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Propostas contra as Privatizações e nas áreas dos Transportes e da Economia e Energia

O Bloco apresentou 20 propostas contra as privatizações, entre as quais do grupo CGD, da Águas de Portugal, dos CTT e das empresas de transportes público de passageiros. Nos transportes, propõe-se a reintrodução dos passes 4-18 e sub 23 para todas as crianças e jovens estudantes, bem como do passe sénior para pessoas com mais de 65 anos. Na área da Economia, propõe-se, nomeadamente, a redução do IVA de 23% para 13%, nalguns setores, nomeadamente na restauração.

Propostas contra as Privatizações, em pdf, apresentadas pelo Bloco de Esquerda (20 propostas)

Propostas na área de Economia e Energia, em pdf (8 propostas)

Propostas na área dos Transportes, em pdf (5 propostas)

Economia 2013, entre impostos e privatizações

Os últimos números de desemprego, recessão e desinvestimento são a ponta do icebergue de um colapso económico em pleno andamento. Depois de uma década de contínua desindustrialização o atual governo lançou a economia nacional para o abismo, submetendo tudo e todos a uma visão fanática de uma suposta reestruturação económica através do empobrecimento, da precarização laboral e da especulação financeira sobre o bem público.

Este governo não tem nenhuma estratégia para a economia nacional, com ou sem investimento público. Simplesmente não faz parte dos seus interesses. Nesta matéria o governo orienta a sua ação em dois sentidos: pela precarização laboral, convencido de que os baixos salários e a selva contratual nos devolve competividade, mas sobretudo pelas privatizações na mão de António Borges. São elas o principal agregador de interesses à volta deste governo, a única coisa que realmente funciona de forma célere no executivo.

Desde a sua tomada de posse foram já alienadas a EDP e REN, ao mesmo dono e em processos cuja legalidade está hoje sob suspeita e investigação. Estão neste momento em processo final a venda da ANA e da TAP, a primeira através de uma caricata concessão da ANA a si mesma para logo de seguida ser vendida, e a segunda a um único interessado que se prepara para receber a aerotransportadora nacional sem qualquer retorno para o estado, ficando apenas obrigado a recapitalizar a empresa. Mas o orçamento de estado para 2013 vai mais longe, anunciando e autorizando legalmente o governo a alienar os CTT, parte das Águas de Portugal, do grupo Caixa Geral de Depósitos e da CP ainda a concessão a privados de empresas de transporte público; Carris e Metropolitano de Lisboa, Transtejo, Soflusa, STCP e Metro do Porto. E nesta matéria o Bloco de Esquerda mantém uma posição de princípio económico: não se privatizam sectores estratégicos e monopólios naturais.

Porque não há qualquer vantagem para a economia e para as pessoas mas, também, porque numa economia global em que o capital se move sem barreiras, é impossível competir sem a influência dos sectores estratégicos. Desde logo nos transportes, um sector que em nenhum lado do mundo dá lucro mas de que ninguém prescinde, precisamente porque a mobilidade das pessoas e das empresas é um fator central de competividade. Nas águas, porque não faz qualquer sentido oferecer uma renda a empresas privadas para gerir aquilo que é de todos, de forma menos eficiente do que uma gestão nacional e pública permite. Na CGD, porque perder o único banco público é perder o único agente bancário com obrigações e responsabilidades públicas de intervir na economia, um banco de peso e com capacidade de puxar pelo investimento privado para uma reindustrialização do país, que crie emprego sustentável e com direitos. Nos CTT, porque não faz nenhum sentido entregar a privados não só um monopólio mas também uma empresa que dá lucros e dividendos ao Estado. Apresentámos por isso propostas de alteração orçamental que proíbem a alienação ou concessão de qualquer destas empresas.

Nos transportes propomos ainda a reintrodução dos passes 4-18 e sub 23 para todas as crianças e jovens estudantes, bem como do passe sénior para pessoas com mais de 65 anos, e queremos a eliminação dos artigos que perseguem os trabalhadores do sector, alvos de um ataque boçal do executivo e que os quer obrigar a pagar para trabalhar na empresa a que se dedicam.

No investimento público e privado o Bloco entende que há dois grandes problemas: restrição do crédito bancário e uma fadiga fiscal incontornável.

A política de investimento público do Ministro da Economia resumiu-se a uma gestão de fundos comunitários do QREN, direcionado-os precisamente para quem não precisa: os grandes grupos económicos do sector exportador e dos serviços. Numa economia composta grosso modo por 300 mil pequenas e médias empresas, das quais apenas 18 mil se dedicam à exportação, esta decisão é economicamente incompetente. Para mais, o sector bancário recusa-se a libertar recursos para financiar a economia. O Bloco propõe por isso um programa para reestruturar a dívida pública que anule o défice e liberte recursos para o financiamento da economia, e a nacionalização da banca intervencionada por fundos públicos, de forma a dirigir o crédito para as empresas e o trabalho.

Ao problema do financiamento bancário o governo juntou o esmagamento de impostos que levou alguns sectores ao colapso, nomeadamente a restauração com mais de 50 mil falências apenas este ano devido ao aumento de IVA para 23%. Aliás, observa-se que todos os aumentos de IVA provocaram não um aumento da receita mas sim um decréscimo, revelando que a fadiga fiscal se instalou, tornando qualquer investimento um passo de altíssimo risco. O bloco propôs por isso que todas as atividades e produtos retornassem à taxa de IVA praticada em 2011, anulando os aumentos entretanto realizados e permitindo algum fôlego à economia.

