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EDP quer que os tribunais passem a conta da tarifa social para os consumidores

Contrariando o parecer da Procuradoria Geral da República, a empresa não quer arcar com os custos da tarifa social de eletricidade e quer que sejam os consumidores a pagar a diferença. António Mexia quer também impugnar a decisão do regulador que obrigou a empresa a devolver 7 milhões de euros aos clientes por erros nos contadores.
A EDP não desiste de conservar as rendas pagas por todos os contribuintes. Foto Miguel A. Lopes/Lusa

O Jornal de Negócios noticiou esta quarta-feira que a empresa gerida por António Mexia entrou com dois processos na justiça portuguesa para tentar escapar às responsabilidades que lhe foram atribuídas quer pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), quer pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

No primeiro caso, que deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa na passada quinta-feira, a empresa que domina o mercado de eletricidade em Portugal contesta o despacho assinado pelo Secretário de Estado da Energia, que homologou um parecer da PGR a atribuir os encargos com a tarifa social à EDP e não a todos consumidores.

Na argumentação da EDP, esses encargos devem contar para o bolo das rendas da energia que aumentam a fatura dos consumidores em valores muito acima dos praticados noutros países. No caso em concreto, António Mexia defende que os encargos com as tarifas sociais devem ser integrados nos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, uma das parcelas das rendas da energia que foi criada pelo próprio António Mexia quando era ministro, e que este ano rendeu à EDP cerca de 441 milhões de euros, segundo números revelados pela ERSE.

No dia seguinte, a EDP interpôs nova ação no mesmo tribunal, mas desta vez contra a ERSE, para tentar impugnar uma decisão tomada pelo regulador em maio, obrigando a empresa a devolver 7 milhões de euros aos clientes das tarifas bi e tri-horárias, após terem sido detetados erros nos relógios dos contadores. 

Na resposta a esta ação judicial, o presidente da ERSE afirmou à agência Lusa que ainda não foi notificado pelo tribunal. "Aguardamos serenamente essa notificação. Vamos pronunciar-nos nessa sede, no momento oportuno, naturalmente, em defesa dos interesses dos consumidores”, disse Vítor Santos. 

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