Comissão criada pelo Governo quer isentar de imposto a circulação de capitais em Portugal

O objetivo do novo regime proposto pela comissão criada pelo executivo do PSD/CDS-PP para desenhar a reforma do IRC é permitir que uma empresa sedeada em Portugal possa receber dividendos e mais-valias do exterior sem pagar IRC e exportar capitais para boa parte do mundo também sem reter imposto.

Para que uma empresa em Portugal possa beneficiar desta isenção ao receber dividendos e mais-valias de participadas sedeadas no exterior terá de cumprir, mediante o estipulado na proposta em causa, três requisitos gerais, citados pelo Negócios: deter nessa empresa, directa ou indirectamente, 2% do capital social ou dos direitos de voto; ter a participação durante 12 meses; e a empresa estar sujeita a uma taxa teórica de IRC de, pelo menos, 10%.

Estas condições são consideravelmente mais favoráveis do que as exigidas em países como Luxemburgo e Holanda, onde existem regimes semelhantes.

No que respeita à exportação de capitais para fora do país sem qualquer retenção de IRC na fonte, deixa de existir um período mínimo de retenção da participação, quando até aqui era necessário deter uma participação de 10% durante um ano, e a participação passa a ser de apenas 2%.

As regras previstas neste regime pressupõem que os rendimentos não sejam oriundos de offshores da lista negra e que estejam em causa países que tenham assinado um acordo de troca de informações com Portugal.

Conforme adianta o Negócios, ainda que se reconheça a necessidade de eliminar a dupla tributação, a proposta formulada pela Comissão de IRC tem sido alvo de críticas na medida em que a mesma poderá transformar Portugal numa “triangulação de rendimentos de capitais, abrigando cá sociedades interpostas que não contribuem efectivamente para a economia real”. Acresce que “os requisitos estabelecidos para se conceder a isenção são demasiado frouxos”, “não acautelam regras anti abuso fundamentais e vêm ao arrepio das recomendações internacionais mais recentes”.

Representantes da Linklaters, Ernest & Young e Deloitte já elogiaram a proposta, sublinhando, contudo, que, para o investimento começar a fluir, Portugal ainda precisa de “conquistar a credibilidade internacional, o que exige provas e demora tempo".