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Juiz afirma que recolha de imagens não editadas na RTP é uma “atividade ilegal e ilícita"

Juiz conselheiro do Tribunal Constitucional jubilado Guilherme da Fonseca defende que “a atuação policial na repressão da manifestação” de 14 de novembro foi “excessiva e desproporcionada” e adianta que a recolha de imagens não editadas na RTP pela PSP é “inconstitucional e ilegal” e que acarreta, “no mínimo, responsabilidade criminal, por ilícitos contra bens jurídicos pessoais”.
Recolha de imagens foi ilegal, diz juiz a título pessoal. Foto de José Sena Goulão/Lusa

Num artigo de opinião intitulado “A manifestação de 14 de novembro e a indignidade da atuação policial”, publicado no jornal Público, o Juiz conselheiro do Tribunal Constitucional jubilado Guilherme da Fonseca defende que “a atuação policial na repressão da manifestação [de 14 de novembro], ainda que para pôr cobro às marginalidades ou ocorrências que aconteceram, após longo período de desafios dos manifestantes”, pode qualificar-se de “excessiva e desproporcionada, contrariando os limites constitucionalmente definidos (...), em especial e, pelo menos, relativamente às pessoas presentes no local ou passantes, que nada tiveram a ver com tais marginalidades ou ocorrências”.

Guilherme da Fonseca refere-se ainda ao “excesso de meios coercivos nas operações materiais da polícia, envolvendo o uso de bastões, que é constitucionalmente reprovado e sem cobertura na Lei de Segurança Interna, e que, no limite, poderia ter justificado o exercício do direito de resistência [constitucionalmente reconhecido] por parte dos manifestantes”.

No que respeita “ao pedido de cedência de imagens e de sons obtidos para fins jornalísticos e noticiosos, para serem gravados, feito pela autoridade policial à RTP, no dia seguinte, e que foi atendido”, o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional jubilado conclui que se tratou de uma “atividade ilegal e ilícita da autoridade policial, com violação do direito ao sigilo profissional dos jornalistas”.

Além de “inconstitucional e ilegal” este procedimento “acarreta, no mínimo, responsabilidade criminal, por ilícitos contra bens jurídicos pessoais”, defende.

“Ainda que, por hipótese, a gravação do visionamento dos acontecimentos de 14 de novembro chegasse, como chegou, por via tortuosa, às mãos da autoridade policial, a prova assim obtida nunca poderia ser utilizada em processo penal, por não obedecer ao condicionamento legal e por faltar a autorização judicial prévia”, adianta ainda Guilherme da Fonseca.

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