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Balcão Nacional do Despejo

O primeiro decreto-lei deste ano do Governo lança o Balcão Nacional do Arrendamento que tem como única e exclusiva função promover o despejo.

O Balcão Nacional do Arrendamento, que passamos a chamar de Balcão Nacional do Despejo, tem como única e exclusiva função ajudar o despejo simplex, que se assume como a única política de incentivo ao arrendamento do governo, concretizando o que já tinha sido aprovado em Agosto passado. A partir de agora, os senhorios têm uma panóplia de justificações para acabar com um contrato e depois promover um despejo célere: dois meses de renda em atraso; quatro atrasos não consecutivos no pagamento da renda ao longo do tempo; renúncia livre do contrato pelo senhorio, ou renúncia por motivo de obras profundas, ou para habitação do próprio ou dos filhos; ou ainda, a não renovação do contrato ou cessação do prazo de revogação. Acrescenta-se o facto de, em determinados casos, retirar aos tribunais a autorização para invasão de domicílio, deixando-se essa tarefa na mão de agentes de execução e acabando com a segurança jurídica das pessoas, pois que se retira do foro judicial aquilo que é conflito judicial.

A partir de agora os senhorios podem aumentar a renda para os valores que bem entenderem, podem propor o prazo de arrendamento que bem entenderem, podem despejar de forma rápida quando bem entenderem, uma vez que têm à disposição vários tipos de justificação para o fazer. Por exemplo: uma pessoa que já está há dezenas de anos numa casa pode receber uma proposta do senhorio de aumento em 1000% da renda e reduzindo o contrato para um ou dois anos de duração . Se este não responder num prazo de 30 dias a contestar, as novas condições contratuais entram em vigor automaticamente (já está a acontecer). Se uma pessoa está desempregada ou viu o seu rendimento diminuir drasticamente e não conseguiu pagar o seu arrendamento a tempo, também se vê facilmente com uma ordem de despejo.

O inquilino por sua vez, não tem grandes hipóteses de se proteger: durante 5 anos existem alguns mecanismos de proteção para pessoas com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a 5 salários mínimos e pessoas com idade superior a 65 anos ou incapacidade superior a 60%. Mas ao fim de cinco anos, a força estará toda do lado dos senhorios e nenhum mecanismo existirá de proteção dos inquilinos. O subsídio de renda anunciado será mais uma falácia.

Mas afinal qual é o substrato ideológico desta política de liberalização, e precarização, total do mercado de arrendamento? Claro que se enquadra na ideologia dominante, ultraliberal e autoritária, onde só o mercado é relevante e a vida das pessoas não interessa para nada. Mas para fazer isto necessitou de produzir alguns mitos e falácias que abriram terreno a esta política:

Falácia nº 1: “Há muitas casas vazias porque os senhorios têm medo de arrendar, devido à rigidez do mercado de arrendamento”. Este argumento é falso. Estatisticamente, a maior parte das habitações devolutas do país são de fundos de investimento imobiliário1. Depois, de pequenos proprietários que não têm capacidade financeira para arranjar as suas casas degradadas e muito menos para as colocar no arrendamento, além de casos de heranças não resolvidas e habitação pública. Aos fundos de investimento imobiliário interessa ter as casas vazias, uma vez que um prédio devoluto vale mais nos ativos de uma empresa que um prédio habitado, pois o fator humano é um empecilho potencial para negócios de compra e venda e para a especulação em si. Os pequenos proprietários, para arrendarem, precisavam em primeiro lugar de um apoio financeiro2 para a reabilitação dos fogos, sem isso não há arrendamento. Se as casas estão vazias não é por medo de arrendar.

Falácia nº 2 “A liberalização vai baixar os preços”. Há muito que ouvimos que a liberalização regula o mercado e os preços ajustam-se. O pior é que a habitação sendo um bem difícil de adquirir, escasso portanto, e sem alternativas, é sobretudo sujeita à retenção rentista e à especulação. Por isso, os preços regulam-se sim, mas por cima, tal como gasolineiras na autoestrada.

Falácia nº 3 “Os senhorios têm medo de arrendar porque os inquilinos não pagam renda e destroem tudo”. Há estudos que dizem que a última coisa que os portugueses deixam de pagar quando estão em aperto financeiro é a casa. Não há nenhum estudo que diga que os inquilinos têm tendência em não pagar a renda ou que têm tendências selvagens de destruição sistemática.

Falácia nº 4: O anúncio do subsídio de renda como a panaceia para os problemas de dificuldade no acesso à habitação face à liberalização do mercado de arrendamento é errada por dois motivos. Primeiro porque os subsídios anunciados, não vão ser atribuídos; depois porque, mesmo que fossem, os subsídios de renda ou à compra de habitação têm sempre e invariavelmente o efeito de inflacionar o mercado. Quando há subsídios, as rendas ficam logo mais caras (como aconteceu com o IAJ ou como aconteceu nos últimos 30 anos de facilitação da compra de habitação ou através do crédito fácil). Simultaneamente, não há Orçamento de Estado e muito menos da Segurança Social que aguentem proporcionar a todas as pessoas subsídio de renda, com o nível atual de rendimentos das famílias e um mercado que tem sempre tendência a inflacionar.

O mercado de arrendamento não teve nos últimos 30 anos qualquer política de incentivo. Toda a política se virou para a compra e a promoção do crédito. O mercado de arrendamento tornou-se muito pequeno (entre os mais pequenos da Europa) e por isso caro, deixou de ser alternativa ao crédito e o preço não baixou. Simbolicamente deixou de ser associado ao sucesso. Sucesso era comprar casa. O mercado de arrendamento há muito que não é estável: ao fim de cinco anos, os contratos poderiam não ser renovados.

Agora a instabilidade é maior que nunca. Contratos que podem ter dois anos, mas também um ano ou meses de duração, não dão qualquer estabilidade à vida já muito precária que levamos. Para promover verdadeiramente o arrendamento é fundamental promover a reabilitação urbana num programa público, ajudar os pequenos proprietários a reabilitar, penalizar efetivamente a habitação devoluta, criar uma bolsa pública, com fogos a preços acessíveis e com a dimensão adequada a influenciar realmente o preço geral do arrendamento; também criar limites ao preço do arredamento e garantir alternativas a todas as pessoas que não consigam aceder ou pagar os fogos do mercado. Assim, promovia-se o arrendamento e tratava-se a habitação como um direito fundamental sem o qual a vida e os outros direitos não podem manifestar-se plenamente.

A época atual tem requintes de malvadez e cinismo próprios e Orwellianos: em nome do emprego, promove-se o despedimento; em nome da saúde, acabam-se com serviços e tratamentos; em nome da segurança social, reduzem-se as pensões para as quais as pessoas descontaram; em nome do arrendamento, promove-se o despejo.


2O BE já apresentou proposta de apoio à reabilitação que ajudava os proprietários a recuperar garantindo retorno para o Estado através da criação simultânea de bolsa pública de arrendamento. Ver http://www.beparlamento.net/cria-o-programa-de-apoio-%C3%A0-reabilita%C3%A7%C3%A3o-urbana-e-bolsa-de-habita%C3%A7%C3%A3o-para-arrendamento

Sobre o/a autor(a)

Técnica de desenvolvimento comunitário. Aderente do Bloco de Esquerda.
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