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Uruguai: Deputados aprovam a legalização da cannabis

Lei foi aprovada por 50 votos em 96 deputados, num debate de mais de 12 horas. A iniciativa estabelece como e onde se pode aceder à cannabis: pelo autocultivo, por clubes de partilha, e pela venda em farmácias de até 40 gramas por mês, a partir de licenças estatais para produzir o fornecimento. Por Emilio Ruchansky, Página12
O deputado Sebastián Sabini foi o relator da maioria. Foto de Bancadaespacio609

Numa longa jornada de debate, que incluiu golpes baixos e acesas discussões, o governo uruguaio conseguiu ontem a meia sanção [ainda será necessária a aprovação no Senado] na Câmara de Deputados para a regulamentação da marijuana para uso recreativo, medicinal e industrial. A votação foi de 50 votos a favor, sobre os 96 presentes. Os deputados oficialistas esclareceram boa parte dos dados falsos e incompletos lançados no debate pela oposição. “Estamos a dar um passo histórico para mudar uma política baseada na dupla moral e na hipocrisia, que prejudica os que têm menos acesso à justiça, criminaliza a pobreza e fracassou em todos os seus objetivos”, disse ao Página/12 o deputado oficialista Sebastián Sabini. “O desafio agora é que o sistema funcione”, acrescentou. A sanção definitiva no Senado, concordaram várias fontes parlamentares, já está assegurada.

Três vias de aquisição

O projeto estabelece três vias de aquisição da marijuana: o autocultivo de até seis plantas fêmeas com um máximo de 480 gramas de colheita anual, os clubes onde se podem compartilhar as flores de 99 plantas entre 15 e 45 pessoas, e a venda em farmácias de até 40 gramas por mês, a partir de licenças estatais para produzir o fornecimento. Criar-se-ia um órgão de controle interministerial, com representação dos cultivadores, chamado Instituto de Regulação e Controle de Cannabis. Todos os interessados deverão inscrever-se num registo, cujos dados serão protegidos.

A sessão começou às 10h, com as longas exposições dos deputados relatores da Frente Ampla, do Partido Nacional e do Partido Colorado. As cartas estavam jogadas de antemão, alguns parlamentares opositores votaram contra em geral mas a favor de vários artigos, respeitando a disciplina partidária. No lado da bancada do governo, houve críticas mas respeitou-se a decisão do Executivo. A pérola da noite foi a apresentação de uma iniciativa para controlar mais o álcool, como exigiam muitos legisladores.

Regular ou marginalizar

Pelo bancada da maioria falou Sabini, que tinha apresentado um projeto de regulamentação antes de o Executivo ter enviado o seu. “A regulamentação dos mercados de drogas, como política alternativa aos esquemas proibicionistas ou aos liberais, é ponto intermediário”, esclareceu. Depois afirmou que a iniciativa oferece ferramentas para reduzir a oferta e a procura mais eficientes, racionais e respeitosas dos direitos humanos.

Em seguida traçou várias comparações. Uma delas apontou à década de 1920, quando o governo dos Estados Unidos proibiu o álcool, enquanto que no Uruguai se controlava a sua produção e venda. “A nossa sociedade regula substâncias igual ou mais nocivas que o cannabis, regulamenta-as, não as proíbe. E consumir cannabis implica riscos, como consumir tabaco ou álcool ou psicofármacos. Mas a ilegalidade não resolve estes problemas, agrava-os. Não resolve os problemas de saúde, agrava-os”, sustentou Sabini.

Diferente de boa parte dos deputados da oposição que falaram a seguir, o deputado relator deu percentagens e cifras com as devidas fontes. Afirmou que segundo um relatório da ONU, há no mundo “entre 119 e 224 milhões” de consumidores de marijuana, convertendo-a na droga ilegal mais usada. Depois sustentou que no Uruguai 20 por cento da população declara ter provado cannabis. Em comparação com outros países, o mercado de marijuana nesse país é pequeno: “Envolve 30 milhões de dólares ao ano”.Diante deste panorama, Sabini recordou as palavras do secretário geral da Organização de Estados Americanos, Miguel Insulza, à equipa que construiu quatro cenários possíveis a partir de diferentes estratégias políticas sobre o tema: “O foco atual, para além de alguns resultados importantes, não tem tido sucesso e não está a funcionar suficientemente bem. Devemos encontrar e combinar novas e melhores alternativas”. Neste marco, acrescentou, o Uruguai propõe-se regulamentar o mercado de cannabis.

