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OE'2013: o verdadeiro saque fiscal

O Orçamento do Estado para 2013 é um verdadeiro saque fiscal que penaliza os rendimentos mais baixos e que repete e agudiza os erros já cometidos no anterior Orçamento, que ditaram, inclusive, a sua inconstitucionalidade. A política de austeridade motivou a apresentação de moções de censura por parte do Bloco de Esquerda e do PCP.
Foto de Paulete Matos.

A 15 de outubro, o ministro das finanças Vítor Gaspar apresentou ao país a proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE'2013), que configura “o maior ataque na história da democracia”.

O Orçamento do Estado para o próximo ano, aprovado a 27 de novembro com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, penaliza os rendimentos mais baixos, sobre os quais recai o maior aumento da carga fiscal, e elege os trabalhadores a recibos verdes como os maiores sacrificados, sendo que estes veem a percentagem do seu rendimento tributado subir de 70% para 80%, assim como as retenções na fonte a que estão obrigados.

Insistindo na mesma receita, que já deu inúmeras provas do seu falhanço total, o Governo optou por apresentar e aprovar um Orçamento “impraticável e inconstitucional” que agudiza a austeridade e que repete e aprofunda os erros do Orçamento anterior.

Bloco propõe alternativas à política de austeridade do Governo PSD e da troika

Durante a discussão do OE'2013, o Bloco apresentou um conjunto de propostas que permitiam “equilibrar as contas públicas” e que constituíam “uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD/CDS-PP e da troika”. Entre as 190 medidas propostas pelo Bloco encontravam-se, nomeadamente, a rejeição dos cortes de salários e pensões; a tributação do capital e cláusula de renegociação dos juros; a redução do IVA da restauração para 13%; a atualização de todas as pensões mínimas; e a regularização dos precários do Estado.

Um Orçamento de Estado inconstitucional

Ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado, e sem expectativas de que Cavaco Silva o viesse a fazer, os bloquistas desafiaram o PS e o PCP a requererem a avaliação do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional. Durante uma reunião com a CGTP, o Bloco apontou ainda a falta de legitimidade de um governo que age contra a Constituição, defendendo que o Governo não tem condições para continuar se o Orçamento for considerado inconstitucional.

Várias vozes foram-se juntando-se ao coro daqueles que questionam a constitucionalidade do OE'2013.

Segundo a CGTP, "este é um orçamento fora da lei: porque insiste no roubo dos subsídios já declarados ilegais pelo TC; porque diaboliza os rendimentos do trabalho e dos pensionistas e protege os dos grandes grupos económicos e financeiros; e porque em cima do IRS tenta impor uma sobretaxa sobre os rendimentos do trabalho e isenta os rendimentos patrimoniais".

Para constitucionalistas como Jorge Miranda e Jorge Bacelar Gouveia é inevitável pedir a fiscalização da constitucionalidade do OE'2013 ao Tribunal Constitucional, já que os princípios da equidade e da progressividade são postos em causa no documento.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu que o OE'2013 mantém "os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012" e anunciou, inclusive, que vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia.

O Plano B

Em fevereiro, altura em que terá lugar a próxima avaliação da troika, o Governo apresentará um novo plano de austeridade que inclui cortes de pelo menos 4 mil milhões em áreas como a Educação, Saúde e Segurança Social e que se traduzirá na redução, em cerca de 50 mil, do número de funcionários públicos.

O valor já avançado pelo Governo poderá, contudo, não ser suficiente para que o esforço do lado da despesa atinja os dois terços, condição exigida pela troika.

Segundo o relatório da Comissão Europeia (CE) sobre a sexta revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), “incluindo os 4 mil milhões de euros que serão identificados nesta revisão da despesa, no horizonte total do programa, a despesa contribuirá em 60% para a consolidação, enquanto a receita contribui com 40%”

Bloco de Esquerda e PCP apresentaram moções de censura ao governo

A 1 de outubro, Bloco de Esquerda e PCP levaram a censura das ruas ao parlamento.

