You are here

Justiça europeia ajuda a travar despejos em Espanha

Os bancos espanhóis estão a expulsar as pessoas de suas casas e a exigir-lhes o pagamento de toda a dívida, apoiados em cláusulas abusivas. O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta quinta-feira que essa prática é contrária à diretiva que protege os consumidores, ao não permitir a suspensão dos despejos pelos tribunais espanhóis.
Ativistas antidespejos conseguem vitória na Justiça europeia contra as cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo à habitação.

A lei dos despejos espanhola permite um processo acelerado de despejo a quem não consiga pagar uma prestação da casa. Mesmo que recorra para os tribunais espanhóis, o mais certo é que mesmo que estes lhe dêem razão, a casa já estará perdida há muito tempo, uma vez que os juízes não podem suspender o despejo.

Esta quinta-feira, o Tribunal de Justiça da UE, sedeado no Luxemburgo, veio dar razão aos que contestam a lei e exigem a suspensão dos despejos e a dação em pagamento, ou seja, a entrega da casa ao banco deve corresponder à anulação da dívida. Os juízes europeus consideram que os tribunais nacionais devem poder adotar medidas cautelares como a suspensão do despejo "para garantir a plena eficácia da sua decisão final".

O caso que está na origem deste acórdão é o de Mohamed Aziz, que ficou impossibilitado de pagar a prestação da casa em 2007 e foi despejado em janeiro de 2011, com o banco a exigir-lhe ainda o pagamento da totalidade da dívida, acrescido de juros de mora de 18%. Aziz alegou que uma das cláusulas do contrato era abusiva, mas não lhe deram hipótese de alegar isso mesmo durante o processo de execução hipotecária, diz o diário El Pais. Na sequência desta queixa, um juíz de um Tribunal de Barcelona questionou o Tribunal de Justiça da UE sobre se a normativa da lei espanhola que não dá possibilidade de alegar o caráter abusivo das cláusulas do contrato num processo de despejo seria compatível com a diretiva que protege os consumidores dessas mesmas cláusulas. A decisão de hoje vem dar razão a Aziz e a todos os que enfrentam situações semelhantes.

Plataforma de Afetados pela Hipoteca: "Esta sentença vem apoiar a Iniciativa Legislativa Popular"

Em comunicado, a Plataforma de Afetados pela Hipoteca (PAH), que tem liderado a luta contra os despejos em Espanha, afirma que a sentença dos juízes europeus vem dar razão à lei proposta por milhares de cidadãos pela dação em pagamento, que foi entregue no Parlamento e atualmente segue os trâmites processuais legislativos. 

"À luz da doutrina do Tribunal de Justiça da UE, a retroatividade não é apenas uma possibilidade reconhecida na Constituição, mas uma necessidade", diz a Plataforma, "uma vez que levanta a nulidade das execuções hipotecárias realizadas desde o ano 1993", a data da diretiva europeia que vem dar razão a muitos cidadãos despejados por incumprimento das prestações bancárias. Acrescenta a PAH que esta decisão "dá uma bofetada ao Tribunal Constitucional espanhol, que vinha dando aval a um procedimento de execução hipotecária que veio a provar-se claramente ilegal".  

"Foi preciso um tribunal europeu pronunciar-se ante a impassibilidade de um Governo e de um Parlamento cegos e surdos, incapazes de atender o clamor popular e dar uma solução ao drama social que os despejos provocaram e continuam hoje a provocar", assinala o comunicado dos ativistas anti-despejos. "Não se pode defender que uma pessoaseja condenada a pagar uma dívida perpétua derivada de um procedimento ilegal", conclui a PAH.


Publicamos mais abaixo o vídeo da campanha a favor da aprovação da iniciativa legislativa popular contra os despejos.

De afectado a diputado #DeAfectadoaDiputado

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Internacional
(...)