A nova lei das rendas tem de ser revogada

porRicardo Moreira

20 de February 2013 - 0:04
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A nova lei das rendas está a causar pânico social entre os inquilinos mais idosos e carenciados. Só resta uma solução: a revogação imediata da lei.

Começam agora a sentir-se os efeitos da nova lei das rendas e o pânico social que está a causar entre os inquilinos mais idosos e carenciados é hoje absolutamente inegável e resultado de uma lei injusta e desequilibrada, inconsciente da realidade social e do momento do país.

A Ministra Assunção Cristas, que teve sempre do seu lado a bancada do PSD no parlamento que agora recuou e pede alterações, viu-se sozinha a defender a lei na última vez que foi à comissão de ordenamento do território.

Apenas o grupo parlamentar do CDS veio ao socorro de uma Ministra que teve de assumir que a lei causa "angústia" aos inquilinos e que há senhorios "sem escrúpulos" que se estão a aproveitar da lei para forçarem subidas de rendas absurdas.

Assunção Cristas tem mantido a sua linha sobre a pertinência e equilibro da nova legislação, mas basta falar com quem tem estado no terreno para perceber que a propaganda da Ministra não tem adesão com a realidade: em apenas um mês os senhorios apresentaram mais de 300 pedidos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento; a Associação de Inquilinos Lisbonenses tem atendido mais de 140 pessoas por dia; e o Governo ainda não criou a linha de apoio gratuito aos inquilinos e tem-se demonstrado absolutamente negligente na divulgação dos direitos das pessoas.

A Ministra falhou no dever de informação aos inquilinos, falhou na implementação da lei, falhou na promessa, inscrita no programa de Governo, de que a aplicação deste novo regime seria ao longo de 15 anos.

E, de uma Ministra que falha em tantas vezes, ninguém consegue acreditar na promessa de que, daqui a 5 anos, a Segurança Social implementará um subsídio de renda para as pessoas que virem a renda aumentar de novo, como está previsto na lei.

Só resta uma solução: a revogação imediata da lei.

O Bloco, que tem realizado dezenas de sessões de esclarecimento com centenas de inquilinos por todo o país, conhece bem a situação e, por isso, o grupo parlamentar já apresentou um projeto de lei para revogar esta lei dos despejos. É tempo de se ver quem está com estas 255 mil famílias.

Ricardo Moreira
Sobre o/a autor(a)

Ricardo Moreira

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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