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Propostas na área do Trabalho e Segurança Social

O Bloco apresenta 48 propostas na área do Trabalho e da Segurança social, entre as quais se destacam a eliminação do corte nos salários dos trabalhadores da função pública e a reposição dos subsídios de Natal e de férias.

Propostas na área do Trabalho e Segurança Social, em pdf, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Propostas Principais

• Art. 26.º - Eliminamos, porque mantém o corte nos salários dos trabalhadores da função pública;
• Art. 27.º - A – Aditamos, para repor o subsídio de férias a todos os trabalhadores a quem este direito foi retirado;
• Art. 27.º - Alteramos, para repor o subsídio de natal a todos os trabalhadores a quem foi retirado;
• Art. 57.º - A – Aditamos, para garantir a regularização dos vínculos precários da Administração Central, Regional e Local e Sector Empresarial do Estado;
• Art. 79.º - Eliminamos, porque aumenta a idade de aposentação e tempo de serviço para trabalhadores da Administração Pública para os 65 anos e os 15 anos, respetivamente;
• Art. 104.º – Alteramos, para garantir o financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e para proibir qualquer tipo de aplicação destes fundos em operações de derivados financeiros ou fundos de risco;
• Art. 111.º - A – Aditamos, para aumentar em 10€ todas as pensões, reformas, complementos e subsídios iguais ou inferiores ao valor do IAS;
• Art. 165.º - B – Aditamos uma alteração ao Código de Trabalho, para clarificar e restringir os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores;

Outras Propostas

• Art. 7.º - Alteramos, para garantir as transferências orçamentais necessárias ao aumento em pelo menos 10€ das pensões e reformas de valor igual ou inferior ao IAS;
• Art. 7.º - A – Aditamos, para garantir que a Segurança Social recebe a verba necessária para manter o pagamento do subsidio de desemprego e social de desemprego, do Rendimento Social de Inserção e do abono de família;
• Art. 27.º - Alteramos, para repor o subsídio de natal a todos os trabalhadores a quem foi retirado;
• Art. 27.º - A – Aditamos, para repor o subsídio de férias a todos os trabalhadores a quem este direito foi retirado;
• Art. 28.º - Eliminamos, porque suspende o subsídio de férias;
• Art. 31.º - Eliminamos, porque suspende o subsídio de férias;
• Art. 32.º - Eliminamos, porque reduz a subvenção mensal dos trabalhadores em licença extraordinária;
• Art. 33.º - Eliminamos, porque proíbe valorizações remuneratórias na Administração Pública e Sector Empresarial do Estado;
• Art. 34.º - Eliminamos, porque atrasa as graduações de militares em Regimes de Contrato e de Voluntariado;
• Art. 37.º - Eliminamos, porque congela o valor do subsídio de refeição;
• Art. 38.º - Eliminamos, porque reduz o valor das ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalhado noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos;
• Art. 40.º - Eliminamos, porque reduz o valor das ajudas de custo para trabalhadores da Administração Pública.
• Art. 43.º - Alteramos, para repor o valor do pagamento do trabalho extraordinário para trabalhadores da Administração Pública;
• Art. 44.º - Eliminamos, porque revê de forma penalizadora as carreiras, os corpos especiais e os níveis remuneratórios das comissões de serviço;
• Art. 45.º - Eliminamos, porque revê de forma penalizadora o Sistema de Avaliação da Administração Pública;
• Art. 46.º - Eliminamos, porque revê de forma penalizadora o Sistema de Avaliação da Administração Pública;
• Art. 47.º - Eliminamos, porque determina a aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC;
• Art. 49.º - Eliminamos, porque estabelece regras penalizadoras no recrutamento de trabalhadores da Administração Pública;
• Art. 51.º - Eliminamos, porque estabelece regras mais penalizadoras para os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, a nível de recrutamento e mobilidade interna.
• Art. 57.º - Eliminamos, porque reduz em 50% o número de trabalhadores da Função Pública com contrato a prazo e proíbe a renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo;
• Art. 57.º - A – Aditamos, para garantir a regularização dos vínculos precários da Administração Central, Regional e Local e Sector Empresarial do Estado;
• Art. 60.º - Eliminamos, porque proíbe a contratação de novos trabalhadores na Função Pública e sector empresarial do Estado;
• Art. 61.º - Eliminamos, porque impõe a redução de trabalhadores no sector empresarial do Estado;
• Art. 63.º - Eliminamos, porque impõe a redução de trabalhadores nas autarquias locais;
• Art. 64.º - Eliminamos, porque constrange o recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais;
• Art. 65.º - Eliminamos, porque proíbe o recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situações de desequilíbrio financeiro ou de rutura financeira;
• Art. 73.º - Eliminamos, porque alarga a redução remuneratória aos contratos de aquisição de serviços;
• Art. 74.º - Eliminamos, porque determina a redução de direitos e perda remuneração em caso de falta por motivo de doença;
• Art. 75.º - Eliminamos, porque suspende o pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados;
• Art. 76.º - Eliminamos, porque impõe uma contribuição extraordinária sobre as pensões;
• Art. 77.º - Eliminamos, porque estabelece regras mais penalizadoras no Estatuto de Aposentação dos trabalhadores da Administração Pública;
• Art. 78.º - Eliminamos, porque altera a fórmula de cálculo das pensões de aposentação da Administração Pública penalizando o valor das mesmas;
• Art. 79.º - Eliminamos, porque aumenta a idade de aposentação e tempo de serviço para trabalhadores da Administração Pública para os 65 anos e os 15 anos, respetivamente;
• Art. 82.º - Eliminamos, porque suspende as passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, par aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana;
• Art. 103.º - Alteramos, para para garantir que a Segurança Social salvaguarda os postos de trabalho e os créditos dos trabalhadores nos processos de insolvência.
• Art. 107.º - Eliminamos, porque suspende o subsídio de férias na Região Autónoma da Madeira;
• Art. 108.º - Eliminamos, porque suspende o subsídio de férias na Região Autónoma dos Açores;
• Art. 110.º - Eliminamos, porque suspende a atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações socias;
• Art. 111.º - Eliminamos, porque impõe o congelamento do valor nominal das pensões;
• Art. 111.º - A – Aditamos, para aumentar em 10€ todas as pensões, reformas, complementos e subsídios iguais ou inferiores ao valor do IAS;
• Art. 111.º - B – Aditamos, para alargar os apoios a pessoas com deficiência em situação de ausência de rendimento;
• Art. 111.º - C – Aditamos, para permitir a acumulação de pensão social de invalidez com rendimentos de trabalhado até ao valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida;
• Art. 112.º - Alteramos o Código Contributivo porque penaliza os rendimentos dos trabalhadores a recibo verde;
• Art. 113.º - Eliminamos, porque impõe uma taxa extraordinária sobre prestações de doença e desemprego;
• Art. 104.º – Alteramos, para garantir o financiamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e para proibir qualquer tipo de aplicação destes fundos em operações de derivados financeiros ou fundos de risco;
• Art. 121.º - U – Aditamos, para garantir a preservação da parte do Estado na EDISOFT;
• Art. 121.º - V – Aditamos, para garantir a preservação da parte do Estado na EMPORDEF – Empresa Portuguesa de defesa SGPS, S.A.
• Art. 121.º - X – Aditamos, para garantir a preservação da parte do Estado na ENVC – Estaleiros Navais de Viana dos Castelo, S.A.
• Art. 165.º - B – Aditamos uma alteração ao Código de Trabalho, para clarificar e restringir os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores.

