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40 horas e "requalificação" vão acabar no TC

No último dia de votações da sessão legislativa, a direita aprovou o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos e a lei que permitem ao Governo despedir dezenas de milhares de pessoas, bem como um novo corte nas indemnizações por despedimento. A esquerda e os sindicatos prometem avançar para o Tribunal Constitucional.
Manifestação da Frente Comum no dia da votação das leis contra os funcionários públicos. Foto Tiago Petinga/Lusa

“O ataque que está ser feito à administração e aos serviços públicos tem como primeiras vítimas os funcionários públicos, mas vai atingir todos os portugueses que vão perder qualidade dos serviços públicos”, afirmou João Semedo na manifestação promovida pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública em frente à Assembleia da República, contestando a lei das 40 horas semanais na Função Pública e exigindo a demissão do Governo.

O coordenador bloquista diz que a lei aprovada “tem elementos de inconstitucionalidade e não deixaremos, em conjunto com outros deputados, de outros grupos parlamentares, suscitar junto do Tribunal Constitucional a verificação dessa inconstitucionalidade”, devendo o TC “apreciá-las e considerá-las como tal”, uma vez que esta “é uma forma de travar a ofensa contra o estado social, serviços públicos e trabalhadores”.

“Está em causa o princípio da igualdade, um princípio que não pode ser posto em causa”, afirmou o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, explicando que o horário mínimo de 40 horas semanais agora imposto aos funcionários públicos colide com a lei para os trabalhadores privados, que estabelece esse limite de 40 horas como máximo.

Dentro do Parlamento, toda a oposição votou contra as leis do aumento do horário de trabalho, da "requalificação" que permite despedir funcionários em menos de um ano e do corte nas indemnizações por despedimento, que passam a valer 12 dias por ano trabalhado, com um teto máximo de 12 meses de compensação. No debate parlamentar, a deputada Mariana Aiveca disse que a proposta visa "embaratecer os despedimentos" e acusou o Governo de estar imparável no ataque à legislação do trabalho, ao mesmo tempo que revela total "incapacidade de responder ao problema mais preocupante, que é desemprego. Esta é a moção de desconfiança que todos os desempregados lhes vão fazer a muito breve prazo", concluiu.

Outra medida aprovada foi a criação do fundo de garantia de compensação do trabalho, uma contribuição obrigatória do empregador para pagar até metade das indemnizações por despedimento. Na votação, o PS juntou-se ao Governo e a esquerda votou contra, por entre críticas sobre a aplicação na prática desta medida sem lesar os trabalhadores e a porta que ficou aberta para que os fundos sejam geridos por entidades financeiras privadas. Para Mariana Aiveca, esta lei vem dar "mais uma benesse à banca".

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