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Lei contra a Precariedade: Sem dúvida, uma vitória

Foram muitos dias, muitas lutas e muitas forças conjugadas num processo que faz culminar uma excecional mobilização cidadã na aprovação de uma lei de combate aos falsos recibos verdes.

Há dias que passam e que se vivem intensamente mas tudo fica na mesma. Outros há que transformam a história e interrompem o processo aparentemente automático do rolo compressor da exploração e da austeridade. Esta quarta-feira, dia 24 de Julho, foi um destes dias: o parlamento aprovou uma nova legislação de combate aos falsos recibos verdes que alterará, de facto, as condições de trabalho e o acesso a direitos de milhares de pessoas. Mas este dia não é apenas um dia. Foram muitos dias, muitas lutas e muitas forças conjugadas num processo que faz culminar uma excecional mobilização cidadã na aprovação de uma lei que responde ao flagelo que tornou a precariedade portuguesa um exemplo de flexibilidade laboral na sua pior versão: um milhão de pessoas a trabalhar ilegalmente a falsos recibos verdes e na mais verdadeira discricionariedade de direitos e ausência de proteção social. A selva.

Esta nova legislação permitirá aos/às trabalhadores/as que trabalham a falsos recibos verdes ver as suas vidas precárias ganharem alguma dignidade por via da celebração do contrato de trabalho devido que, mesmo em tempos de austeridade, confere ainda direitos laborais básicos e imprescindíveis num estado de direito, como não poder ser despedido apenas “porque sim” e poder ter acesso a subsídio de doença ou subsidio de desemprego por via do pagamento de uma justa contribuição à Segurança Social, saindo do ciclo das dívidas e da mira de ministros-carrascos como Pedro Mota Soares. O acesso ao contrato devido será mais fácil porque deixa de ser o/a trabalhador/a a ter de provar a ilegalidade da sua situação e assim ficar à mercê da chantagem dos patrões. Trata-se de um mecanismo que protege as pessoas e garante o reconhecimento dos direitos desde o momento em que se iniciou a relação laboral sem o devido contrato de trabalho. Com prazos muito curtos, a ACT ou o Ministério Público colocam em ação «o processo de reconhecimento de existência de contrato de trabalho», obrigando a entidade empregadora a regularizar a situação, celebrando um contrato que remete para a data do início da relação laboral e acarreta todas as obrigações fiscais e contributivas desde essa data (ver lei aprovada).

Tudo começou porque alguns movimentos de trabalhadores/as precários/as decidiram arriscar e promover uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), a segunda na história da nossa democracia. Assim, os Precários Inflexíveis, os Intermitentes, o FERVE e o 12 de Março recolheram 40 mil assinaturas por uma Lei Contra a Precariedade que, de modo simples, propunha mecanismos de combate ao recurso ilegal aos recibos verdes, aos contratos a prazo e ao trabalho temporário, os três vértices do triângulo das Bermudas da precariedade à portuguesa.

A Lei Contra a Precariedade acabou ontem chumbada no parlamento pelos partidos da maioria PSD-CDS. O PS votou a proposta de lei cidadã favoravelmente mas, na sua discussão na especialidade, fez parte do coro, em conjunto com a direita, para travar qualquer solução para combater o trabalho a prazo e temporário que, bem sabemos, prolifera e é regra para a maioria dos /as trabalhadores/as. Considerando que pelo menos 54% da população ativa vive de trabalhos precários ou está desempregada, fechar os olhos a estes problemas é ser cúmplice do processo de recomposição social sustentado na austeridade e na exploração maximizada.

É por isto que o consenso para aprovar a nova legislação de combate aos falsos recibos verdes (produzido no âmbito da discussão da ILC na Comissão de Trabalho) é inédito. O poder da mobilização social que promoveu e subscreveu a Lei Contra a Precariedade não pôde ser ignorado pelos partidos responsáveis pela «selva» no mundo do trabalho em Portugal. Sem a força de uma Lei cidadã Contra a Precariedade, o parlamento, tal como ele é hoje constituído, nunca tomaria a iniciativa da aprovação possível de uma lei contra os falsos recibos verdes. A maioria PSD e CDS e também o PS sempre o recusaram, chumbando outras propostas de outras bancadas. Desta vez cederam – a voz do povo precário teve de ser ouvido.

A vitória no plano institucional é, na verdade, uma vitória do movimento social no seu campo de intervenção, uma vitória da ação política como ela tem de ser: ampla, plural, participada, coletiva. A vitória é de todas as pessoas que ousaram subscrever a Lei Contra a Precariedade quando um grupo de ativistas as abordou na rua perguntando se não estão fartas de tanta impunidade no lado dos patrões. A vitória é dos movimentos de trabalhadores/as precários/as. A vitória é dos/as trabalhadores/as e de quem não desiste e não fica em casa à espera de amanhãs.

Sobre o/a autor(a)

Investigadora e doutoranda em Filosofia Política (CFUL), ativista, feminista. Escreve com a grafia anterior ao acordo ortográfico de 1990
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