You are here

A ideologia do “cheque-ensino”

Teremos o Estado a pagar para que o ensino privado se desenvolva. Não há dinheiro? Para trazer concorrência à Educação, há.

Quantas vezes ouvimos dizer, nos últimos tempos, que é preciso aproveitar os recursos existentes, que o Estado gasta onde não deve, que podemos barafustar mas a dura realidade é que não há dinheiro? Demasiadas vezes. Todos os dias. A verdade é que por detrás desse mantra - que nos sussurra constantemente que “não há alternativas” para que não as consigamos vislumbrar - está um projeto. Um projeto ideológico que faz escolhas (entre preservar o Estado social e pagar os juros da dívida, por exemplo) e que tem uma intencionalidade de fundo: fazer o trabalho pagar a crise criada pelo capital financeiro e abrir espaços de negócios apetecíveis para a oligarquia reinante.

Daí que não espante a proposta do governo, aprovada nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, que impele o Estado a apoiar, “no âmbito da livre escolha, o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros”. Por outras palavras, e de forma resumida, teremos o Estado a pagar para que o ensino privado se desenvolva. Não há dinheiro? Para trazer concorrência à Educação, há. E se a História nos mostra que a implantação de “mercados” foi quase sempre impulsionada pelo Estado - ao contrário do que nos faz crer a narrativa do neoliberalismo - isso ainda é mais claro em países em crise e com uma classe média em empobrecimento acelerado. A saúde e a educação serão privatizadas com o apoio, os subsídios e as cirúrgicas decisões negligentes do Estado.

No caso da Educação, convém dizer que não é de agora o parasitismo dos colégios privados. Quantos colégios com “contratos de associação” estão a algumas centenas de metros de escolas públicas que poderiam fornecer a mesma oferta educativa? E a que tipo de condições de sobre-exploração estão sujeitos os professores e funcionários nessas escolas? Numa coisa, porém, Nuno Crato tem razão. Esta proposta obedece a uma visão há muito perseguida pela maioria (e trabalhada por lobbies que lhe são próxima). Talvez valha a pena recordar que há menos de um ano, em entrevista à TVI, Passos Coelho adiantou que a “redução da despesa” teria um foco preferencial na Educação, avançando com uma nunca concretizada proposta de introdução de propinas no ensino secundário. Como é fácil perceber, mais do que “reduzir a despesa”, o que estava em causa era a criação de condições para que florescesse um sistema dual (rasurando a gratuitidade, como esboçou Passos Coelho; ou generalizando o “cheque-ensino”, como agora avança Crato).

Muita coisa fica ainda por explicar. Como será implementado o “cheque-ensino”? Terá o governo condições políticas para o colocar em prática em 2014? Quais os efeitos educativos e sociais dessa desconsideração da prioridade devida à escola pública? Como combater a ideologia que subjaz a tudo isto – que também surge em força no campo da Saúde – e que olha os impostos como meio para satisfazer necessidades individuais ao invés de os entender como veículos de construção de sistemas de qualidade e universais (ou seja, garantindo que a satisfação dessas necessidades chega a todos)? Até que ponto é verdade a ideia, que fica insinuada, de que as escolas privadas são melhores do que as públicas? E o que significará, na prática, a propalada “liberdade de escolha”? Será a liberdade das famílias escolherem a escola que pretendem (como se, de repente, deixassem de existir constrangimentos económicos, sociais, geográficos, etc.) ou a liberdade da escola escolher os seus alunos (o que naturalmente continuará a acontecer mediante processos que visam assegurar as boas notas e o pedigree social do espaço)?

Pobre palavra, a liberdade. Dita assim, com efeito encantatório, só não é oca porque está cheia do que pretende esconder.

Sobre o/a autor(a)

Doutorado em História e investigador do Centro de Estudos Sociais.
(...)