Perante o acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo amuou, Passos Coelho ameaçou, Miguel Relvas demitiu-se mas continuou Ministro, e Vitor Gaspar resolveu vingar-se da administração pública. A semana política fica marcada pela imagem de um Governo embrulhado na crise política e social que semeou.
Nesta semana, a atividade do parlamento vale mais pelo debate político do que pela agenda de iniciativas. O despacho do Ministro Vitor Gaspar, suspendendo a despesa “não autorizada” na administração pública marcou parte importante do debate político. Pelo Bloco de Esquerda, Luís Fazenda questionava as bancadas da maioria PSD/CDS sobre a legalidade desta iniciativa, que ameaça para a atividade de áreas essenciais da vida do país – saúde e educação. E lembrava o essencial da crise política atual e dos seus protagonistas – o Governo queixa-se de uma decisão que foi suscitada, também, pelo pedido de fiscalização de constitucionalidade feito pelo próprio Presidente da República e pelas normas que enviou ao Constitucional. E o Presidente da República, perante o segundo acórdão de acórdão de inconstitucionalidade, permanece mudo e quedo.
Houve contudo duas iniciativas do Bloco de Esquerda discutidas na AR, que gostaria de destacar pela sua relevância na resposta á crise e na qualificação da nossa vivência urbana. O Bloco de Esquerda viu aprovada a sua proposta de alteração ao Código da Estrada que assenta na promoção dos direitos dos utilizadores mais vulneráveis da circulação rodoviária. A promoção da chamada mobilidade suave – formas pedonais e uso da bicicleta – são determinantes para a qualificação da vivência em espaço urbano. Permitem uma mobilidade menos agressiva, menos poluente, e mais interativa com o espaço envolvente – e, portanto, qualificante da cidade. Nesse sentido, segue agora o trabalho de especialidade legislativa, e cremos que conseguiremos a consagração das nossas propostas.
Já na 5º feira, o Bloco apresentou uma proposta na área da fiscalidade para as PMEs – o chamado IVA de caixa para as micro e pequenas empresas. Esta medida permite às pequenas empresas só efetuar o pagamento do IVA no momento em que de facto conseguem efetuar a cobrança. Para as pequenas empresas – muitas vezes auto-emprego ou empresas assentes em trabalho familiar – esta medida permite sustentar a tesouraria num momento em que crise económica dificulta tanto as cobranças em tempo útil. É, pois, uma medida de sustentação e de emprego e da atividade económica fundamental.