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Resto dossier

Propostas do Bloco para o OE2013

Divulgamos aqui as propostas do Bloco de Esquerda para o OE para 2013, que constituem uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD e da troika. As propostas concretizam também as 6 medidas fundamentais para salvar a economia, que o partido propôs.

190 propostas para salvar a economia e proteger o emprego

No debate do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), o Bloco de Esquerda apresentou 190 propostas de alteração. Este conjunto de propostas constitui uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD e da troika. São medidas para equilibrar as contas públicas e alternativas ao saque fiscal aos rendimentos do trabalho.

Propostas na área das Finanças e Dívida Pública

O Bloco apresentou 45 propostas na área das Finanças e Dívida Pública. Nesta área salientam-se as propostas que concretizam medidas essenciais apresentadas pelo Bloco, nomeadamente a tributação do capital e a renegociação dos juros: Novo regime de IRC, introduzindo um sistema progressivo neste imposto que passará a ter quatro escalões. Fim do regime especial de isenções das SGPS e dos fundos de investimento. Imposto sobre as grandes fortunas, incidindo sobre a riqueza mobiliária e patrimonial. Taxa marginal sobre as transações financeiras.

Propostas na área do Trabalho e Segurança Social

O Bloco apresenta 48 propostas na área do Trabalho e da Segurança social, entre as quais se destacam a eliminação do corte nos salários dos trabalhadores da função pública e a reposição dos subsídios de Natal e de férias.

Propostas contra as Privatizações e nas áreas dos Transportes e da Economia e Energia

O Bloco apresentou 20 propostas contra as privatizações, entre as quais do grupo CGD, da Águas de Portugal, dos CTT e das empresas de transportes público de passageiros. Nos transportes, propõe-se a reintrodução dos passes 4-18 e sub 23 para todas as crianças e jovens estudantes, bem como do passe sénior para pessoas com mais de 65 anos. Na área da Economia, propõe-se, nomeadamente, a redução do IVA de 23% para 13%, nalguns setores, nomeadamente na restauração.

Propostas na área da Saúde

O Bloco apresenta 8 propostas na área da Saúde, entre as quais se destaca a criação de um fundo para o financiamento de medicamentos inovadores e a isenção do pagamento de taxas moderadoras para todos os utentes, no âmbito do SNS.

Propostas na área da Cultura e Comunicação Social

O que este governo fez na Cultura foi antecipar a "refundação" do Estado de forma encapotada. O conjunto de propostas apresentado pelo Bloco nesta área representa as condições mínimas para uma política cultural estruturada e responsável para o país.

Propostas na área da Educação

O Bloco apresenta 20 propostas na área da Educação, entre as quais o alargamento do pequeno-almoço à rede pública pré-escolar.

Propostas na área do Ambiente, Agricultura e Poder Local

O Bloco apresentou oito propostas na área do ambiente, agricultura e poder local, entre as quais: a revogação da lei dos compromissos, que é um garrote ao funcionamento da administração pública, e a garantia do acesso universal à água e ao saneamento.

Propostas na área da Habitação

O Bloco apresentou 10 propostas na área da Habitação, entre as quais se destacam: Novo regime do IMI, alteração à lei das rendas, suspensão do regime de renda apoiada, alteração ao Porta 65 – Jovem e aumento do financiamento de habitação e de reabilitação urbana.

Propostas na área da Administração Pública

O Bloco apresenta quatro propostas nesta área, entre as quais: que o software livre passe a ser obrigatório em todos os serviços do Estado e que os deputados e membros do governo das regiões autónomas deixem de poder acumular remuneração com pensão de reforma, tal como já acontece com todos os outros titulares de cargos políticos.

Propostas na área da Justiça

O Bloco apresenta três propostas na área da Justiça. Uma das quais, para garantir os meios para o combate à violência doméstica.