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Santos Pereira e Mota Soares estão fora da Lei e quem paga são os trabalhadores a recibo verde

Finalmente existe uma forma de estimar com um critério razoável o número de falsos recibos verdes, incluindo os dados das empresas onde estão, e os ministros Mota Soares e Santos Pereira simplesmente decidem não atuar, no mais puro desrespeito pela Lei.

Como se já não bastasse terem de viver na imensa precariedade laboral que significa trabalhar a recibo verde e estarem há mais de um ano a sofrer com a aplicação ilegal do Código Contributivo por parte do Instituto da Segurança Social, agora temos dois ministros que não falam e que, por isso, levam os meios de fiscalização das condições laborais a não verificar o que se passa em mais de 32 mil empresas que têm trabalhadores a recibos verdes e que, muito provavelmente, deveriam ser obrigadas a fazer contratos com essas pessoas.

Mas a história é complexa e bem reveladora do calvário porque passam os trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes.

O PS de José Sócrates aprovou em 2010 um Código Contributivo absolutamente injusto para os trabalhadores independentes e que continha um dos artigos mais hipócritas alguma vez plasmados numa Lei: as empresas que tivessem pessoas cujo trabalho a recibo verde para aquela empresa representasse 80% ou mais do rendimento total do trabalhador eram obrigadas a pagar 5% de contribuição para a Segurança Social.

A hipocrisia é total, porque uma empresa responsável por 80% da actividade de alguém deve, quase sempre, fazer-lhe um contrato de trabalho. Ou seja, tendo sido criado um critério para levantar suspeitas sobre o uso de falsos recibos verdes, o Governo PS usou-o simplesmente para, de acordo com a sua retórica da altura, “torná-los mais caros” e não para acabar com este flagelo.

Depois veio Mota Soares, o terror dos trabalhadores precários, e implementou o Código Contributivo de maneira ilegal, condenando muitas vezes os trabalhadores e trabalhadoras independentes a pagar centenas de euros a mais para a Segurança Social e ameaçando a penhora de todos os bens de pessoas que deles precisam para trabalhar e, tantas vezes, por causa de dívidas injustas à Segurança Social que não são dos trabalhadores mas sim dos seus patrões.

Agora Mota Soares diz que há pelo menos 32 mil empresas que têm falsos recibos verdes e que não pagaram os 5% de contribuição e que, por isso, a Segurança Social já avisou a ACT para atuar. Infelizmente a ACT de Santos Pereira, por seu lado, diz que não pode atuar porque não sabe de nada. Assim, de acordo com as próprias contas do Governo e por causa destes dois ministros, mais de 64 mil pessoas a falsos recibos verdes não estão a ter direito aos seus direitos.

Mais, as 32 mil empresas que Mota Soares diz terem falsos recibos verdes são as que não pagaram os 5% extra, mas quantas empresas têm falsos recibos verdes e pagaram essa contribuição extra?

Hoje finalmente existe uma forma de estimar com um critério razoável o número de falsos recibos verdes, incluindo os dados das empresas onde estão, e os ministros Mota Soares e Santos Pereira simplesmente decidem não atuar, no mais puro desrespeito pela Lei.

Sobre o/a autor(a)

Engenheiro e mestre em políticas públicas. Dirigente do Bloco.
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