Governo deve pagar o subsídio de férias no momento correto

Os últimos dias provam que o Governo não só está de mal com a Constituição mas agora amuou com a decisão do Tribunal Constitucional.

Todos sabíamos que o Orçamento era inconstitucional, nós, o presidente e o país, mas o Governo teimou, fez birra, e, contrariado, procura agora por todos os meios contornar a clareza dessa decisão.

O pagamento dos subsídios aos trabalhadores e pensionistas é disso bom exemplo. Um dia não paga, no dia seguinte já paga, três horas depois paga mas aos bocadinhos, o que pagava antes afinal paga depois, para no final não pagar o que é devido quando era devido.

O Secretário de Estado Helder Rosalino bem pode tentar desfazer-se em explicações mas a confusão está lançada. Primeiro distinguem os trabalhadores dos aposentados, depois separam os trabalhadores de acordo com as remunerações, tudo uma enorme trapalhada sem outro propósito que não seja fintar o Tribunal Constitucional e adiar até ao limite o cumprimento dos direitos.

A conclusão é simples, o Governo não gostou da decisão e tenta até ao limite não a cumprir. É um Governo que paga tarde e más horas quando é para cumprir a Constituição e os direitos dos trabalhadores.

Ainda ontem ouvíamos o Governo falar sobre economia com uma mão cheia de nada e a outra de propostas requentadas. Qualquer pessoa percebe bem que a grande medida que o governo podia tomar era pagar o subsídio de férias no momento correto.

Isso dava às famílias capacidade de respirar nos seus orçamentos, e dava à economia uma possibilidade de recuperar com essa melhoria dos rendimentos. O verão é, como sabemos, um período em que a nossa economia anima um pouco. Cabia ao Governo potenciar esse crescimento mas, mais uma vez, podendo estar do lado da solução, continua a faltar à chamada.

Da parte do Bloco de Esquerda não aceitamos qualquer solução às prestações ou faseada em função da vontade do Governo. Os direitos dos trabalhadores não são adiáveis nem a decisão do TC pode ser contornada.

Deixamos, por isso, aqui o compromisso claro e assumido: o Bloco de Esquerda proporá, no âmbito do 4º orçamento retificativo que se avizinha o pagamento a tempo e horas dos direitos dos trabalhadores. O Governo bem poderá tentar adiar o orçamento retificativo para adiar o pagamento dos direitos, mas essa estratégia é uma fuga às responsabilidade que são devidas a um Governo que já mostrou estar claramente contra a Constituição e contra os direitos dos trabalhadores.

A estratégia do Governo sempre foi clara, dividir para reinar. Separar trabalhadores e pensionistas, público e privado, jovens e menos jovens, e nessa divisão procurar retirar direitos a todos.

Se isso foi claro nos orçamentos que o Tribunal Constitucional chumbou, é claro também que o Governo continua a não perceber o significado da palavra igualdade.

Vejamos um outro exemplo.

O Governo disse que queria cortar aos trabalhadores entre 3,5% e 10% no seu salário, afetando uma parte considerável dos trabalhadores da função pública e do setor empresarial do Estado.

E sempre disse que não parava diante nada. Mas foi obrigado a recuar perante a luta dos trabalhadores. Para um Governo cuja grande política é cortar salários, há vitórias dos trabalhadores que são derrotas dessa política. Há exceções que são conquistas dessa luta.

A luta dos trabalhadores da TAP fez com que o Governo recuasse nos cortes, e essa luta deve ser louvada. A exceção mostra como vale a pena.

E é esse o exemplo que os trabalhadores da SATA estão a prosseguir. Os trabalhadores não reclamam nada mais do que os mesmos direitos para o mesmo trabalho. E por isso estão em greve com uma adesão massiva, provando a justeza desta luta e a solidariedade que existe entre eles. O Bloco de Esquerda saúda-os por isso.

Não é compreensível que no mesmo setor haja duplicidade de critérios. Que se diga que a TAP é uma exceção mas que na SATA tem que haver cortes. Não há racionalidade nestas escolhas.

É certo que muitos falaram dos problemas que a greve causa, esquecendo-se que “do rio que tudo arrasta diz-se que é violento, mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem”.

É esta força que irá enfrentar a arrogância do Governo.

O Povo está a pedir a palavra, muitas lutas. Falta ouvi-lo sobre o futuro do País.

Declaração política na Assembleia da República a 24 de abril de 2013