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Apartheid escolar é o último murro na Constituição

Esta política radical de destruição do ensino público não pode continuar.

O Primeiro-Ministro ignorou o pedido de alguns para o Governo deixasse os portugueses irem de férias e aproveitou o mês de Agosto para pressionar o Tribunal Constitucional e declarar guerra à Constituição. E depois da quinta declaração de inconstitucionalidade, desta feita sobre o programa de despedimentos na função pública, eis que Setembro começa com os pensionistas e o abate da escola pública na mira do Governo. 

O último murro na Constituição chega pela mão do ministro Nuno Crato: a proposta de financiamento do ensino privado é a prova do revanchismo desta direita que não conseguiu rever a Constituição por medida. E se desprezam os milhares de professores no desemprego ou a escola pública no osso dos recursos - vejam-se os casos de crianças com aulas em contentores, ou das turmas sobrelotadas com mais de 30 alunos e mais de um nível de ensino - tentem pelo menos, ao menos uma vez, pensar no que estão a fazer às crianças e aos jovens deste país.

Como se não chegasse a obsessão dos exames, que faz de Portugal uma raridade no plano europeu, ao impor aos alunos três momentos de exame nos 9 anos iniciais de escolaridade obrigatória; como se não chegassem os maus resultados, ou a violência sobre crianças de 9 anos a terem de dar provas sobre expedições marítimas nas Berlengas; como se não bastasse dividir no 2.º ciclo os alunos, entre os que podem continuar e os que, por via de um ensino vocacional, ficarão para trás, vem agora Nuno Crato, com o “contrato simples com as famílias”, garantir que haverá escola privada para ricos e remediados e escola pública para pobres. 

Uma escola duplamente dualizada: estudar não será para todos, nem no currículo nem na escola que se frequenta. Os filhos de famílias com recursos sobreviverão, os outros que se aguentem.

Isto é apartheid escolar e espezinhamento da Constituição, no ataque à igualdade de oportunidades, no acesso e no sucesso, e na natureza do sistema público de ensino aí previsto. 

Usarão os impostos dos portugueses a seu bel-prazer para tirar dinheiro à escola pública e para o pôr nas mãos dos privados. Indiferentes aos péssimos resultados da experiência sueca, e aos bons resultados que a escola portuguesa vem conseguindo, reconhecidos nos indicadores internacionais. 

Mas não pensem que ficará por aqui: falta a municipalização, na carteira de autarcas da direita e no programa do Governo. Não é pouco o que está sobre a mesa nas próximas eleições: juntem à sangria de recursos da escola pública, a possibilidade de pôr autarcas a definir a gestão das escolas e dos professores.

Conhecemos a hipocrisia dos argumentos: a liberdade de escolha sobrepõe-se à igualdade de oportunidades; os interesses da família contra o Estado, e o mercado que tudo resolve “naturalmente”. Estado para quê? Se o Ministro até quer (e cito) acabar com o “sistema soviético de contratar professores”, como se estivesse em ação em plena guerra fria?

O “sistema soviético” de que ele se queixa são milhares de professores no desemprego, com 15 e 20 anos de serviço. E não foi o mercado, foi o Governo. É a humilhação das filas infindáveis dos centros de emprego de professores contratados, gente altamente qualificada e experiente. E dos 45 mil professores que concorreram só uma ínfima parte conseguirá trabalho, enquanto o ministro se desdobra a inaugurar escolas já inauguradas e insiste na hipocrisia de falinhas mansas, de que é exemplo a decisão de indemnizar os docentes contratados em 2012, contemplando apenas os contratados a partir de 1 de setembro de 2012; quem fica para trás fica. 

Isto não é o mesmo mas com mais força, é um programa conservador radical e bafiento, que retira Portugal das referências europeias, que despreza o esforço de instituições e profissionais, que fecha a porta das Universidades a milhares de jovens, esquecendo os compromissos da Estratégia 2020, e ameaçando agora o secretário de Estado que os cortes no ensino superior poderão ser superior às previsões. 

Esta política radical de destruição do ensino público não pode continuar. Sobra o recurso aos tribunais, e toda a luta, na esperança que o país responda a um recuo em todos os níveis de ensino que não é de 20 mas de 50 anos. 

Há radicais. Pois há, e estão sentados no Governo. 


Declaração política lida na Assembleia da República a 11/9/2013

 

Sobre o/a autor(a)

Dirigente do Bloco de Esquerda, professora.
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