Em conferência de imprensa, o dirigente bloquista Francisco Louçã explicou que, na origem da moção de censura apresentada pelo Bloco estiveram três razões essenciais: a necessidade de o Governo se apresentar ao país para esclarecer o “colossal aumento de impostos”, o facto de o Governo ter deixado de ter “condições de credibilidade, nem externa, nem interna, para poder dirigir o país” e também de não existir “alternativa nenhuma na política do Governo”(ler artigo Bloco e PCP apresentam moções de censura ao Governo).

Já o PCP apresentou a sua moção de censura como uma “resposta à ofensiva do Governo e uma exigência face à situação do País e da vida dos portugueses” que visava “pôr fim à destruição económica e social”.

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Resto dossier

2012: Ano I do combate à troika

Em 2012, o governo PSD/CDS-PP cortou nos salários, nas pensões e nas prestações sociais e aumentou o preço de bens e serviços. Ao mesmo tempo, o executivo encheu os cofres dos bancos e distribuiu nomeações e benesses pelos seus 'boys'. Nas ruas, a mobilização contra a política de austeridade tornou-se ainda mais ampla e massiva. Dossier organizado por Carlos Santos e Mariana Carneiro.

O país empobreceu

A suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas e o aumento do IVA, através da passagem de vários bens e serviços para a taxa de 23%, marcaram o ano 2012 em matéria de austeridade.

PSD e CDS distribuem nomeações e negócios pelos seus 'boys'

Em 2012, PSD e CDS-PP, que condenavam o “clientelismo partidário no Estado" demonstraram, mais uma vez, não ter qualquer pudor em rasgar os seus compromissos eleitorais, distribuindo nomeações e benesses pelos seus 'boys'. Os escândalos associados a Miguel Relvas foram ainda reflexo da promiscuidade existente entre políticos, negócios e interesses privados.

Em 2012 houve quem lucrasse com a crise

Em 2012 o país ficou mais pobre. A austeridade ditou cortes nos salários, nas pensões e nas prestações sociais, contudo, houve quem lucrasse com a crise. Os bancos engordaram os seus cofres, o governo distribuiu salários milionários, privilégios e imunidades e as privatizações constituíram negócios de ouro para os privados.

O país paralisou contra a austeridade

Mediante o agravamento das medidas de austeridade e a consequente deterioração das condições de vida, 2012 foi marcado por uma forte contestação social, que resultou em várias manifestações nacionais e duas greves gerais, o que não acontecia desde 1982.

A maior manifestação desde o 1º de Maio de 74

No dia 15 de setembro de 2012 teve lugar a manifestação “Que se lixe a troika! Queremos as nossas vidas!”, que juntou um milhão de pessoas em mais de 30 cidades, tornando-se na maior ação popular que se viveu em Portugal desde o 1º de Maio de 1974. Foi o ponto alto de um novo tipo de mobilizações que têm surgido no nosso país, na luta contra a política de austeridade.

Novos atores na luta contra a troika

Na luta contra a política de austeridade e a troika, têm vindo a surgir novos movimentos e organizações que assumem papel no combate e na busca de políticas alternativas. No final de 2011, surgiu a Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida. Este ano, o Congresso Democrático das Alternativas e o nascimento de um novo movimento de reformados (Apre!) são exemplos de novos atores, mas não são únicos.

VIII Convenção do Bloco: “Vencer a troika”

Realizou-se em novembro de 2012 a VIII Convenção do Bloco que elegeu João Semedo e Catarina Martins como seus coordenadores. A Convenção definiu como primeira prioridade demitir o governo e lutar por um Governo de Esquerda. A mesa nacional eleita na convenção elegeu uma nova comissão política e o grupo parlamentar elegeu por unanimidade Pedro Filipe Soares e Cecília Honório presidente e vice-presidente do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

Miguel Portas (1958-2012)

O eurodeputado e dirigente bloquista Miguel Portas faleceu no dia 24 de abril, na véspera do dia comemorativo da revolução que ajudou a construir. A sua morte gerou uma onda de consternação que atravessou todos os quadrantes políticos.

OE'2013: o verdadeiro saque fiscal

O Orçamento do Estado para 2013 é um verdadeiro saque fiscal que penaliza os rendimentos mais baixos e que repete e agudiza os erros já cometidos no anterior Orçamento, que ditaram, inclusive, a sua inconstitucionalidade. A política de austeridade motivou a apresentação de moções de censura por parte do Bloco de Esquerda e do PCP.