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Provedor de Justiça quer multas mais baixas nos transportes públicos

Alfredo José de Sousa recomenda ao Governo que reveja o regime das infrações nos transportes coletivos de passageiros. Reduzir preço das multas e dar oportunidade de defesa ao utente multado são duas das propostas apresentadas, numa altura em que as principais transportadoras perderam 84 milhões de passageiros.
Foto Paulete Matos.

A recomendação já seguiu para o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, acompanhada do pedido para que “seja dada a máxima prioridade à conclusão dos trabalhos relativos ao anteprojeto de revisão” do diploma. Citado pela agência Lusa, o Provedor diz que a lei em vigor desde 2006 “desde cedo suscitou várias reservas” acerca do respeito pelos direitos dos utentes.

Um dos problemas apontados pelo Provedor, - além do preço das multas, que podem ascender a 200 euros - está no facto de não ser dada ao utente multado a oportunidade de se defender, após o pagamento voluntário da coima, “já que esse pagamento voluntário implica o arquivamento do processo”. O Provedor assinala ainda que tem a “convicção de que um número bastante elevado de autuações se devia às dificuldades sentidas pelos passageiros de adaptação ao novo sistema de bilhética eletrónica”.

Com a revisão desta lei a cargo do  Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), o Provedor diz que no anteprojeto que lhe apresentaram “o único problema que ficaria resolvido" diz respeito "aos casos dos utentes que haviam adquirido e pago as respetivas assinaturas mensais e que foram autuados apenas porque não validaram os respetivos títulos", o que deixará de ser considerado como motivo para multar.

Mas o IMTT nada altera em relação à impossibilidade do utente apresentar a sua defesa após pagar voluntariamente a multa, o que normalmente acontece para evitar que o valor aumente. Com a atual lei, o pagamento significa o reconhecimento da culpa e arquiva o processo.

Multas em alta, passageiros em baixa

No que respeita ao preço das multas, em vez de os diminuir, como propôs o Provedor de Justiça, o IMTT propõe aumentá-lo para 300 euros. Para Alfredo José de Sousa, este preço "colide com o princípio constitucional de proporcionalidade das coimas face à gravidade das infrações, que emana do artº 18, nº 2 da Constituição da República Portuguesa”. O Provedor defende que o legislador não deve transformar a sanção de contraordenação em "coimas inadequadas".

A subida em flecha dos preços dos transportes nos últimos anos, a par da crise económica e do aumento do desemprego, contribuiram para que nos primeiros nove meses do ano as principais empresas transportadoras tenham perdido quase 85 milhões de passageiros.

A quebra mais acentuada deu-se na Carris (-22,7% em relação ao mesmo período de 2011), que continua a ser a empresa que mais passageiros transportou de janeiro a setembro: mais de 128 milhões. O Metro de Lisboa, os STCP e a Transtejo tiveram uma quebra de passageiros semelhante (à volta de 13%), a CP perdeu 11,3% dos passageiros e o Metro do Porto sofreu uma variação negativa de 2,2%. Ao todo, as seis principais empresas transportaram este ano, até setembro, cerca de 491 milhões de passageiros, menos 84 milhões que no mesmo período do ano passado, o que corresponde a uma quebra de 14,6% na procura por parte dos utentes.

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