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Coimbra: AM aprova moção pela gestão exclusivamente pública da água

Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda defende a titularidade e gestão exclusivamente pública dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos; outra moção opõe-se à “a redução da autonomia dos órgãos municipais na fixação de tarifas dos mesmos serviços.
Proposta de recomendação pede à câmara que não corte “serviços de água e saneamento por falta de pagamento dos mesmos, em habitações de utilização permanente”.

A Assembleia Municipal de Coimbra aprovou uma moção do Bloco de Esquerda no sentido de este órgão autárquico assumir a “defesa da titularidade e gestão exclusivamente pública dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, atendendo ao caráter de direito humano à água e ao saneamento”. A moção foi aprovada sem qualquer voto contra e com duas abstenções de membros do PSD eleitos pela lista da maioria naquele órgão, a coligação ‘Por Coimbra’ (PSD/CDS/PPM).

Outra proposta de recomendação à câmara, no sentido de não cortar “serviços de água e saneamento por falta de pagamento dos mesmos, em habitações de utilização permanente”, igualmente apresentada pelo Bloco, também foi aprovada sem votos contra e com duas abstenções.

Contra a redução da autonomia dos órgãos municipais na fixação de tarifas

A Assembleia aprovou também, com a mesma votação, uma moção contra “a redução da autonomia e a discricionariedade dos órgãos municipais na fixação de tarifas dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos”.

A assembleia manifesta assim o seu desacordo para com as propostas de lei 122/XII/2ª (que estabelece o “regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais”) e 125/XII/2ª (que aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), ambas em apreciação na Assembleia da República.

Os dois diplomas preconizam “uma clara diminuição da autonomia local na fixação das tarifas” daqueles bens e serviços, “privando as autarquias locais da sua capacidade, em função dos interesses locais, disporem dos tarifários como instrumentos de políticas económicas e sociais”.

O propósito das propostas de lei é “obrigar a um aumento dos tarifários dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos”, reduzindo “o elemento democrático dos mesmos, ao transferir o essencial da competência para a sua fixação de órgãos democraticamente eleitos para órgãos de nomeação”, sustenta a moção.

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