vitória do trabalho.

A decisão do Tribunal Constitucional, de declarar a inconstitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho de 2012, é uma vitória clara do trabalho sobre o assalto austeritário e uma derrota clara da agenda neoliberal do governo PSD/CDS.

Decorrente do acordo de concertação social, o “compromisso para o crescimento, competitividade e emprego”, subscrito pelas forças patronais e pela UGT, tem tido resultados sociais e económicos desastrosos. Em vez de crescimento, recessão; em vez de competitividade, retrocesso no desenvolvimento tecnológico e das empresas e em vez de emprego temos 1,5 milhões de desempregados – 42,1% de desemprego jovem.

No momento em que existe uma brutal ofensiva contra o trabalho e os seus direitos, a presente decisão assume uma enorme relevância. Com efeito o T.C. chumbou o novo modelo (ao eliminar o critério da antiguidade para a seleção dos trabalhadores a despedir e, em vez disso, permitia-se que fosse o empregador a definir os critérios “relevantes e não discriminatórios”) para os despedimentos por extinção de posto de trabalho por violarem a proibição de despedimento sem justa causa. Chumbou ainda as alterações ao despedimento por inadaptação ao revogar a não obrigação das empresas, antes de despedir o trabalhador, provarem que não existe outro posto de trabalho compatível com as suas qualificações.

O acórdão do T.C. considerou ainda inconstitucionais as normas que declaram nulas as disposições dos contratos coletivos que estabelecem o direito ao descanso compensatório em caso de trabalho suplementar e as que reduzem em três dias a majoração das férias, desde que tenham sido introduzidas nos contratos coletivos após 2003 (Código Bagão Félix), ficando clara, a prevalência dos acordos de contratação coletivos sobre a atual legislação, valorizando-se a negociação e a contratação coletiva, bem como a intervenção dos sindicatos que negoceiam acordos de empresa (A.E.’s) e de algumas comissões de trabalhadores que negoceiam melhorias salariais e outras condições de trabalho.

Esta vitória do trabalho, é uma vitória sobre a individualização das relações do trabalho, pelo emprego e o salário, contra a brutal e contínua transferência dos rendimentos do trabalho para o capital, assumidos pelo governo PSD/CDS e pela troika.

Sobre o/a autor(a)

Deputado municipal em Lisboa. Dirigente do Bloco de Esquerda.
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