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Propostas na área do Ambiente, Agricultura e Poder Local

O Bloco apresentou oito propostas na área do ambiente, agricultura e poder local, entre as quais: a revogação da lei dos compromissos, que é um garrote ao funcionamento da administração pública, e a garantia do acesso universal à água e ao saneamento.

As propostas na área do ambiente, agricultura e poder local (aceda as ) apresentadas pelo Bloco visam o seguinte:

1. Revogação da lei dos compromissos. O Bloco pretende eliminar este garrote ao funcionamento diário da administração pública e local. A burocracia gerada por esta medida põe em causa a gestão corrente e o funcionamento de serviços essenciais como hospitais, universidades ou mesmo a alimentação e transporte escolares.

2. Garantia do acesso universal à água e ao saneamento. O Bloco propõe a criação de um sistema tarifário da água que não exclua nenhuma pessoa ou família por razões económicas. É ainda estabelecido um mínimo vital gratuito de 50 litros de água por pessoa por dia para o consumo doméstico. Em caso de comprovadas dificuldades financeiras dos consumidores compete ao serviço de abastecimento e distribuição de água garanti-lo.

3. Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração deve ser tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares. É também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.

4. Suspensão do “fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais”. O Bloco recusa mais uma nova taxa que terá como consequência o aumento do preço dos bens alimentares ao consumidor.

5. Manutenção da isenção de IVA na venda de produtos agrícolas. A proposta do governo penaliza em especial a agricultura, em especial a venda direta de cabazes de produtos alimentares, acabando com a isenção e colocando várias obrigações burocráticas. O Bloco propõe a manutenção da isenção.

6. Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais: o Bloco propõe a eliminação destas normas que conduzem o sector das águas para a privatização e que dão tratamento diferenciado a municípios que aderiram ao PAEL.

7. Taxa reduzida de IVA para a iluminação pública a cargo de organismos públicos. As autarquias pagam o IVA à taxa normal, o que constitui a uma grande transferência de verbas da administração local para a central. O Bloco propõe a taxa reduzida de IVA. Esta alteração é contabilisticamente neutra para a esfera pública, mas reduz a asfixia das finanças das autarquias.

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Resto dossier

Propostas do Bloco para o OE2013

Divulgamos aqui as propostas do Bloco de Esquerda para o OE para 2013, que constituem uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD e da troika. As propostas concretizam também as 6 medidas fundamentais para salvar a economia, que o partido propôs.

190 propostas para salvar a economia e proteger o emprego

No debate do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), o Bloco de Esquerda apresentou 190 propostas de alteração. Este conjunto de propostas constitui uma outra visão para a consolidação orçamental, alternativa à política de austeridade do Governo PSD e da troika. São medidas para equilibrar as contas públicas e alternativas ao saque fiscal aos rendimentos do trabalho.

Propostas na área das Finanças e Dívida Pública

O Bloco apresentou 45 propostas na área das Finanças e Dívida Pública. Nesta área salientam-se as propostas que concretizam medidas essenciais apresentadas pelo Bloco, nomeadamente a tributação do capital e a renegociação dos juros: Novo regime de IRC, introduzindo um sistema progressivo neste imposto que passará a ter quatro escalões. Fim do regime especial de isenções das SGPS e dos fundos de investimento. Imposto sobre as grandes fortunas, incidindo sobre a riqueza mobiliária e patrimonial. Taxa marginal sobre as transações financeiras.

Propostas na área do Trabalho e Segurança Social

O Bloco apresenta 48 propostas na área do Trabalho e da Segurança social, entre as quais se destacam a eliminação do corte nos salários dos trabalhadores da função pública e a reposição dos subsídios de Natal e de férias.

Propostas contra as Privatizações e nas áreas dos Transportes e da Economia e Energia

O Bloco apresentou 20 propostas contra as privatizações, entre as quais do grupo CGD, da Águas de Portugal, dos CTT e das empresas de transportes público de passageiros. Nos transportes, propõe-se a reintrodução dos passes 4-18 e sub 23 para todas as crianças e jovens estudantes, bem como do passe sénior para pessoas com mais de 65 anos. Na área da Economia, propõe-se, nomeadamente, a redução do IVA de 23% para 13%, nalguns setores, nomeadamente na restauração.

Propostas na área da Saúde

O Bloco apresenta 8 propostas na área da Saúde, entre as quais se destaca a criação de um fundo para o financiamento de medicamentos inovadores e a isenção do pagamento de taxas moderadoras para todos os utentes, no âmbito do SNS.

Propostas na área da Cultura e Comunicação Social

O que este governo fez na Cultura foi antecipar a "refundação" do Estado de forma encapotada. O conjunto de propostas apresentado pelo Bloco nesta área representa as condições mínimas para uma política cultural estruturada e responsável para o país.

Propostas na área da Educação

O Bloco apresenta 20 propostas na área da Educação, entre as quais o alargamento do pequeno-almoço à rede pública pré-escolar.

Propostas na área do Ambiente, Agricultura e Poder Local

O Bloco apresentou oito propostas na área do ambiente, agricultura e poder local, entre as quais: a revogação da lei dos compromissos, que é um garrote ao funcionamento da administração pública, e a garantia do acesso universal à água e ao saneamento.

Propostas na área da Habitação

O Bloco apresentou 10 propostas na área da Habitação, entre as quais se destacam: Novo regime do IMI, alteração à lei das rendas, suspensão do regime de renda apoiada, alteração ao Porta 65 – Jovem e aumento do financiamento de habitação e de reabilitação urbana.

Propostas na área da Administração Pública

O Bloco apresenta quatro propostas nesta área, entre as quais: que o software livre passe a ser obrigatório em todos os serviços do Estado e que os deputados e membros do governo das regiões autónomas deixem de poder acumular remuneração com pensão de reforma, tal como já acontece com todos os outros titulares de cargos políticos.

Propostas na área da Justiça

O Bloco apresenta três propostas na área da Justiça. Uma das quais, para garantir os meios para o combate à violência doméstica.