O deputado da Frente Ampla continuou a explicar que o projeto procura conjugar uma abordagem de direitos e garantias individuais “com uma forte ênfase nos laços sociais solidários e no compromisso com os sectores que vivem na exclusão social e cultural”. Sabini citou como antecedentes a Holanda, que separa o mercado da cannabis e da heroína e mencionou os clubes de cultivo em Espanha, “que fazem atividades de assessoria médica e legal aos seus membros, além de encontros informativos e educativos para melhorar a gestão dos riscos do uso”.

Entre outros fins, o deputado relator sustentou que a regulamentação permitirá uma melhor atenção médica, o financiamento de centros públicos de atenção e o alívio dos quadros de abstinência de drogas “duras” a partir da provisão de cannabis. “Também a separação de mercados de cannabis com o de outras drogas potencialmente mais daninhas para a saúde pode ajudar a diminuir o número de novos consumidores de pasta base de cocaína, o que já ocorreu na Holanda com a heroína”, disse em referência a vários estudos oficiais desse país europeu.

Vale tudo

Gerardo Amarilla e Richard Sander, deputados relatores dos partidos Nacional e Colorado, respetivamente, admitiram o falhanço da repressão ao narcotráfico como forma de deter o consumo. No entanto, acusaram o governo de “improvisar soluções”, de ter uma visão “derrotista” por aceitar o uso de marijuana e pediram mais recursos para comunidades terapêuticas, evangélicas algumas, e ONGs, desconhecendo ou minimizando o papel que o projeto confere ao sistema de saúde pública, como pilar da prevenção e tratamento para utentes dependentes.

“Propõe-se um ensaio com mais incertezas que certezas. E cujos resultados podem ser impactos negativos e irreversíveis de uma geração inteira. Frente à necessidade de uma resposta contundente, integral com ampla base de legitimação política e social, responde-se setorialmente contra a maioria da opinião publica, e com o apoio de uma maioria partidária muito limitada, muito dimensionada, muito frágil. Não se esgotaram as vias para chegar a esses consensos e esse é o motivo hoje de que estejamos a lamentar o rumo que se pretende seguir”, disse Amarilla.

O deputado sustentou que os centros de acolhimento e tratamento construídos pelo governo atual são “dramaticamente insuficientes” e denunciou que a Federação de Comunidades Terapêuticas do Uruguai, que antes recebia bolsas do Estado, tem vários lugares que entraram em colapso económico. Amarilla recordou que um projeto seu para financiar estas comunidades e outras ONGs retirando o salário dos assessores do Ministério de Saúde foi eliminado no Parlamento. Depois sustentou que a marijuana é a porta de acesso a outras drogas, o que foi rebatido depois por Sabini.

Por sua vez, Sander propôs um referendo para derrubar a lei se for aprovada no Senado. Em seguida realçou as sondagens que indicam a rejeição ao projeto por mais de 60 por cento dos consultados. O deputado realçou que a norma atual não penaliza a posse de drogas para uso pessoal, dependendo “do que os juízes entendam que é consumo, na lei atual o viciado possa tratar-se e não ficar preso”. Esqueceu-se de mencionar que o juiz determina se se trata de um utente ou de um traficante com base na sua “convicção moral” e não pela “sã crítica”, como propôs o oficialismo.

“Eu comecei a estudar este tema desde 2010 porque nunca consumi drogas e essa é a imagem que quero dar aos meus filhos e aos filhos de todos o uruguaios. Não são precisas drogas para ser feliz, há que ser menino, jovem, ser são e estudar e ter valores para se ser feliz”, sustentou Sander. E prosseguiu ironizando que os utentes vão ter de comprar balanças para pesar os 480 gramas de colheita que podem ter na sua casa. “Sei que há plantas que dão um quilo e meio. Como vai ser a gestão quando tiverem dois ou três quilos? Alguém me disse: ‘Têm que a deitar fora...’”.

Para dar dramatismo, Sander mostrou um vídeo de viciados em fase de recuperação do departamento de Rivera, de onde é representante. Todos concordavam com um relato disciplinado, e diziam, quase na mesma ordem discursiva, que tinham começado por fumar marijuana para passar à paste base e à cocaína, que roubavam para comprar. Alguns realçavam que estiveram presos ou se prostituíram com outros homens para pagar o vício. A maioria salvou-se ao encontrar “Deus”. Todos estavam contra a regulamentação da cannabis.

“Todos eles são pacientes de uma comunidade terapêutica da igreja evangélica, nós lutamos para que tenham mais dinheiro para os tratar”, esclareceu o deputado. “Não se pode legislar em base a vídeos, mas sim com base em provas científicas”, respondeu Sabini.

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