You are here

Tribunal manda Valorsul devolver cortes de 2011

Dois anos depois, a sentença do Tribunal do Trabalho de Loures dá razão aos trabalhadores da Valorsul e condenou a empresa a devolver o rendimento cortado por causa do Orçamento de Estado de 2011 e a descongelar as progressões na carreira desde o início desse ano.
Trabalhadores da Valorsul vencem batalha na justiça contra o roubo dos salários, mas empresa deve recorrer. Foto Paulete Matos

A ação judicial foi interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro e Sul e Regiões Autónomas contra a Valorsul, após a aprovação do Orçamento de Estado de 2011, que reduziu as remunerações superiores a 1500 euros e congelou a progressão nas carreiras.

Para o Tribunal do Trabalho de Loures, que produziu a sentença no passado dia 10 de abril, esta redução salarial e congelamento das progressões na Valorsul viola o princípio da igualdade protegido pela Constituição. A sentença cita as declarações de voto dos três juízes do Tribunal Constitucional que votaram pela inconstitucionalidade e considera que não se encontram no Orçamento de Estado para 2011 "qualquer razão justificativa válida que legitime restrições desta natureza, tanto mais que, como é sabido (…) outras medidas poderiam ser adotadas" para reduzir o impacto sobre os visados pelo diploma. O Tribunal lembra ainda os resultados líquidos positivos de 21 milhões de euros obtidos pela Valorsul enre 2006 e 2010. 

No início de 2012, o Tribunal do Trabalho de Lisboa tinha dado razão a uma ação judicial no mesmo sentido contra os CTT, interposta pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media. Tal como agora, a empresa foi condenada a devolver o valor do corte salarial de 2011 aos trabalhadores, mas recorreu da sentença para o Tribunal Constitucional e nunca executou a sentença. A Valorsul deverá seguir-lhe o exemplo para evitar repor o salário retirado aos seus trabalhadores.

Termos relacionados Sociedade
(...)