Entregámos também uma proposta de investimento público concreto no sector espacial. A adesão de Portugal à ESA a 14 de Novembro de 2000 foi determinante para que um setor industrial e tecnológico dinâmico e competitivo, ainda que pequeno, florescesse em Portugal. Apenas nos primeiros dez anos foi garantida uma taxa de retorno de 100% do investimento público de 95 milhões de Euros em cerca de 1000 projetos. Portugal criou assim uma rede de cooperação económica internacional que lhe garante um nicho de mercado seguro e respeitado, com cadeias de produção de enorme valor acrescentado, virado a 100% para o mercado exportador e sem recurso a importações. É um setor em que cada Euro investido, retorna o dobro à economia nacional. É por isso plenamente justificável a manutenção dos níveis mínimos de investimento no setor.

Finalmente, e porque o que mais penaliza a economia e as empresas, a par com a dificuldade de acesso a crédito bancário, são os preços da energia, apresentamos uma proposta para que as rendas garantidas aos produtores de energia, através dos CAE e CMEC, sejam reduzidas num mínimo de 4 mil milhões de euros em 2013, seguindo as recomendações do estudo independente encomendado pelo Governo. Propusemos ainda que o IVA da eletricidade e do gás, bens essenciais, regresse à taxa mínima, protegendo as famílias.

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Resto dossier

Propostas do Bloco para o OE2013

Divulgamos aqui as propostas do Bloco de Esquerda para o OE para 2013, que constituem uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD e da troika. As propostas concretizam também as 6 medidas fundamentais para salvar a economia, que o partido propôs.

190 propostas para salvar a economia e proteger o emprego

No debate do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), o Bloco de Esquerda apresentou 190 propostas de alteração. Este conjunto de propostas constitui uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD e da troika. São medidas para equilibrar as contas públicas e alternativas ao saque fiscal aos rendimentos do trabalho.

Propostas na área das Finanças e Dívida Pública

O Bloco apresentou 45 propostas na área das Finanças e Dívida Pública. Nesta área salientam-se as propostas que concretizam medidas essenciais apresentadas pelo Bloco, nomeadamente a tributação do capital e a renegociação dos juros: Novo regime de IRC, introduzindo um sistema progressivo neste imposto que passará a ter quatro escalões. Fim do regime especial de isenções das SGPS e dos fundos de investimento. Imposto sobre as grandes fortunas, incidindo sobre a riqueza mobiliária e patrimonial. Taxa marginal sobre as transações financeiras.

Propostas na área do Trabalho e Segurança Social

O Bloco apresenta 48 propostas na área do Trabalho e da Segurança social, entre as quais se destacam a eliminação do corte nos salários dos trabalhadores da função pública e a reposição dos subsídios de Natal e de férias.

Propostas contra as Privatizações e nas áreas dos Transportes e da Economia e Energia

O Bloco apresentou 20 propostas contra as privatizações, entre as quais do grupo CGD, da Águas de Portugal, dos CTT e das empresas de transportes público de passageiros. Nos transportes, propõe-se a reintrodução dos passes 4-18 e sub 23 para todas as crianças e jovens estudantes, bem como do passe sénior para pessoas com mais de 65 anos. Na área da Economia, propõe-se, nomeadamente, a redução do IVA de 23% para 13%, nalguns setores, nomeadamente na restauração.

Propostas na área da Saúde

O Bloco apresenta 8 propostas na área da Saúde, entre as quais se destaca a criação de um fundo para o financiamento de medicamentos inovadores e a isenção do pagamento de taxas moderadoras para todos os utentes, no âmbito do SNS.

Propostas na área da Cultura e Comunicação Social

O que este governo fez na Cultura foi antecipar a "refundação" do Estado de forma encapotada. O conjunto de propostas apresentado pelo Bloco nesta área representa as condições mínimas para uma política cultural estruturada e responsável para o país.

Propostas na área da Educação

O Bloco apresenta 20 propostas na área da Educação, entre as quais o alargamento do pequeno-almoço à rede pública pré-escolar.

Propostas na área do Ambiente, Agricultura e Poder Local

O Bloco apresentou oito propostas na área do ambiente, agricultura e poder local, entre as quais: a revogação da lei dos compromissos, que é um garrote ao funcionamento da administração pública, e a garantia do acesso universal à água e ao saneamento.

Propostas na área da Habitação

O Bloco apresentou 10 propostas na área da Habitação, entre as quais se destacam: Novo regime do IMI, alteração à lei das rendas, suspensão do regime de renda apoiada, alteração ao Porta 65 – Jovem e aumento do financiamento de habitação e de reabilitação urbana.

Propostas na área da Administração Pública

O Bloco apresenta quatro propostas nesta área, entre as quais: que o software livre passe a ser obrigatório em todos os serviços do Estado e que os deputados e membros do governo das regiões autónomas deixem de poder acumular remuneração com pensão de reforma, tal como já acontece com todos os outros titulares de cargos políticos.

Propostas na área da Justiça

O Bloco apresenta três propostas na área da Justiça. Uma das quais, para garantir os meios para o combate à violência doméstica.