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A liberdade de escolha

Um Estado que subaproveita as potencialidades logísticas, humanas e pedagógicas das escolas públicas ao mesmo tempo que alimenta a procura de colégios privados vive manifestamente acima das suas possibilidades.

Onde haja nicho de negócio possível há ataque contra o sector público pela certa. O argumentário é sempre o mesmo, trate-se da saúde, do ensino, do fornecimento de água ou da segurança social: o Estado é mau administrador, a concorrência diminui os custos para os cidadãos, a qualidade dos serviços é melhor e trava-se a espiral de despesa pública. No caso da educação, há uma bandeira ideológica que acompanha invariavelmente esta ladainha: a liberdade de escolha. O ensino privado, dizem-nos, é a garantia de que as famílias podem escolher livremente o projeto educativo para os seus filhos. Mas o Estado que não serve para ensinar, serve para pagar o ensino privado: os arautos da liberdade de escolha primeiro rotulam de totalitária e asfixiante a assunção, pelo Estado, da sua responsabilidade de oferecer uma rede escolar pública eficiente e de qualidade; e depois apresentam ao mesmo Estado a fatura da iniciativa privada onde quer que esta se concretize.

No universo dos "contratos de associação" há seguramente bons exemplos de serviço ao interesse das comunidades locais, lá onde o Estado não cumpriu o seu dever de garantir o bem público que é a educação. Mas esta é uma história pejada de casos de iniciativa privada alimentada com dinheiros públicos e de cumplicidades entre privados e governantes que resultam em gestão danosa do erário público em benefício da busca de negócio lucrativo por interesses particulares.

Uma investigação jornalística da TVI revelou esta semana mais um caso com estes contornos. Em diversos concelhos da zona centro do país, há escolas básicas e secundárias com excelentes condições que estão a perder alunos, que têm menos turmas do que as que solicitam ao Ministério da Educação e que têm um número crescente de professores com horários zero. Pois bem, nesses mesmos concelhos, a uma distância irrisória das referidas escolas públicas, há colégios privados de um mesmo grupo, poderoso e influente, que recebem cada vez mais alunos - precisamente o mesmo número que saiu da escola pública... - por decisão da Direção Regional de Educação respectiva. Dir-se-á que a concorrência é assim mesmo: quem tem mais qualidade a oferecer é premiado pelo mercado. Pois desenganem-se: a qualidade logística e pedagógica dos colégios em ascensão fica a milhas da das escolas públicas em perda - há neles professores compelidos, sob ameaça de despedimento, a vincular-se a cargas horárias totalmente ilegais e a leccionar a um número de alunos inconcebível. Dir-se-á também que a iniciativa privada vai à luta, arrisca, conquista e paga por isso. Pois desenganem-se: os referidos colégios são financiados por contratos de associação com o Estado, que lhes paga 85 000 euros por cada turma de que resulta um total estimado em 25 milhões de euros pagos ao grupo empresarial seu proprietário.

Um Estado que subaproveita as potencialidades logísticas, humanas e pedagógicas das escolas públicas ao mesmo tempo que alimenta a procura de colégios privados, que por isso recebem avultados montantes pagos pelos impostos de todos ainda que evidenciem sinais muito preocupantes no campo pedagógico e laboral, um Estado assim vive manifestamente acima das suas possibilidades. Mas há esperança. A JSD quer responsabilizar criminalmente os políticos que gerem ruinosamente o erário público e o Governo clama que a dimensão do Estado Social tem que ser determinada pela dimensão dos recursos disponíveis. Pois bem, animemo-nos: vai ser certamente em situações destas que se começará a materializar a ordem nova assim enunciada.

Artigo publicado no jornal "Diário de Notícias" a 7 de dezembro de 2012

Sobre o/a autor(a)

Professor Universitário. Dirigente do Bloco de Esquerda
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