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ACT reúne com Precários para debater aplicação da lei contra falsos recibos verdes

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) respondeu afirmativamente ao pedido de reunião sobre a aplicação da lei contra falsos recibos verdes formulado pelo movimento Precários Inflexíveis, que se diz preparado para "batalhar" pela rápida aplicação da nova legislação.
Foto de Paulete Matos.

Segundo referiu Tiago Gillot, membro da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, em declarações ao jornal Expresso, "a ACT confirmou a disponibilidade para reunir e pediu algum compasso de espera para preparar-se para a boa aplicação da lei". O movimento ainda não obteve respostas da Procuradoria-Geral da República nem do Sindicato dos Inspetores do Trabalho, entidades às quais também endereçou um pedido de reunião, mas espera “em breve ter uma resposta igualmente positiva “.

Tiago Gillot, ainda que assumindo que "nenhuma lei resolve os problemas todos", salientou o facto de a nova legislação ser um "sinal de que alguma coisa mudou no clima de impunidade" das empresas, e garantiu que os Precários Inflexíveis pretendem ser um "interlocutor presente” e contribuir com as entidades responsáveis pela condução deste processo, por forma a garantir a "boa aplicação da lei".

Esta "enorme fraude já devia ter motivado a sua resolução há anos", lamentou Tiago Gillot, lembrando que foi preciso uma mobilização massiva de 40 mil cidadãos para "reverter" o caminho.

"O sucesso [da nova lei] depende agora da capacidade inspetiva do ACT e MP", frisou, referindo que é sabido que “a ACT se debate com escassez de meios para o cumprimento desta tarefa”. “Compreendemos, mas a lei tem que provar rapidamente que é eficaz", adiantou.

O representante dos Precários Inflexíveis reforçou que este movimento "não ficar de baixos cruzados" para que a aplicação da lei seja o mais célere possível e sublinhou que espera que a ATC, que "declarou ter agendado para setembro um conjunto de ações devido ao novo código contributivo", numa operação já "atrasada", o "faça já tendo em conta esta nova nova lei". 

Num comunicado publicado no seu site, os Precários Inflexíveis relembram que “a Lei nº 63/2013, nascida da batalha cidadã da Lei Contra a Precariedade, institui procedimentos simples e céleres, reforçando as competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a sua articulação com o Ministério Público, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falso trabalho independente”.


 

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